O novo cenário nacional e internacional, exige profundas, grandes e complexas mudanças na sociedade. De modo que requer cada vez mais estudos, investimentos e soluções que otimizem a prestação de serviços públicos essenciais, para não dizer vitais a população. Quando se trata de saneamento básico e água tratada, o Brasil é completamente deficitário. Situação que chama atenção de forma negativa das instituições internacionais e prejudicam sobremaneira a imagem e economia do país.
Serviços básicos como esgotamento sanitário e água tratada têm efeito multiplicador na geração de renda, empregos, saúde, educação, e, principalmente, na melhoria da qualidade de vida da população.
Em junho deste ano, o Senado Federal aprovou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, lei nº 14.026/2020. Alagoas em parceria com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) foi o primeiro Estado a lançar o edital para concessão dos serviços de água e esgoto, com previsão do certame para setembro desse ano.
Os investimentos que serão trazidos para o Estado são gigantes, a previsão é de aproximadamente R$ 2,6 bilhões, sendo que R$ 2 bilhões já seriam investidos nos primeiros oito anos, de acordo com as informações contidas no portal da SEFAZ/ALAGOAS.
A melhoria na qualidade de vida da população que reside na região metropolitana de Maceió será enorme. Consequentemente, ter-se-á melhorias na qualidade do meio ambiente, despoluição de praias, incentivo ao turismo ecológico e o desenvolvimento da economia verde.
Faz-se necessário rápidas e inovadoras mudanças, no sentido de permitir o maior acesso da população a água tratada e esgotamento sanitário, vidas estão em jogo. É primordial que sejam assegurados, o uso inteligente da água e tratamentos específicos do sistema de esgotamento sanitário, de modo que a natureza seja cada vez menos afetada.
Saneamento básico e água tratada estão diretamente ligados a saúde pública, são intrinsecamente ligados ao meio ambiente, pois a pauta apesar de ser jovem no Brasil e de ainda gerar inúmeras discussões é de fundamental importância para o crescimento e desenvolvimento sustentável, tanto que conforme relatado alhures, o marco legal do saneamento básico foi aprovado recentemente pelo Senado Federal.
Alagoas é um dos Estados mais pobres do país, com alta concentração de riquezas, má distribuição de renda, e consequentemente, o acesso a água tratada e ao sistema de saneamento básico ainda é bastante precário.
Recentemente, o Estado publicou o edital de licitação da concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da região metropolitana de Maceió. A macrorregião soma cerca de 1,5 milhão de habitantes, de um total de 3,3 milhões no Estado.
O leilão tem como data prevista o dia 30 de setembro de 2020, e será realizado na bolsa de valores de São Paulo (B3), Com prazo para apresentação de propostas encerrando-se no dia 25 de setembro de 2020.
A concessão terá de universalizar o abastecimento de água em seis anos e levar a rede de esgoto para 90% da população até o 16º ano de contrato, que está previsto para durar aproximadamente 35 anos.
A universalização da água deve ser realizada até o ano de 2033, de acordo com o Plano Nacional de Saneamento. Com o lançamento deste edital de concessão foi assegurado o investimento necessário para ampliar o sistema de água, as redes de esgotamento e de tratamento.
A CASAL (Companhia de Saneamento de Alagoas) permanecerá operando. Sendo ela a responsável pela captação e fornecimento de água para a futura concessionária. A empresa privada ficará responsável pela operação e distribuição final para o usuário, bem como de todo esgotamento necessário, devendo realizar obras e proporcionar melhorias em todo o sistema.
De acordo com o edital lançado, o vencedor do leilão será a oferta de maior outorga pela concessão, sendo estabelecido o valor mínimo de R$ 15.125.000,00 (quinze milhões, cento e vinte e cinco mil reais).
Com a finalização da concessão e a implementação dos investimentos previstos. A população terá uma melhora significativa na vida, saúde, bem estar, e como relatado ao longo deste artigo, refletirá no meio ambiente, com uma melhoria das praias, dos ecossistemas, do meio ambiente, sendo importantíssimo para o desenvolvimento do turismo, e por via oblíqua a criação de uma agenda econômica sustentável.
A operação também poderá aumentar o valor patrimonial dos imóveis do Estado, principalmente da região metropolitana. Valorizará os ativos dos alagoanos, das empresas e das famílias alagoanas, à medida que passará a existir um saneamento adequado em locais que atualmente não têm acesso aos serviços.
Vocês devem estar se questionando, sobre quem irá fiscalizar? Sem dúvidas, é indispensável que a prestação do serviço seja fiscalizada por uma agência reguladora, que possa realizar o acompanhamento do contrato. E, principalmente, que não ocorra aumento na tarifa para o consumidor.
O problema do saneamento básico em Alagoas é uma questão histórica e emblemática, que envolve a saúde pública da população, principalmente, daqueles que vivem em áreas marginalizadas, bairros pobres, onde não se tem o mínimo existencial para o ser humano viver com dignidade. É direito básico do cidadão ter acesso à água potável e aos serviços de coleta e tratamento de esgoto, em especial daqueles mais carentes e vulneráveis.
Por Andréia Feitosa
Advogada, mestranda em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito – IDP, pós-graduada em Direito Eleitoral pela Fundacem/Salvador, sócia do Escritório Andréia Feitosa Advocacia & Consultoria, localizado na cidade de Maceió/AL. Possui vasta atuação na esfera cível e trabalhista, e nos últimos anos tem se dedicado ao Direito Público. Atualmente preside a Comissão dos Juizados Especiais da OAB/AL, e é Secretária Geral da Comissão Nacional dos Juizados Especiais da OAB Federal.
Contatos: [email protected]
+55 (082) 9.9371-8810