O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira um anteprojeto de lei que cria um departamento para fiscalizar e monitorar o sistema carcerário. A proposta foi enviada ao Congresso Nacional para discussão e aprovação dos parlamentares.
Segundo o CNJ, a medida visa estrutura o trabalho que já vem sendo realizado pelo órgão nos presídios do país nos mutirões carcerários. O novo departamento também terá de fiscalizar o cumprimento das resoluções e recomendações do CNJ.
O novo organismo também irá acompanhar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária no âmbito do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas.
O anteprojeto ainda não tem prazo para ser analisado no Congresso.