O site da Casa Civil da Presidência da República publicou nesta quinta (25) um texto intitulado "Perguntas e respostas sobre Marco Civil da Internet" (link ao lado), com a finalidade de esclarecer pontos do projeto do governo, enviado ao Congresso nesta quarta (24).
O texto do projeto (link ao lado), sob coordenação do Ministério da Justiça, será discutido e votado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
O Marco Civil da Internet apresenta normas para garantir os direitos dos usuários e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. Com o projeto, o governo pretende promover acesso de todos os cidadãos à internet.