O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu a mudança na regra que dá às assembleias legislativas o poder de conceder ou não licença para o governador do estado responder a processo na Justiça.

- Os governadores geralmente têm maioria na assembleia. Dificilmente se obtém licença para processar o governador. Na prática, nada acontece e assegura-se a impunidade. No caso do Distrito Federal, tem um envolvimento amplo dos membros do Legislativo, o que torna ainda mais difícil (a abertura de processo) - disse Gurgel, que entrou com entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação que pede a inconstitucionalidade do artigo da Lei Orgânica do Distrito Federal que condiciona a abertura de ação penal contra o governador a uma autorização da Câmara Legislativa.

O procurador classificou como "absolutamente impressionantes" as imagens do governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) e aliados recebendo dinheiro. O governador é acusado de comandar um suposto esquema de corrupção no Distrito Federal, que ficou conhecido como mensalão do DEM .

Indagado sobre a possibilidade de o Ministério Público pedir intervenção federal no Distrito Federal, Gurgel disse que não é a ideia no momento. Mas não negou que, no futuro, seja uma solução.

Mais cedo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli informou que levará ao plenário a ação da PGR que pede que Arruda seja investigado sem o aval dos deputados.

Com o recesso do Judiciário, o pedido da Procuradoria-Geral da República será apreciado somente a partir de fevereiro de 2010.

- Em razão da alta relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, entendo que a decisão deva ser tomada em caráter definitivo - justificou o ministro.
STJ ainda vai decidir sobre quebra de sigilos

Na quinta-feira, a Procuradoria-Geral da República devolveu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde tramita o inquérito sobre o suposto esquema de corrupção, o relatório parcial da Polícia Federal pedindo a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos "por haver indícios consistentes" da participação no "esquema de desvio e de apropriação de recursos públicos no Distrito Federal". O STJ deve decidir a qualquer momento se autoriza a quebra do sigilo bancário e fiscal do governador do Distrito Federal, e dos demais envolvidos.

A PGR pediu ainda novas operações de busca e apreensão e a requisição de documentos à Secretaria de Fazenda do DF.