O presidente nacional do Democratas (DEM), José Agripino, anunciou nesta quinta-feira que o partido oposicionista pretende pressionar o Senado para aprovar, no âmbito da chamada Emenda 29, mecanismo que vincula a investimentos em saúde 10% da receita corrente bruta da União. Se consolidada, essa regra obrigaria que a União repasse mais recursos para o setor. Hoje, o patamar cumprido por ela equivale ao orçamento do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) nominal.
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação da regulamentação da Emenda 29 e abriu espaço para que Estados e municípios sejam obrigados a ampliar o valor de seus investimentos em saúde. Por 355 votos a 76 e quatro abstenções, os parlamentares rejeitaram, no entanto, a proposta de criação de um novo imposto, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que seria destinado ao setor da saúde.
Promulgada em setembro de 2000, a Emenda Constitucional 29 determinou que os governos federal e estadual e as prefeituras devem reservar parte de seus orçamentos para gastos na área da saúde. Estabeleceu também que uma lei complementar iria definir quanto deveria ser aplicado por Estados e municípios e o que poderia ser classificado como investimento no setor.
Com o problema posto, o Senado decidiu, em votação, que os Estados e municípios brasileiros deveriam investir, respectivamente, 12% e 15% de suas receitas correntes em saúde. Para a União, com a criação do Piso Nacional de Saúde, a obrigação de investimentos seria, no mínimo, o orçamento do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) nominal.
O então senador governista Tião Viana (PT-AC) havia proposto o patamar de 10% para investimentos da União em saúde, mas essa tese foi modificada na Câmara. "Vamos insistir naquilo que foi votado no Senado (obrigação de investimentos de 10% para a União). Não nos venha com a ideia de criar imposto novo ou nova receita para financiamento da saúde. Não precisa. Um país que fala em trem-bala para beneficiar uns poucos não tem autoridade moral (para falar em mais recursos para a saúde)", disse Agripino.
Além dos patamares mínimos de investimento, a regulamentação da Emenda 29 estabelece detalhadamente que tipo de gastos poderia ser inserido na rubrica da saúde. A intenção é evitar que governos maquiem seus orçamentos e aleguem que estão investindo adequadamente no setor. Atualmente os Executivos nos Estados chegam a incluir como investimento em saúde, por exemplo, despesas com restaurantes populares, merenda escolar e programas regionais de transferência de renda.
De volta ao Senado
Após ser votada na Câmara nesta quarta, a regulamentação da Emenda 29 ainda precisa ser aprovada pelos senadores. Por acordo, o Senado estima que deverá manter o teor do texto aprovado definitivamente na Câmara, eliminando o trecho que dava os parâmetros da cobrança da CSS.
Se confirmada a tendência entre os senadores, o resultado é que nem será viabilizada a cobrança de um novo imposto, nem irá se garantir, com uma fonte de recursos específica, mais dinheiro para investimentos em saúde.