O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, pediu a antecipação da continuidade ao julgamento do agravo interno na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, movida pelo Governo do Estado contra o Sindicato dos Integrantes do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Sindifisco-PB). Com esse pedido, a presidente em exercício do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a desembargadora Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira convocou uma sessão extraordinária para esta sexta-feira (18), a partir das 9h. O procurador alegou a importância da matéria e a necessidade, que, segundo ele, trata de questão de interesse público.
Na sessão desta quarta-feira (16), três integrantes da corte se pronunciaram, sendo que dois votaram pela ilegalidade e um votou a favor do movimento. Com a antecipação da sessão do Pleno, o desembargador Nilo Luís Ramalho Vieira, autor do pedido de vista, deverá apresentar seu voto, dando prosseguimento ao julgamento.
Os funcionários do Fisco estão em greve desde o dia 5 de outubro. Eles cobram o cumprimento da Lei do Subsídio por parte do governo. A norma estabelece a política de remuneração da categoria e garante o reajuste salarial mediante a superação de metas de arrecadação.
O relator Ricardo Vital justificou seu ponto de vista ao reiterar que as reivindicações dos agentes fiscais não são meras exigências salariais. “Como comprova os autos, houve um comunicado superior de 72 horas, antes do início da greve e mais de duas dezenas de tentativas de conciliação. Também está devidamente provado que 30% dos serviços foram mantidos, inclusive nos postos fiscais de fronteiras”, disse. Ele observou ainda que estão anexados relatório de registros de notas fiscais, livros de ocorrência com assinatura do ponto dos servidores, autos de infração.
Por outro lado, o Governo pede a tutela antecipada para suspender imediatamente o movimento grevista, sob pena diária de R$ 100 mil, o desconto em folha dos dias não trabalhados e a ilegalidade da greve e o companhamento pelo Ministério Público em todas as fases processuais. Os procuradores também destacaram que o direito de greve não pode comprometer o funcionamento da administração pública.
A administração estadual alega que não tem como pagar o reajuste porque ultrapassaria os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Sindicato dos Servidores Fiscais Tributários da Paraíba (Sindifisco-PB) contesta esta versão e através de nota divulgada nesta quarta-feira (16) afirma que as receitas cresceram em mais de R$ 300 milhões, o que significaria R$ 90 milhões da meta que havia sido estabelecida.