Ontem (07), a Prefeitura de Pilar ingressou com ação na 16ª Vara Cível da Fazenda Estadual pedindo a prisão do secretário de Estado da Fazenda, Maurício Toledo, pelo descumprimento de uma ordem expedida pela juíza Maria Esther Manso. Foi estipulado ainda, uma multa diária de R$10 mil pelo descumprimento. O secretário diminuiu o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e provocou uma perda de R$800 mil por mês no ano passado e mais de R$1,5 milhão este ano.
De acordo com o advogado Marcelo Tadeu, o secretário Maurício Toledo baixou a Instituição Normativa n° 043/2010, em que modificou de quatro pontos os índices de repasse para um ponto que seria destinado a cidade de Pilar.
“O secretário retirou os produtos resultantes de riqueza produza no município e trouxe para a capital alagoana. Com isso, decretou-se a falência de Pilar. Ficaram comprometidas as áreas de Saúde e Educação”, frisou o advogado destacando ainda que no ano passado, o prejuízo foi de R$800 mil por mês e este ano, os desvios chegam a R$1,5 milhão.
Tadeu disse ainda que a prefeitura de Pilar propôs uma audiência pública e que se gerou uma ação judicial, culminando assim, na decisão da juíza Esther Manso em suspender em caráter liminar, os efeitos da publicação. O Estado recorreu e teve decisão favorável à decisão do secretário.
Depois disso, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) revogou a decisão liminar e manteve a determinação da juíza de 1ª instância. “Não nos restou outra alternativa a não ser aplicar a multa diária”, frisou o advogado Marcelo Tadeu.
