Entidades que representam empresas de comunicação e jornalistas aprovaram com ressalvas a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogar na íntegra a Lei de Imprensa. Para a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a simples extinção da lei, sem a fixação de novos parâmetros para a atividade jornalística, como o direito de resposta, cria um perigoso vácuo na legislação. Para as duas entidades, sem normas específicas, jornais e jornalistas estarão à mercê de imprevisíveis decisões judiciais.
"O resultado é excepcional. Estamos todos felizes, mas preocupados sobre como ficará nossas vidas sem regras para o direito de resposta", afirmou Paulo Tonet, diretor do Comitê de Relações Governamentais da ANJ.
Segundo Tonet, o fim das regras gerais é uma antiga reivindicação das empresas de comunicação. Mas, para ele, é importante não deixar lacunas na legislação que, mais tarde, sejam usadas contra jornais e jornalistas. Como exemplo de exagero, o diretor lembrou de recente decisão de um juiz em Belo Horizonte que obrigava um jornal a publicar um direito de resposta na capa e em mais oito páginas numa mesma edição. A decisão foi derrubada nas instâncias superiores. Exageros dessa natureza, de acordo com ele, se não forem contidos pela lei, podem dificultar e até inviabilizar uma empresa de comunicação.
Tonet entende, no entanto, que o problema poderá ser resolvido inicialmente com a criação de jurisprudência a partir de novas decisões da Justiça. Mais tarde, com o amadurecimento das novas regras, o Congresso poderia complementar as normas.
"Com o resultado, fica apenas uma preocupação: a questão do direito de resposta. Não havendo mais regra, a maneira de fazê-la vai se construindo pela jurisprudência, até que o Congresso entenda a necessidade de votar uma lei. A ANJ entende que é preciso regras para garantir aos órgãos de imprensa um balizamento", disse.