O novo Congresso estreia nesta terça-feira com a herança de 24 medidas provisórias recebidas do Executivo. Destas, 10 já estão trancando a pauta de votações na Câmara dos Deputados e uma tranca a do Senado. A maioria é resquício da gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), e em apenas um mês a presidente Dilma Rousseff já enviou três.
Elas versam sobre temas como esportes, recursos a órgãos e ministérios e sigilo fiscal. Entre as principais, está a que eleva o salário mínimo de R$ 510 para R$ 540. Como as MPs têm poder de segurar outras votações após 45 dias de sua edição, o Planalto acaba ditando o ritmo no Congresso.
"O Executivo tem poder quase imperial sobre o Congresso", disse à Reuters o cientista político Leonardo Barreto, pesquisador da Universidade de Brasília (UnB). Na Câmara, o então presidente Michel Temer (PMDB-SP) implantou uma alteração recente que permite votar outros projetos em sessões extraordinárias, mesmo que a pauta esteja trancada nas sessões ordinárias, o que desafogou a Casa, mas é visto como improvisação.
"Hoje é a MP, antes eram os decretos-lei. O Executivo estabelece o que vai ser pauta no Congresso. Não significa Congresso subalterno, mas a agenda é determinada pelo Executivo", afirmou o professor. No ano passado, das 114 propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados, 22 foram MPs. Pode parecer pouco, mas vários projetos de lei também tiveram origem no Executivo. Trataram da regulamentação da produção e exploração do petróleo da camada pré-sal, que tramitou em 2010.
Os projetos de autoria dos parlamentares tiveram conteúdo limitado, tratando de temas como obrigações do Executivo relativos às mulheres ou sobre o arquipélago das ilhas Cagarras em Ipanema, no Rio. Os decretos legislativos aparecem em grande número, num total de 67, mas são restritos a acordos internacionais.