Defesa: 17ª Vara não tem competência para julgar o caso

05/01/2012 07:17 - Blog do Vilar
Por Redação
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Mesmo com a decisão publicada no dia de ontem, 04, no Diário da Justiça, em meio eletrônico, determinando a perda dos mandatos dos vereadores de Pilar envolvidos na Operação Pesca-Bagre - como colocou este blog - estes podem permancer no cargo, conforme o advogado de defesa Welton Roberto. O defensor - em entrevista ao jornal Tribuna Independente - destacou que nenhum dos edis deixou de trabalhar na Câmara Municipal do município.

A defesa vai entrar com um embargo de declaração na sexta-feira, dia 06, o que dá continuidade ao processo judicial. Welton Roberto defende que a 17ª Vara Criminal não tem competência para julgar o caso, segundo a entrevista concedida ao jornal. De acordo com o advogado, seus clientes só poderiam ser punidos com a decisão tramitada em julgado. No dia de ontem, falei com um operador do Direito também especialista na área. Ele salientou que a perda do mandato teria que ser imediata, discordando de Welton Roberto.

Em todo caso, os vereadores de Pilar que foram condenados podem não disputar as próximas eleições por conta da Lei Ficha Limpa. Eles dependem da interpretação que será feita pelo Supremo Tribunal Federal. Welton Roberto defende Patrícia Rocha, Damião dos Santos, Paulo Urbano e José Hosano. Este blog tentou contato com a presidência da Câmara Municipal de Pilar, mas não obteve êxito.

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