O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, envia hoje à Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei que extingue a pensão vitalícia concedida a ex-governadores e dependentes, conforme determina a Lei 1.654 de 1957, modificada pelas leis 3.179/64, 6.806/76 e 12.053/96.
No projeto de lei, os nomes dos beneficiários da pensão vitalícia, em situação consolidada, poderão ser divulgados mediante requerimento fundamentado, com identificação do requerente.
Caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa, a lei entrará em vigor na data de sua publicação. No entanto, a proposta não suspende o subsídio para os ex-governadores que já recebem o benefício.