A Lei Federal nº 10.639 foi sancionada, em 09 de janeiro de 2001, pela Presidência da República Federativa do Brasil buscando provocar impactos nos silêncios estruturais do currículo escolar de todas as escolas brasileiras- das públicas as privadas-, com uma postura crítica-pedagógica ao “cordial” racismo à brasileira.
A Lei Federal nº 10.639/03 é uma ação afirmativa do movimento negro nacional.
Movimento determinante para exercer o controle social, impulsionando a leitura das conseqüências perversas do racismo que submete o ideário social/escolar aos conceitos escravizantes e hegemônicos, desrespeitando a diversidade/pluralidade cultural e étnica dos povos/nações.
A Lei Federal, conhecida, parcamente, pelas escolas brasileiras como a “Lei dos Negros”, completa, hoje 09 anos, e continua refém da “boa vontade” dos gestores e gestoras das muitas instituições escolas para ser implementada.
Os nove anos da Lei nº 10.639/03 mostram o quanto precisamos avançar.
Mostram que a chefe do poder executivo do governo brasileiro não tem apreciado de forma prática as decisões do Congresso Nacional.
Afinal a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não é para ser cumprida?
A alteração na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 dá eco a Lei Federal nº 10.639/03, portanto é LDB.
O Governo Dilma Roussef ignora a presença negra na educação dessas terras “morenas”.
Em outras épocas distintas (no governo Lula), o quase-ex-ministro Fernando Haddad participava de “eventos” esporádicos fazendo alusões políticas à implementação da Lei, não era grande coisa, mas, diante do sedentarismo sobre a questão que tem deixado o silêncio obeso...
Afinal que fim levou o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana?
Vossa Excelência sabe presidenta?
Será que o quase- ministro-anunciado Aloizio Mercadante tem conhecimento do tal plano?
O Governo Dilma Roussef não investe na educação antirracista. É fato!
Como promover a ruptura com o previsível conhecimento dos lugares estigmatizados da escola, em cheiros de diferentes gentes, em sentimento de pertencimento sem investimentos político-institucionais?
É preciso lê o Brasil com o entendimento dos múltiplos becos, trilhas, percursos e caminhos que levam a singularidade dos personagens que sublinham sua trajetória.
“Um povo que não conhece sua própria história está condenado a repeti-la.”
É preciso tirar das costas de selet@s e abnegad@s professor@s a “cobrança” da implementação da Lei, como uma mera ação pedagógica.
Não o é. A ação é política, Presidenta. E, pensar a maneira estratégica de implementar a educação étnica como política pública é tarefa de gestor ou gestora.
É preciso estreitar o diálogo de Brasília com os governador@s e prefeit@s.É preciso sugestionar-lhes que a tarefa do dever de casa precisa ser cumprido: se exigem verbas é preciso exercitar os novos parâmetros da educação brasileira, não?
Com todo respeito, Presidenta Dilma. Já não é hora do Governo Federal dar a mão a palmatória em relação a implementação da Lei?
Precisamos celebrar a cultura da promoção da igualdade racial, além do discurso!