A discussão sobre a contratação de escritórios jurídicos pelas prefeituras, sem licitação, fez o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidir elaborar uma portaria para que haja concorrência pública entre eles. A polêmica teve início após o advogado e secretário estadual de educação, Adriano Soares ser acusado de improbidade administrativa em relação à prestação de serviços de seu escritório à Prefeitura do município de Rio Largo.
Uma reportagem do jornal Gazeta de Alagoas apontou que o valor gasto com o escritório seria de, pelo menos, R$ 573.755,17, de acordo com documentos apresentados pelo Ministério Público (MP). O contrato firmado entre o escritório de advocacia e a prefeitura seria de quatro anos, pelo valor de R$ 15 mil por mês, somando no período um gasto de R$ 720 mil. O contrato foi firmado com a ex-prefeita da cidade, Vânia Paiva, que acabou sendo afastada do cargo, devido a esquemas de fraudes em licitações.
O conselheiro do TCE, Otávio Lessa explicou que durante a reunião que ocorreu nesta segunda-feira (25), com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL) alguns pontos da portaria foram apresentados. “A reunião foi tranquila, houve muita especulação sobre esse assunto, mas queremos manter a transparência e regulamentar a situação dos escritórios jurídicos. Vou enviar a proposta para os demais conselheiros e após isso, emitir a decisão”, contou.
Ele informou que a portaria deverá ser publicada na próxima semana e assim, os gestores municipais terão seis meses para elaborar a licitação. Questionado sobre o caso do advogado Adriano Soares, Lessa preferiu não emitir opiniões. “O que queremos fazer é algo de forma genérica para os advogados. Em relação a esse caso do Adriano Soares não é o TCE que precisa se manifestar e sim, o MP e o Poder Judiciário”, ressaltou.
O advogado Gustavo Ferreira disse concordar com o processo licitatório, no entanto, ressaltou que os artigos 13 e 25 da Lei 8666 prevêm que haja exceções. Ele destacou que o Ministério Público de contas deu o primeiro passo para fazer concurso para a área, lembrando que houve concurso para procurador no interior, onde o salário era de R$ 750,00, o que ocasionou o abandono dos cargos.
“A licitação tem que ocorrer nas áreas devidas. Um médico, um advogado e um contador ás vezes são cargos de confiança. Ao procurador, que deve ser um advogado, o gestor vai expor coisas da administração e do funcionamento da prefeitura e seguir orientações. Contratar um escritório pode ser mais viável em, termos de economia. É melhor ter dez advogados do que um. Em média um procurador ganha R$ 1000 reais, mas o escritório pode pagar a partir de R$ 1500,00, por atenderem a vários municípios”, disse.
Ele destacou que a atividade jurídica não pode ser mercantilizada, com anúncios publicitários. “O escritório é escolhido pela credibilidade, trabalhamos com a confiança das pessoas. Um exemplo do que essa proposta significa é uma licitação para a compra de Paracetamol, que pode ser substituído por um genérico e para isso, o fabricante faria publicidade. Sou a favor de licitação, mas não nesse caso”, afirmou.