Para o deputado estadual Rui Palmeira (PSDB), a aprovação do Projeto de Lei que autoriza a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a defender judicialmente os 27 estaduais “é inconstitucional e, por isso, não poderia ter sido aprovado”.
O deputado votou contra a matéria na sessão desta terça-feira (13) da Assembleia Legislativa de Alagoas. Os deputados petistas Paulo Fernando dos Santos e Judson Cabral também votaram contra o Projeto de Lei, que foi aprovado por 14 votos contra 3.
Além de autorizar a defesa, o Projeto equipara o salário dos Procuradores do Legislativo aos dos Procuradores de Estado. Mas, segundo Rui Palmeira afirmou à reportagem de Cada Minuto, “além de ferir a Constituição Federal, há o aspecto da defesa dos parlamentares, o que não cabe a estes procuradores do Poder Legislativo. Com esta ação, está aberto um sério precedente que, mais uma vez, pode trazer prejuízos à Assembleia enquanto Poder”, disse o deputado.
Durante a tramitação do Projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da ALE, Rui Palmeira não aprovou o parecer de constitucionalidade do Projeto de Lei. Na sessão de hoje, ao justificar seu voto contrário à matéria, Palmeira disse que “A Assembleia é um Poder de Estado. Não dispõe de personalidade jurídica. Por isso, a matéria fere a constituição federal”.