O TCE é composto por 07 cargos de Conselheiros, sendo 04 indicados pela Assembleia Legislativa, 01 de livre escolha do Governador, 01 da classe dos Auditores e 01 da classe dos Membros do MP de Contas. Desde a Constituição de 1988 jamais um Membro do MPC fora indicado para ocupar o cargo de Conselheiro. Pela primeira vez na história do Estado essa oportunidade chegou.

Contudo, é cediço que há parlamentares interessados no referido cargo, chegando-se a veicular publicamente que a referida vaga seria da Assembleia Legislativa e não do MPC. No afã de ocupar a vaga Constitucionalmente destinada ao MPC, a ALE chegou a aprovar a conhecida “PEC-Toledo”, que passou a inovar e a exigir algo não previsto na Constituição da República, qual seja, o cumprimento do estágio probatório.

Assim, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), impetrou o mandado de segurança preventivo n. 2012.000179-3 no Tribunal de Justiça de Alagoas, obtendo decisão liminar favorável com duas determinações: (i) as autoridades coatoras (Governador, Presidente da ALE e Presidente do TCE) abstenham-se de iniciar, dar andamento, ou finalizar o processo de investidura no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas de pessoa estranha à carreira de Procurador do Ministério Público Especial; e (ii) impor ao Presidente do Tribunal de Contas a enviar a lista, com os nomes dos Procuradores aptos à nomeação no cargo de Conselheiro, para a escolha da vaga pelo Governador do Estado de Alagoas.

Em atendimento à decisão judicial e após diversas reuniões com os Membros do MPC, o Presidente do TCE concordou e convocou sessão especial para apreciar o nome do único Procurador do MPC que preenche todos os requisitos previstos na Constituição da República, o Dr. Gustavo Henrique Albuquerque Santos. Uma vez que todos os demais Membros do MPC em Alagoas, que não possuem a idade mínima exigida (35 anos), renunciaram expressamente à vaga em disputa, sendo o Dr. Gustavo, portanto, o único Membro do MPC/AL a disputá-la.

A sessão especial que deverá apreciar o nome do Dr. Gustavo foi marcada para a próxima quinta-feira, dia 02 de fevereiro de 2012, no Plenário do TCE, após a sessão ordinária, que está marcada para as 10h00.

A Nova Advocacia entende que o Tribunal de Contas precisa e está preparado para a renovação de seu Conselho, manifesta seu apoio aos Membros do Ministério Público de Contas, e convida a todos os advogados da "Nova Advocacia" a comparecerem na sessão especial o dia 02.02.2012, para expressar publicamente apoio ao nome do Dr. Gustavo Henrique, Membro do MPC, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

A Nova Advocacia é um grupo formado por jovens advogados atuantes e que visa participar diretamente das questões sociais e contribuir para a defesa do Estado Democrático de Direito, prezando pela ética e honradez na atuação profissional.