A Coordenação de Vigilância Sanitária (Covisa) da Secretaria Municipal de Saúde colocou à disposição da população da Capital, por um período de 30 dias, a consulta pública referente à criação da lei que pretende instituir o Estatuto de Controle Sanitário de Maceió e à reformulação da Lei de Taxa de Vigilância Sanitária do município. Os documentos podem ser visualizados por meio do site www.sms.maceio.al.gov.br até o final deste mês.
A iniciativa da Covisa municipal tem a finalidade de informar aos cidadãos as modificações a serem implementadas na legislação existente e incluiu a possibilidade de que os interessados possam participar desse processo, com o envio de opiniões e sugestões à redação e conteúdo das minutas de lei.
“Nosso objetivo é adequar a legislação à realidade vivida pela população maceioense, buscando estabelecer a aplicação da lei de forma igualitária e justa”, afirma o coordenador da Covisa em Maceió, Ricardo Walker.
Entre as alterações propostas na Lei da Taxa de Vigilância Sanitária, por exemplo, está a aplicação de penalidades alternativas ao fechamento de estabelecimentos comerciais – que poderá ser substituída por aulas educativas obrigatórias – e a cobrança diferenciada de multas, cujos valores passarão a ser baseados na classificação de cada empresa (microempresa, pequena, de médio e grande porte).
Alvará Sanitário
A Covisa também colocou à disposição, para conhecimento da população, os novos modelos de alvará sanitário, atestado de habitabilidade e declarações emitidas pelo órgão – que ganharam um layout mais moderno.