Em tese, as funções primordiais das casas legislativas no Brasil, segundo a Carta Magna de 1988, são: a fiscalização das contas municipais; a elaboração da Lei Orgânica; a organização das funções internas legislativas e a fiscalização. É também função das câmaras municipais nomearem logradouros, além de elaborar leis ordinárias e apreciar aquelas cuja iniciativa é de prerrogativa do Executivo. Todas essas características ainda são válidas e precisam ser colocadas em prática. Sabemos, evidentemente, que não é o bastante, nem o suficiente para o desenvolvimento da democracia.

Infelizmente, essas características não são a regra do legislativo municipal em nosso Estado. Porém, paradoxalmente, está em curso uma mudança de mentalidade que recolocará a sociedade como protagonista principal do processo democrático real, fiscalizando e propondo diversas ações para que todos possam vivenciar a nova cidadania engajada. Contraditoriamente, o exercício da cidadania enquanto mero gozo de direito e cumprimento de deveres já não é o bastante para o modelo social vivenciado na atualidade. Tampouco é um modelo consolidado, pois existem contradições e desigualdades sociais, culturais, econômicas e políticas muito grandes! A divisão territorial do Brasil tem efeito direto na organização da estrutura legislativa e no desenvolvimento de um modelo integrado de gestão e dados abertos com participação de cidadãos engajados. Inacreditavelmente, existem cerca de 5.565 municípios em todo o país.

Em Alagoas, são 102 municípios, mas existem estados brasileiros com mais de 853 municípios e outros com apenas 15 municípios, como é o caso de Roraima. Com números dessa magnitude é praticamente impensável o desenvolvimento de processos de integração e interação intermunicipais, simultaneamente, entre as diversas esferas dos poderes legislativos no Brasil. A nova organização legislativa precisa da consolidação de ferramentas essenciais para a troca de dados públicos junto com a efetiva mudança de mentalidade do papel do cidadão atual. Será um percurso desigual e combinado, envolvendo todas as forças e instrumentos políticos e pedagógicos. Um caminho para o desenvolvimento de um processo efetivo de interação, integração e troca de experiências com dados abertos entre todas as casas legislativas de Alagoas é extremamente urgente e necessário. Deverá partir da sociedade, exigindo e atuando de forma propositiva em busca de um novo perfil legislativo, tanto quanto de um novo perfil parlamentar.

A Câmara de Vereadores de Maceió poderá ser o caminho mais efetivo para esse processo em Alagoas. A campanha iniciada no twitter #ContasAbertasCMM é um esforço importante que todos precisam abraçar. São mais de 24 meses de prestações de contas dos 21 vereadores, desde o dia 01 de janeiro de 2009 até hoje, que precisam, urgentemente, se tornarem acessíveis a toda a população. A iniciativa visa tornar as contas abertas, fazendo com que todos os cidadãos maceioenses exerçam o controle social das contas públicas da Câmara de Vereadores de Maceió, assim como o desenvolvimento efetivo de uma nova cidadania engajada, fiscalizando, monitorando e controlando as ações da administração pública da cidade. Tenho dito!