A diretoria da Associação do Ministério Público de Alagoas- AMPAL aprovou o pedido dos procuradores do Ministério Público de Contas para fazerem parte da entidade, na condição de associados, conforme prevê o estatuto. O requerimento foi aprovado por unanimidade pelos diretores presentes na reunião.
Para a presidente da AMPAL, Adilza Inácio de Freitas, a medida torna mais forte os procuradores do MP de Contas que atuam no Tribunal de Contas do Estado. Para o procurador do MP de Contas, Ricardo Schneider Rodrigues todos ficaram satisfeitos com a decisão: "Manifestamos enorme satisfação por integrar o ilustre rol de associados, passando a fazer parte desse seleto grupo de notáveis defensores da ordem jurídica em nosso Estado".
E amanhã, dia 2 de fevereiro, a AMPAL estará presente na sessão especial que apreciará o nome do único procurador do MPC que preenche todos os requisitos o ocupante do cargo de conselheiro, previstos na Constituição da República, Gustavo Henrique Albuquerque Santos. O cargo está vago com a aposentadoria do Conselheiro Isnaldo Bulhões.
A AMPAL defende que o cargo seja preenchido por um Procurador do Ministério Público de Contas. De acordo com o procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Schneider Rodrigues, desde a Constituição de 1988 jamais um membro do MPC fora indicado para ocupar o cargo de Conselheiro.
"Pela primeira vez na história de nosso Estado essa oportunidade chegou, já que o TCE é composto por 07 cargos de Conselheiros, sendo 04 indicados pela Assembleia Legislativa, 01 de livre escolha do Governador, 01 da classe dos Auditores e 01 da classe dos Membros do MP de Contas ", esclareceu o procurador.
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) chegou a impetrar mandado de segurança preventivo n. 2012.000179-3 no Tribunal de Justiça de Alagoas, com a finalidade de obter decisão liminar favorável com duas determinações: (i) as autoridades coatoras (Governador, Presidente da ALE e Presidente do TCE) abstenham-se de iniciar, dar andamento, ou finalizar o processo de investidura no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas de pessoa estranha à carreira de Procurador do Ministério Público Especial; e (ii) impor ao Presidente do Tribunal de Contas a enviar a lista, com os nomes dos Procuradores aptos à nomeação no cargo de Conselheiro, para a escolha da vaga pelo Governador do Estado de Alagoas.
Em atendimento à decisão judicial e após diversas reuniões com os Membros do MPC, o Presidente do TCE concordou e convocou sessão especial para apreciar o nome de Gustavo Henrique Albuquerque Santos. Todos os demais Membros do MPC em Alagoas, que não possuem a idade mínima exigida (35 anos), renunciaram expressamente à vaga em disputa.
A sessão especial que deverá apreciar o nome de Gustavo Henrique Albuqeurque Santos foi marcada para a próxima quinta-feira, dia 02 de fevereiro de 2012, no Plenário do TCE, após a sessão ordinária, que está marcada para as 10h00.
