O juiz Aécio Flávio de Brito, da comarca de União dos Palmares, que foi aposentado compulsoriamente, por unanimidade de votos, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, pleiteava, desde o mês de abril deste ano, a revisão das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas que o afastou do cargo, reiteradamente, por 90 dias.

Contudo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, liminarmente em 18 de abri e definitivamente em 10 de maio, pela manutenção das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

O conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre ressaltou em sua decisão:

“Este Conselho, de forma pacífica e reiterada, vem se manifestando no sentido de que não deve interferir na condução dos procedimentos administrativos disciplinares, regularmente instaurados na esfera dos Tribunais, salvo em situações excepcionalíssimas, quando presentes vícios insanáveis ou diante de provas inequívocas de inexistência de justa causa.” Indeferindo em seguida o pleito do magistrado.

Já o pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas optou na última terça-feira, 17, por aposentar compulsoriamente o juiz.