Questões de Direito por Andréia Feitosa

Mulheres na Infraestrutura, a busca pela igualdade de gênero no setor.

  • 09/03/2021 16:50
  • Questões de Direito por Andréia Feitosa

Estamos na semana da mulher, e como mulher advogada do setor da infraestrutura, tenho notado que várias mulheres estão aportando na área que antes era predominantemente masculina. Para se ter uma noção, o recém criado Infra Women Brazil já conta com mais de 100 mulheres, que trabalham em áreas ainda dominadas por homens, como saneamento básico, energia, portos, aeroportos e transportes.

Os desafios são muitos, mas observo que cada vez mais as mulheres estão chegando no setor e ocupando seus lugares. Grandes nomes se destacam no cenário nacional e internacional, a exemplo da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Martha Seillier, a Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação, Rose Mirian Hofmann, a Procuradora da INFRAERO, Izabel Araújo Lima, a Diretora de Saneamento na Allonda Ambiental, Sueli Oliveira, a Coordenadora de Engenharia na SEINFRA, Leonor Aguiar, Andrea Marques de Almeidaúnica brasileira na lista da Forbes das 100 mulheres mais poderosas do mundo pelo segundo ano consecutivodiretora executiva de finanças e relacionamento com investidores da Petrobrás, dentre outras tantas grandes profissionais que atuam na infra Brasil afora. 

Os processos de tomadas de decisões e de rentabilidade dos investimentos têm exigido cada vez mais dinamismo, empenho, preparo, equilíbrio e inteligência emocional. Modéstia parte, nós, mulheres, conseguimos administrar as mais diversas situações, impondo firmeza, técnica nas decisões e projetos, sem perder a delicadeza, característica especial e exclusiva.

Falando um pouco da minha vivência no setor, tenho observado que todos os dias avançamos um pouco mais, percebo que ainda temos muito o que aprender e caminhar, pois é evidente a predominância masculina, e alguns colegas não recebem tão bem a chegada do sexo oposto. Diversas lacunas precisam ser suplantadas com certa urgência, como a superação dos obstáculos colocados e a ocupação dos espaços por mulheres. Isso apenas será possível se continuarmos a nos preparar tecnicamente e mostrarmos sem medo que os espaços necessitam ser preenchidos por pessoas capazes e competentes, independente do sexo, cor, raça, credo, e principalmente, por nomes técnicos. 

Segundo estudo do IBGE, divulgado no ano de 2018, as profissões com maior nível de instrução (advogados e cientistas) possuem uma maioria feminina. Entretanto, as diferenças salariais existem e ainda chamam atenção, devido às mulheres serem remuneradas com valores inferiores quando comparado aos homens que ocupam cargos idênticos. 

Vocês devem estar se perguntando o porquê desse texto? Então, como falei no início, estamos na semana da mulher, e o blog trata sobre infraestrutura. Com isso, decidi escrever sobre a participação feminina no setor por observar a crescente atuação e a chegada de mulheres cada vez mais preparadas. Contudo, precisamos que políticas públicas de incentivo às mulheres sejam implementadas pela administração pública e pela iniciativa privada, uma vez que ainda precisamos do apoio de toda a sociedade, pois ingressar na área não é uma tarefa fácil, sem incentivos, implementação de políticas públicas, e o apoio das lideranças do setor torna-se ainda mais complicado.

Homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, por isso, é inaceitável qualquer tipo de discriminação ou ideologia de gênero. Sou devota do diálogo e da construção de pontes, enxergo os homens como aliados e não como concorrentes, no entanto, vejo que a recíproca não é verdadeira em alguns casos.

Temos tripla/quádrupla jornada, principalmente as mães. Vivencio na pele o dilema diário entre participar de uma reunião, realizar uma viagem de trabalho/estudo ou ficar com meu filho; todas às vezes que preciso me ausentar do meu lar para trabalhar e/ou estudar, sou questionada sobre quem ficou cuidando de casa, como se a mulher fosse a única responsável pelo bom andamento do lar.

Enfrento dificuldades, preconceito, percebo os olhares enviesados, as conversas de pé de orelha, mas tiro tudo isso de letra. Sei que eu não sou a única a enfrentar essas situações, como também tenho plena consciência de que preciso estender a mão para as mulheres que ainda não conseguem ter a mesma coragem e/ou mesmas oportunidades. Sinto que é necessário ter empatia, exercitar a SORORIDADE e a SOLIDARIEDADE.

Somos as responsáveis por nossas vidas, estamos ocupando espaços antes vistos como masculinos, e tudo isso só é possível graças a outras mulheres que enfrentaram obstáculos gigantes e abriram caminho, a exemplo de: Joana D'arc, Amélia Earhart, Margaret Thatcher, Rosa Parks, Valentina Tereshkova, Myrthes Gomes de Campos, Cora Coralina, Cecília Meireles e entre outras grandes mulheres que ultrapassaram preconceitos e inspiraram gerações, dando voz e vez para todas as outras que vieram depois.

Parabéns, mulheres. Parabéns mulheres da infraestrutura. Vamos comemorar todas as nossas vitórias sem esquecer que precisamos dar as mãos umas as outras no sentido de nos fortalecermos.

Fontes: IBGE e InfraWomen. 

Imagem: Boreau Veritas

 

Por Andréia Feitosa

Advogada e Consultora, mestranda em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito – IDP, pós-graduada em Direito Eleitoral pela Fundacem/Salvador, sócia do Escritório Andréia Feitosa Advocacia & Consultoria, localizado na cidade de Maceió/AL. Possui vasta atuação na esfera cível e trabalhista, e nos últimos anos tem se dedicado ao Direito Público. Atualmente preside a Comissão de Universalização do Acesso à Água e Saneamento Básico da OAB/AL, Secretaria Geral da Comissão Nacional dos Juizados Especiais da OAB Nacional, membro da INFRA Women Brazil.

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Os “super poderes” conferidos a ANA e os desafios após a sanção do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

  • 21/12/2020 12:17
  • Questões de Direito por Andréia Feitosa

Segundo dados fornecidos pelo Governo Federal, atualmente no Brasil existem mais de 100 milhões de pessoas que não contam com serviços de esgotamento sanitário, e 35 milhões que não possuem acesso à água tratada. O Novo Marco Legal, Lei n.º 14.026/20, sancionada este ano impõe novas atribuições - para não dizer super poderes - a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Sim, saneamento básico! A lei alterou também o nome da agência que também passou a regular o saneamento básico no país. 

A agência, que é uma autarquia especial federal, com autonomia administrativa e financeira, ligada ao Ministério de Desenvolvimento Regional, terá pela frente grandes desafios, pois o Novo Marco Legal traz como meta e no prazo de 13 anos, ou seja, até 2033 possibilitar o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com tratamento e coleta de esgotamento sanitário.

A nova legislação federal do saneamento básico trouxe grandes avanços e mudanças, possibilitando a participação da iniciativa privada, tendo em vista que, antes o setor era dominado majoritariamente pelo capital público, além de proporcionar maior segurança jurídica na regulação. Pontos que viabilizam melhorias na prestação de serviços e no maior acesso da população aos serviços.

O saneamento básico fica sob a responsabilidade da ANA, a agência centraliza as atividades e amplia suas funções, fazendo o papel de supervisora da prestação dos serviços, responsável pela regulação e pela edição de normas nacionais de regulação, as normas de referência para que as agências estaduais tenham parâmetros a seguir, é a chamada Sunshine Regulation, termo derivado do inglês, chamada regulação por exposição.

Logo no artigo 4º-A, da Lei nº 14.026/2020, vislumbra-se uma longa lista de funções e competências atribuídas a agência, tais como: a instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico), ficará a cargo da ANA estabelecer normas de referência sobre: 1) os padrões de qualidade e eficiência na prestação, manutenção e operação dos sistemas de saneamento básico; 2) a regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com o objetivo de promover a prestação adequada, o uso racional dos recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico; 3) a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais deverão contemplar as metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, assim como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das atividades; 4) o cumprimento de metas para universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras situações, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de municípios atendidos; 5)  os critérios para a contabilidade regulatória; 6)redução progressiva e controle da perda de água; 6) a governança das entidades reguladoras, conforme princípios estabelecidos no art. 21 da Lei nº 11.445/2007; 7) o reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; 8) os parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico; 9) sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico; 10) o conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico, dentre inúmeras outras. 

Como se vê os poderes e desafios da ANA são gigantes, os elencados acima são apenas algumas das competências atribuídas a agência de acordo com o novo marco legal. A agência também terá que editar as normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico (§2º), que deverão ser instituídas de forma progressiva. 

De acordo com o § 3º, do artigo 4º-A, as normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária, da utilização racional dos recursos hídricos e da universalização dos serviços, estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços, fomentar a cooperação entre os entes federativos com vistas à prestação, à contratação e à regulação dos serviços de forma adequada e eficiente, a fim de buscar a universalização dos serviços e a modicidade tarifária, possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados às peculiaridades locais e regionais, incentivar a regionalização da prestação dos serviços, de modo a contribuir para a viabilidade técnica e econômico-financeira, a criação de ganhos de escala e de eficiência e a universalização dos serviços, estabelecer parâmetros e periodicidade mínimos para medição do cumprimento das metas de cobertura dos serviços e do atendimento aos indicadores de qualidade e aos padrões de potabilidade, observadas as peculiaridades contratuais e regionais, estabelecer critérios limitadores da sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, independentemente da configuração de subcontratações ou de subdelegações, bem como, assegurar a prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A agência necessitará como nunca de independência administrativa e financeira, maior corpo técnico, logo será necessário a realização de um concurso público. Não restam dúvidas que a edição das normas de referência para todas as agências do país demandará muito trabalho, principalmente, porque a liberação dos recursos da União dependerá da observância dessas normas pelas agências estaduais e municipais de todo o Brasil, estas normas passam a ter caráter impositivo.

Somando-se ao fato de que em diversos Estados não existem agências específicas, e em alguns nem mesmo indicadores independentes que possam regular os serviços de saneamento básico. O assunto é complexo, e novo, demanda tecnicidade e comprometimento, uma vez que, é pauta represada no país há mais de um século.

 A tecnicidade, a transparência, e a clareza das funções da Ana serão indispensáveis para que os recursos possam ser utilizados da forma correta pelos Estados. 

O novo marco legal também atribui a ANA às regras de governança para as agências reguladoras locais, regionais e estaduais. No Brasil existem mais de 60 agências reguladoras estaduais, municipais e intermunicipais, e pelo letra da lei a ANA ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de todas essas agências.

Não restam dúvidas de que o saneamento será a grande locomotiva da recuperação da economia brasileira, com a missão de somar forças para que o país avance rapidamente no setor. O caminho a ser trilhado pela ANA é longo e desafiador, a agência necessita receber condições para exercer sua competência na forma prevista em lei e com a eficiência e tecnicidade que o saneamento básico requer.

 

Referências

BRASIL, Planalto.gov. Disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm > Acesso em: 19 de outubro de 2020.

BRASIL, Novo Marco de Saneamento é sancionado e garante avanços para o País, disponível em Chttps://www.gov.br/pt-br/noticias/transito-e-transportes/2020/07/novo-marco-de-saneamento-e-sancionado-e-garante-avancos-para-o-pais> Acesso em: 20 de outubro de 2020.

FEITOSA, Andréia Costa. Novo marco legal do saneamento básico brasileiro. Concessões de serviços públicos a iniciativa privada, melhora na qualidade de vida da população, com o consequente desenvolvimento do meio ambiente e incentivo ao turismo. Artigo acadêmico apresentado como avaliação da matéria Serviços Públicos e Regulação do Mestrado Profissional em Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público. Disponível em: 11 de agosto de 2020.

FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 3 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

BORGES, Alice Gonzalez. Concessões de serviço público de abastecimento de água aos municípios. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 212, p. 95-107, abr. 1998. Disponível em <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47170>. Acesso em 08 jul. 2020.

ONU. Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6: Água potável e saneamento. 2020. Disponível em <https://nacoesunidas.org/tema/ods6/>. Acesso em 05 jul. 2020.

 

 

 

 

É necessário a manutenção de um padrão de agências reguladoras para que se tenha maiores investimentos na infraestrutura do Brasil?

  • 19/11/2020 10:28
  • Questões de Direito por Andréia Feitosa

Ao longo dos últimos anos as alterações realizadas nos projetos dos setores aeroportuários e das rodovias nos ensinaram muito sobre regulação nesses ambientes, bem como a visualização da atuação dos players diante do ambiente regulatório.

Alguns fatores decisivos podem gerar maiores investimentos privados na infraestrutura do país. É indispensável que se tenha segurança jurídica, e perspectiva de segurança na tomada de decisões e nos projetos pelo poder público. É inegável que os investidores precisam formar equipes cada vez mais qualificadas para que os investimentos em ativos que lhes interessem sejam realizados de modo que não lhe causem prejuízos.

Seguindo essa linha de raciocínio é imprescindível que se tenha um bom ambiente regulatório, seja no setor aeroportuário, rodoviário, saneamento básico, ou qualquer outro setor que desperte o interesse do capital privado. Não é possível se admitir que a cada rodada de licitação tenhamos uma nova modelagem, pois tal situação potencializa e dificulta fatores como alocação de riscos, definição de obrigações de cada um dos participantes, bem como dificulta o retorno financeiro para a concessionária com o investimento de longo prazo.

Avaliando setores como o aeroportuário, na quarta rodada de concessões não se fazia questão da participação da estatal infraero, diferentemente do que ocorreu na primeira rodada, onde os investidores faziam questão de ter a estatal participando da concessão, e na sexta rodada com previsão para o início do próximo ano o padrão da quarta deverá ser a regra.

A curva de aprendizado do setor público tem sido baixa, e isso tem sido um desincentivo aos investimentos da iniciativa privada, concessionárias e investidores. Os players precisam de uma maior “tolerância” para que sejam realizadas maiores e melhores propostas, assim como novas incorporações na infraestrutura do país.

É certo que no ambiente regulatório das agências podem e devem fazer aprimoramentos, afinal estamos em um processo constante de evolução, as agências reguladoras são estruturas jovens no país. Portanto, estão em processo de evolução. Especialmente, se compararmos com os Estados Unidos da América, onde a primeira agência reguladora foi criada no ano de 1887, a denominada ICC (Interstate Commerce Comission), criada para regular o setor das ferrovias, diante das crescentes críticas realizadas pela população por uma suposta prática abusiva de tarifas.

Para se ter uma noção o Marco Legal das Agências Reguladoras, Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, entrou em vigor em Junho de 2019, depois de mais de seis anos de tramitação, ter um marco jurídico adequado para as agências reguladoras era uma antiga necessidade do país.

A maturidade das agências reguladoras, o aparelhamento técnico, a estabilidade dos seus dirigentes e um padrão de segurança oferecido a iniciativa privada é indispensável para que o setor de infraestrutura do Brasil continue avançando. É imprescindível que se fortaleça e capacite institucionalmente o ambiente regulatório, e assim, consequentemente ter-se-á maiores investimentos e uma melhor prestação nos serviços concedidos.

Algumas agências como ANAC, ANTT, ANA têm avançado substancialmente, seja no aspecto técnico, na gestão de pessoas, seja na fiscalização e edição de normas para regular os respectivos setores. 

Tratei sobre a importância das agências reguladoras no último texto lançado nesse blog, como tema: “A importância das agências reguladoras no cenário da universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário proposto pela Lei n.º 14.026/20”, publicado no dia 26/10/2020.

Tenho estudado e observado o comportamento das agências no Brasil, em especial da ANA, uma vez que, após a sanção do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei n.º 14.026/2020, passou a ser responsável pelas normas nacionais de regulação, normas de referência para que as agências estaduais tenham parâmetros a seguir, é a chamada “Sunshine Regulation”, derivado do inglês, a chamada regulação por exposição.

Não restam dúvidas de que é necessário fortalecer os modelos de agências independentes para que se tenha uma boa governança, bem como, um diálogo contínuo entre administração pública e investimentos privados, sempre no sentido de solucionar os problemas de gestão e melhorar a prestação de serviços, com ênfase na eficiência da prestação dos serviços.

 

 

1. Este tema foi objeto de análise no artigo, A importância das agências reguladoras no cenário da universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário proposto pela Lei n.º 14.026/20.

2. Este tema foi objeto de análise no artigo, Alagoas promove o “abre alas” para concessões após sanção do novo marco legal do saneamento. 

 

Por Andréia Feitosa

Advogada, mestranda em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito – IDP, pós-graduada em Direito Eleitoral pela Fundacem/Salvador, sócia do Escritório Andréia Feitosa Advocacia & Consultoria, localizado na cidade de Maceió/AL. Possui vasta atuação na esfera cível e trabalhista, e nos últimos anos tem se dedicado ao Direito Público. Atualmente preside a Comissão dos Juizados Especiais da OAB/AL, e é Secretária Geral da Comissão Nacional dos Juizados Especiais da OAB Federal. 

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A importância das agências reguladoras no cenário da universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário proposto pela Lei n.º 14.026/20.

  • 26/10/2020 12:26
  • Questões de Direito por Andréia Feitosa

As agências reguladoras estão recebendo uma atenção especial no país nos últimos anos, face o cenário pós-privatização ocorrido na década de 90, e a agenda de privatizações que se anuncia para os próximos anos. Não restam dúvidas que as mesmas são as estruturas mais adequadas de governança diante do cenário que se avizinha. A necessidade de agências cada vez mais independentes dos poderes executivo e legislativo é fundamental para o bom desenvolvimento econômico, a melhoria da qualidade fiscalizatória e regulatória, a redução de custos nas tomadas de decisão, a credibilidade dos compromissos de longo prazo nos contratos de concessão. 

Necessário fortalecer os modelos de agências independentes para que se tenha uma boa governança, bem como, um diálogo contínuo entre administração pública, economia e política, buscando sempre solucionar os problemas de gestão e melhorar a prestação de serviços, com ênfase na eficiência da prestação dos serviços.

O modelo de agências adotados pelo direito brasileiro tem inspiração no norte-americano. No entanto, no Brasil não se tem agências independentes dos demais poderes, ao contrário, a Constituição Federal outorga ao chefe do executivo nacional o poder de administrar e criar as mesmas. 

Nos Estados Unidos a primeira agência reguladora foi criada em 1887, com a função de regular o comércio promovido pelas ferrovias americanas, a denominada Interstate Commerce Comission (ICC), tendo sido criada devido as críticas advindas da população, pois o transporte ferroviário necessitava de regulação, principalmente, com relação a suposta prática abusiva das tarifas. 

Nos anos de 1940 foram incluídos outros tipos de transporte, a exceção do transporte aéreo. A partir de 1960, a regulação cresceu em diversos setores, sendo as agências federais responsáveis em regular rodovias, aviação, telecomunicações, energia elétrica, televisão, gás natural, dentre outros.

Em Alagoas, no último dia 30/09, ocorreu o leilão para a concessão de saneamento básico e água de Maceió e Região Metropolitana (RMM). No Estado existe a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (ARSAL) que tem dedicado os últimos anos a fiscalização de transporte intermunicipal de passageiros.

Saneamento básico e água são questões complexas que demandam expertise, corpo técnico que entenda da matéria e possa realizar o correto acompanhamento da prestação dos serviços que serão realizados pelos próximos 30 anos pela vencedora do leilão, empresa de capital canadense, denominada BRK Ambiental Participações SA.

O Novo Marco Civil do Saneamento Básico, Lei n.º 14.026/20, prevê a universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário até o ano de 2033 e possibilita a injeção de grandes investimentos privados nos serviços de saneamento, como é o caso de Alagoas.

A Lei n.º 14.026/20, atribui Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a agência passa a ter super poderes sobre o sistema de saneamento básico, unificando ainda mais a administração pública e instituindo a boa governança.

No entanto, os Estados que estão realizando os leilões para concessão de água e saneamento básico necessitarão de um indicador independente. Daí, surge a indagação: como será realizada a fiscalização e regulação por Alagoas e por outros Estados que estão com seus leilões para concessões previstos para os próximos meses, já que esse indicador técnico não foi apresentado até o momento?

 

 

 

*Fontes

Agência Brasil 

GUERRA, Sérgio. REGULAÇÃO NO BRASIL: UMA VISÃO MULTISICIPLINAR. FGV. Direito Rio, 2014.

 

 

Por Andréia Feitosa

Advogada, mestranda em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito – IDP, pós-graduada em Direito Eleitoral pela Fundacem/Salvador, sócia do Escritório Andréia Feitosa Advocacia & Consultoria, localizado na cidade de Maceió/AL. Possui vasta atuação na esfera cível e trabalhista, e nos últimos anos tem se dedicado ao Direito Público. Atualmente preside a Comissão dos Juizados Especiais da OAB/AL, e é Secretária Geral da Comissão Nacional dos Juizados Especiais da OAB Federal. 

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Impactos causados pela LGPD na Administração Pública - os contratos de concessão e a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico – financeiro

  • 20/10/2020 09:41
  • Questões de Direito por Andréia Feitosa

A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ocasionou grandes repercussões no país. Não existia nenhuma lei que de fato tratasse os dados pessoais, inclusive, pelos mecanismos digitais, por pessoas naturais, jurídica de direito público ou privado, e com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

 

Tal fato tem causado nervosismo em todos os setores da sociedade, muito se debate acerca do tema, trata-se do assunto do momento. O Brasil está muito atrasado no que diz respeito ao tratamento e privacidade de dados pessoais, para se ter uma ideia, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) teve seus nomes indicados pelo Governo Federal semana passada, com publicação no DOU do dia 15 de Outubro de 2020. 

 

A administração pública, poderes executivo e legislativo não estão preparados para gerir os dados pessoais dos usuários e até mesmo seu próprio sistema. As concessionárias que já formalizaram seus contratos de concessão estão em situação ainda mais complicada, uma vez que serão necessários grandes investimentos em tecnologia para que os dados pessoais dos seus usuários não vazem. Diante de tal cenário, se faz necessário que ocorra um reequilíbrio econômico-financeiro destes contratos. 

 

A LGPD entrou em vigor parcial, já que as multas só poderão ser aplicadas a partir de Agosto do próximo ano. Diversas discussões a respeito da norma ganharam espaço nos meios de comunicação, nos debates jurídicos e acadêmicos.

 

É inegável que o advento de leis que ensejam responsabilidades das pessoas jurídicas de direito público no tratamento de dados pessoais com pesadas multas atreladas às obrigações, é sinônimo de preocupação para os players que estão em atuação no mercado, especialmente, para os concessionários públicos que administram dados pessoais dos usuários dos serviços. A sanção da Lei n.º 13.709/18, trata-se de um dos eventos mais temidos no setor público.

 

Tratando-se de concessões de serviços públicos, é imprescindível que se avalie e dimensione os riscos causados pela legislação, principalmente quando consideramos que a majoração ou a diminuição dos custos dos produtos e serviços poderá inviabilizar o concessionário em dar continuidade a prestação dos serviços, com os valores contratados inicialmente.

 

Infelizmente a administração pública, não se preparou para a tecnologia que chegou quase que com a velocidade da luz, a pandemia da COVID-19 acelerou de modo significativo a implantação das ferramentas. Em que pese a sanção do Decreto n.º 10.332/2020, que institui a estratégia de governo digital, no período entre os anos de 2020 a 2022, no cenário da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Dispondo ainda sobre a criação em todos os órgãos públicos um comitê de governança digital, que possa deliberar sobre pautas relativas à implementação das ações do governo digital, bem como deliberar a respeito de assuntos referentes à implementação das ações da governança digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação.

 

Alguns princípios que norteiam as contratações, que possibilitam a extinção do contrato em ultima ratio, e somente pode ser aplicado em último caso. Princípios como o da continuidade do serviço e da supremacia do interesse público. Neste ponto, é necessário deixar claro que nem sempre é possível a extinção de um contrato em andamento, com o início de um novo processo licitatório que demandará custos e tempo, situação que somente poderá ser aplicado em último caso.

 

Pode-se dizer que a sanção da LGPD para os contratos de concessão equipara-se fato alheio ao contrato, mas com repercussão no mesmo (intracontratual). Surgindo uma interpretação harmônica com a teoria da imprevisão e o fato do príncipe.

 

Neste caso, quando existe a ocorrência da álea administrativa (fato do príncipe), situação extracontratual, é dever do Estado recompor o equilíbrio financeiro/econômico dos contratos anteriormente pactuados com a administração pública. 

 

 

 

 

 

Por Andréia Feitosa

Advogada, mestranda em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito – IDP, pós-graduada em Direito Eleitoral pela Fundacem/Salvador, sócia fundadora do Escritório Andréia Feitosa Advocacia & Consultoria, localizado na cidade de Maceió/AL. Possui vasta atuação na esfera cível e trabalhista, e nos últimos anos tem se dedicado ao Direito Público. Atualmente preside a Comissão dos Juizados Especiais da OAB/AL, e é Secretária Geral da Comissão Nacional dos Juizados Especiais da OAB Federal. 

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Alagoas promove o “abre alas” para concessões após sanção do novo marco legal do saneamento.

  • 02/10/2020 15:41
  • Questões de Direito por Andréia Feitosa

Inicialmente, quero agradecer pelas mensagens de carinho e a receptividade que obtive de vocês com o texto que estreou o blog, Questões de Direito por Andréia Feitosa. Escrever sobre direito e utilizando o mínimo de “juridiquês” é a minha proposta, confesso que não é uma tarefa fácil. Mas a minha vida sempre foi movida a desafios. E como diz o dito popular: “o feito é melhor que perfeito”.

Não posso deixar de informá-los que o meu podcast, que recebe o mesmo nome deste blog e, que trata em seu segundo episódio sobre a 6ª Rodada de Concessões dos Aeroportos do Brasil contou com a ilustre participação do advogado, Fernando Villela de Andrade Vianna, e está disponível na plataforma Spotify, vale a pena conferir. O conteúdo está bastante interessante para os profissionais que atuam no setor de infraestrutura no Brasil.

Bem, o assunto do momento é o leilão ocorrido no último dia 30 de setembro e, que teve como objeto a concessão do saneamento básico e da agua de Maceió e região metropolitana, a chamada RMM. Todos os jornais e demais veículos de comunicação estão noticiando o sucesso que foi o leilão. 

Como relatado no nosso primeiro texto e de acordo com o edital lançado pelo Governo do Estado de Alagoas, o valor mínimo de outorga para a concessão era de R$ 15.125.000,00 (quinze milhões, cento e vinte e cinco mil reais). No entanto, para surpresa de todos a canadense BRK AMBIENTAL PARTICIPAÇÕES S.A, concessionária que venceu o leilão pagou o valor de R$ 2 bilhões pela concessão pelos próximos 35 anos de exploração dos serviços.

Trata-se da primeira grande concessão do setor de saneamento no Brasil. A disputa foi marcada entre sete participantes, quais sejam: Aegea Saneamento, Águas do Brasil, BRK Ambiental, consórcio formado por Sabesp e Iguá Saneamento, consórcio entre Equatorial e Sonel, consórcio composto por Enops Engenharia e Aviva Ambiental, e o consórcio formado por Conasa, Zeta e Elo.

O novo marco legal do saneamento, lei nº 14.026/2020, entrou em vigor há aproximadamente três meses, e Alagoas foi o primeiro Estado da federação a realizar esse tipo de operação e estruturada com o BNDES.

Os investimentos que serão trazidos para o Estado são volumosos, a previsão é de aproximadamente R$ 4,6 bilhões, sendo que R$ 2 bilhões já seriam investidos nos primeiros anos de contrato, de acordo com as informações prestadas pela SEFAZ/ALAGOAS.

Espera-se que ocorram melhorias na qualidade de vida da população que reside na região metropolitana de Maceió, pois Saneamento básico e água tratada estão diretamente ligados a saúde pública, são intrinsicamente relacionados ao meio ambiente. De modo que o setor turístico, nossa grande jóia, também será beneficiado.

A CASAL (Companhia de Saneamento de Alagoas) permanecerá operando. Sendo ela a responsável pela captação e fornecimento de água para a concessionária. A empresa privada ficará responsável pela operação e distribuição para o usuário, bem como de todo esgotamento necessário, devendo realizar obras e proporcionar melhorias em todo o sistema.

A concessionária vencedora do leilão atende 15 milhões de usuários no Brasil, capitais como Recife e Salvador são atendidas pela mesma. Espera-se que a população da região metropolitana de Maceió, que chega a 1,5 milhão de habitantes seja beneficiada, especialmente as áreas que contam com grupos vulneráveis. 

Vocês devem estar se questionando sobre quem irá fiscalizar a prestação desses serviços e uso adequado dos valores recebidos pelo Estado? Então, o novo marco legal do saneamento básico atribui a ANA (Agência Nacional de Água e Saneamento Básico) a competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, o legislativo estadual também pode fiscalizar a correta destinação dos recursos, bem como, o governo do Estado pode criar uma agência reguladora para fiscalizar a prestação dos serviços. Não podemos esquecer que, o cidadão é o mais competente “instrumento” fiscalizatório que a sociedade dispõe. 

Se todos passarem a observar e cobrar a prestação de um serviço de qualidade e sem o aumento da tarifa, com toda certeza o rumo dos investimentos serão realizados do modo adequado e da forma tão desejada pelos alagoanos e alagoanas.

 

Por Andréia Feitosa

Advogada, mestranda em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito – IDP, pós-graduada em Direito Eleitoral pela Fundacem/Salvador, sócia do Escritório Andréia Feitosa Advocacia & Consultoria, localizado na cidade de Maceió/AL. Possui vasta atuação na esfera cível e trabalhista, e nos últimos anos tem se dedicado ao Direito Público. Atualmente preside a Comissão dos Juizados Especiais da OAB/AL, e é Secretária Geral da Comissão Nacional dos Juizados Especiais da OAB Federal. 

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O que muda com a licitação do esgotamento sanitário e da água de Maceió e região metropolitana?

  • 03/09/2020 11:06
  • Questões de Direito por Andréia Feitosa
Crédito: Agência Alagoas
Obras de saneamento

O novo cenário nacional e internacional, exige profundas, grandes e complexas mudanças na sociedade. De modo que requer cada vez mais estudos, investimentos e soluções que otimizem a prestação de serviços públicos essenciais, para não dizer vitais a população. Quando se trata de saneamento básico e água tratada, o Brasil é completamente deficitário. Situação que chama atenção de forma negativa das instituições internacionais e prejudicam sobremaneira a imagem e economia do país.

Serviços básicos como esgotamento sanitário e água tratada têm efeito multiplicador na geração de renda, empregos, saúde, educação, e, principalmente, na melhoria da qualidade de vida da população.

Em junho deste ano, o Senado Federal aprovou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, lei nº 14.026/2020. Alagoas em parceria com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) foi o primeiro Estado a lançar o edital para concessão dos serviços de água e esgoto, com previsão do certame para setembro desse ano.

Os investimentos que serão trazidos para o Estado são gigantes, a previsão é de aproximadamente R$ 2,6 bilhões, sendo que R$ 2 bilhões já seriam investidos nos primeiros oito anos, de acordo com as informações contidas no portal da SEFAZ/ALAGOAS.

A melhoria na qualidade de vida da população que reside na região metropolitana de Maceió será enorme. Consequentemente, ter-se-á melhorias na qualidade do meio ambiente, despoluição de praias, incentivo ao turismo ecológico e o desenvolvimento da economia verde.

Faz-se necessário rápidas e inovadoras mudanças, no sentido de permitir o maior acesso da população a água tratada e esgotamento sanitário, vidas estão em jogo. É primordial que sejam assegurados, o uso inteligente da água e tratamentos específicos do sistema de esgotamento sanitário, de modo que a natureza seja cada vez menos afetada.

Saneamento básico e água tratada estão diretamente ligados a saúde pública, são intrinsecamente ligados ao meio ambiente, pois a pauta apesar de ser jovem no Brasil e de ainda gerar inúmeras discussões é de fundamental importância para o crescimento e desenvolvimento sustentável, tanto que conforme relatado alhures, o marco legal do saneamento básico foi aprovado recentemente pelo Senado Federal.

Alagoas é um dos Estados mais pobres do país, com alta concentração de riquezas, má distribuição de renda, e consequentemente, o acesso a água tratada e ao sistema de saneamento básico ainda é bastante precário.

Recentemente, o Estado publicou o edital de licitação da concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da região metropolitana de Maceió. A macrorregião soma cerca de 1,5 milhão de habitantes, de um total de 3,3 milhões no Estado. 

O leilão tem como data prevista o dia 30 de setembro de 2020, e será realizado na bolsa de valores de São Paulo (B3), Com prazo para apresentação de propostas encerrando-se no dia 25 de setembro de 2020.

A concessão terá de universalizar o abastecimento de água em seis anos e levar a rede de esgoto para 90% da população até o 16º ano de contrato, que está previsto para durar aproximadamente 35 anos.

A universalização da água deve ser realizada até o ano de 2033, de acordo com o Plano Nacional de Saneamento. Com o lançamento deste edital de concessão foi assegurado o investimento necessário para ampliar o sistema de água, as redes de esgotamento e de tratamento.

A CASAL (Companhia de Saneamento de Alagoas) permanecerá operando. Sendo ela a responsável pela captação e fornecimento de água para a futura concessionária. A empresa privada ficará responsável pela operação e distribuição final para o usuário, bem como de todo esgotamento necessário, devendo realizar obras e proporcionar melhorias em todo o sistema.

De acordo com o edital lançado, o vencedor do leilão será a oferta de maior outorga pela concessão, sendo estabelecido o valor mínimo de R$ 15.125.000,00 (quinze milhões, cento e vinte e cinco mil reais). 

Com a finalização da concessão e a implementação dos investimentos previstos. A população terá uma melhora significativa na vida, saúde, bem estar, e como relatado ao longo deste artigo, refletirá no meio ambiente, com uma melhoria das praias, dos ecossistemas, do meio ambiente, sendo importantíssimo para o desenvolvimento do turismo, e por via oblíqua a criação de uma agenda econômica sustentável.

A operação também poderá aumentar o valor patrimonial dos imóveis do Estado, principalmente da região metropolitana. Valorizará os ativos dos alagoanos, das empresas e das famílias alagoanas, à medida que passará a existir um saneamento adequado em locais que atualmente não têm acesso aos serviços.

Vocês devem estar se questionando, sobre quem irá fiscalizar? Sem dúvidas, é indispensável que a prestação do serviço seja fiscalizada por uma agência reguladora, que possa realizar o acompanhamento do contrato. E, principalmente, que não ocorra aumento na tarifa para o consumidor.

O problema do saneamento básico em Alagoas é uma questão histórica e emblemática, que envolve a saúde pública da população, principalmente, daqueles que vivem em áreas marginalizadas, bairros pobres, onde não se tem o mínimo existencial para o ser humano viver com dignidade. É direito básico do cidadão ter acesso à água potável e aos serviços de coleta e tratamento de esgoto, em especial daqueles mais carentes e vulneráveis.

 

Por Andréia Feitosa

Advogada, mestranda em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito – IDP, pós-graduada em Direito Eleitoral pela Fundacem/Salvador, sócia do Escritório Andréia Feitosa Advocacia & Consultoria, localizado na cidade de Maceió/AL. Possui vasta atuação na esfera cível e trabalhista, e nos últimos anos tem se dedicado ao Direito Público. Atualmente preside a Comissão dos Juizados Especiais da OAB/AL, e é Secretária Geral da Comissão Nacional dos Juizados Especiais da OAB Federal. 

Contatos: [email protected]

+55 (082) 9.9371-8810