As cópias do relatório feito em 2007 pelo Governo de Alagoas, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e que comprovam o rombo dos R$ 400 milhões nos cofres públicos, deixados pela gestão de Ronaldo Lessa são mais uma vez entregues a instituições de Justiça do Estado. O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) esteve na manhã desta sexta-feira (06) na sede do Ministério Público Estadual, onde entregou o documento ao Procurador-Geral do órgão, Eduardo Tavares. Vilela estava acompanhado do procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchoa.

No relatório, produzido pela equipe de seu Governo, Vilela promete esclarecer o assunto e mostrar como vem lidando com ele. O tema é polêmico, principalmente, às vésperas de uma eleição. Ao ser questionado, em recente sabatina – realizada no Fecomércio – o governador foi enfático e disse que foi pego de surpresa com o tamanho da dívida.

A história voltou à tona após uma entrevista concedida ontem por Lessa ao radialista França Moura, afirmando que Vilela foi conivente com os aumentos concedidos a servidores públicos, no final de sua gestão, comandada por Luís Abílio. “Toda ação de Abílio, neste sentido, foi tomada juntamente com Vilela. Eu o alertei sobre isso. Era preciso a participação do próximo gestor, do Estado, para aprovar tal ação. Não adianta assumir um compromisso, se o próximo Governador não concordar”, declarou Lessa. O candidato classificou tal postura como ‘nefasta e nociva’ politicamente.

Mas ao assumir o cargo de chefe do Executivo Estadual, Vilela garante ter sido surpreendido com o rombo deixado nas contas do Estado pela gestão anterior. Voltando atrás na decisão, o governo fez um decreto (3.555), no qual suspendeu a determinação dos reajustes e desencadeou uma série de greves, no começo da gestão tucana.

Além do Ministério Público, Vilela tem reuniões agendadas na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Alagoas, com a vice-presidente Rachel Cabús, no Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas, desembargadora Elizabeth Carvalho e no Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

Ação Civil Pública

Na quinta-feira (05), o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública, ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-governador Ronaldo Lessa e os ex-secretários da Fazenda Sérgio Dória e Eduardo Henrique Ferreira. Eles são acusados de comandar um desvio de mais de R$ 41,6 milhões de bancos e associações de classe que emprestavam dinheiro por meio de crédito consignado aos servidores estaduais nos anos de 2005 e 2006. O MPE requer a condenação dos réus nos termos da Lei 8429/92, que pune os crimes de improbidade administrativa.

A pena para este tipo de crime é de perda do mandato eletivo e de toda ou qualquer função pública; ressarcimento integral dos danos causados ao erário; suspensão dos direitos políticos por até cinco anos; pagamento de multa e proibição de contratar com o serviço público por três anos. Na prática, o Estado, via seus gestores, apropriou-se dos recursos de empresas – violando o princípio da moralidade e da legalidade.

O esquema funcionava da seguinte forma: o servidor público tomava o empréstimo que era descontado em folha, mas não terminava repassado as empresas responsáveis pelos empréstimos. Durante os depoimentos, os réus alegaram que tomaram essa atitude devido as dificuldades financeiras do governo em quitar os pagamentos com fornecedores. No entanto, um rápido levantamento feito pelos promotores identificou, no mínimo, cinqüenta pagamentos com valores acima de R$ 500 mil a empreiteiras.

Em tempo: o procedimento investigatório foi solicitado logo no início de 2007, quando o governador Teotonio Vilela Filho enviou oficio circunstanciado ao Ministério Público pedindo apuração deste desvio e de outros de maior montante. As investigações apontaram a ausência dos valores repassados as empresas, mas que eram regularmente descontados da folha dos servidores públicos estaduais. Além disso, também não foram feitos repasses para sindicatos, associações e até mesmo planos de saúde dos servidores. O levantamento apontou que cerca de 10 mil servidores ficaram impedidos de fazer compras por inadimplência com os nomes no Serasa.

TABELA DOS VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO EM 2006 E QUE FORAM QUITADOS PELO GOVERNO TEOTONIO VILELA FILHO

Valores em atraso junto aos municípios
Municípios ICMS atrasado – R$ 33 milhões (Teotonio pagou R$ 26 milhões)
Municípios Royalties atrasados – R$ 21,8 milhões (Teotonio pagou R$ 14,4 milhões)
Municípios IPVA atrasado – R$ 5,8 milhões
Crédito Consignado (associações, sindicatos, bancos) - R$ 39,1 (Teotonio pagou R$ 3,9 milhões)
Fundef 2006 repassado a menor – R$ 37,9 milhões (Teotonio pagou o total)
Fundef 2006 (Ajuste e 13º salário) – R$ 10,7 milhões (Teotonio pagou o total)
INSS atrasado - R$ 12, 3 milhões (Teotonio pagou R$ 6,7 milhões)
INSS parcelamento – R$ 175 milhões
Devolução de convênio – R$ 14,2 milhões (Teotonio pagou R$ 13,1 milhões)
Convênios sem contrapartida inscritos em restos a pagar – R$ 6,2 milhões (Teotonio pagou o total)
Ressarcimento de servidores cedidos pela Ceal – R$ 1,2 milhão (Teotonio pagou o total)
FGTS – R$ 202 mil (Teotonio pagou o total)
PASEP 2006 – R$ 20,8 milhões (Teotonio pagou R$ 14,1 milhões)
Dívida (Lei 9496) – R$ 21,6 milhões (Teotonio pagou toda dívida)
Restos a pagar processados - R$ 79,3 milhões (Teotonio pagou a totalidade)
Valores totais apurados em 31.12.2006 - R$ 480 milhões
Pagamentos efetuados 2007-2010 - R$ 235 milhões

Com informações da Assessoria do MP/AL