O deputado estadual Antonio Albuquerque protocolou na Assembleia Legislativa de Alagoas um projeto de lei para proibir a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no estado. A proposta também estabelece sanções para indústrias, laticínios ou qualquer pessoa jurídica que descumprir a norma.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que a crescente importação de leite em pó tem provocado uma concorrência desleal com o produto nacional, agravando a crise na cadeia produtiva do leite. Albuquerque afirma que empresas brasileiras têm recorrido ao uso de leite em pó importado, muitas vezes comercializado a preços mais baixos que os praticados no mercado interno, reconstituindo-o e vendendo-o como se fosse leite produzido no Brasil. 

Essa prática, segundo ele, causa sérios prejuízos aos produtores locais.

O deputado também destaca que o Código de Defesa do Consumidor garante ao cidadão o direito à informação clara e adequada sobre os produtos que consome. Para Albuquerque, o leite reconstituído a partir de pó importado pode gerar confusão quanto à origem e à qualidade, colocando em risco o direito do consumidor e mascarando a verdadeira procedência do produto.

Pelo projeto, a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido passa a ser proibida em todo o estado. Em caso de infração, estão previstas penalidades como apreensão do lote irregular, multa de mil vezes a Unidade Padrão Fiscal de Alagoas (UPFAL) e suspensão temporária ou definitiva do registro sanitário, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A fiscalização caberá às autoridades de defesa sanitária animal.

Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Especial de Apoio ao Desenvolvimento Rural do Estado de Alagoas (Funder), com aplicação prioritária em projetos da cadeia produtiva do leite. O texto ainda prevê que, caso o Ministério da Agricultura e Pecuária autorize excepcionalmente a prática, os efeitos da lei ficam suspensos temporariamente.

 Albuquerque reforça, por fim, que a medida busca proteger o produtor alagoano e garantir transparência ao consumidor.