Fabrício Rebelo

O Inconstitucional combate ao crime

  • Fabrício Rebelo
  • 14/08/2018 09:52
  • Fabrício Rebelo

Stella Awards é o nome de um popular- e originalmente fictício-prêmiosurgido nos Estados Unidos, cujo propósito seria o de celebrar as maiores aberrações advindas de processos judiciais. A nomenclatura é uma referência ao caso Stella LiebeckversusMcDonald´s, no qual a rede de lanchonetes foi condenada a pagar uma polpuda indenização a uma cliente (cerca de três milhões de dólares), após esta derramar café quente no próprio colo, uma vez que não a teriam avisado que o café estava quente.

Casos igualmente escabrosos, reais ou fantasiosos, são frequentemente associados ao prêmio, como o de uma mulher indenizada por tropeçar no próprio filho em uma loja de brinquedos ou o de um ladrão recompensado por ficar preso por alguns dias na garagem da casa que pretendia roubar.De tão popular, o prêmio ganhou uma versão real, o True Stella Awards, administrado por uma revista especializada, que busca catalogar verdadeiras aberrações jurídicas decididas nos tribunais.

No Brasil, não se tem notícia de catalogação semelhante. Porém, se alguém se propuser a fazê-lo, já há um bom caso recente para receber a “premiação”. Trata-se da decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no julgamento da apelação nº 0015288-05.2008.8.19.0001, derivada de umaação em que a esposa e os filhos de um pedreiro, morto durante confronto entre policiais e traficantes, buscam indenização junto ao Estado.

O pedido foi deferido pelo Tribunal, o que não chega a ser novidade em casos semelhantes, em que ações policiais vitimam inocentes. Contudo, a fundamentação utilizada nesse julgamento foi inédita e verdadeiramente digna de inclusão no rol das distorções que o Poder Judiciário é capaz de produzir.

De acordo com a Turma Julgadora do Tribunal fluminense, a indenização é devida mesmo que não tenha sido um disparo da polícia a vitimar o pedreiro, uma vez que o simples fato de permitir o confronto das forças de segurança pública com os criminosos já seria “inconstitucional”. Na decisão, em que se faz referências à repressão do regime militar, se consignou que “a política de enfrentamento aberto de delinquentes,com trocas de tiros entre forças policiais e criminosos,não consoa com o conceito de segurança públicadisposto no art. 144, caput, da Constituição daRepública, sendo resquício da ordem constitucional epolítica anterior, que, em detrimento da pública, prezavaa segurança nacional e operava a partir de conceitoscomo o de guerra interna revolucionária ou subversiva”.

Com isso, concluiu-se que a jurisprudência anterior (entendimentos reiterados dostribunais), no sentido de ser devidaa indenização apenas quando é a polícia a atirar na vítima, não deveria mais ter aplicação, impondo-se, agora, indenizar os parentes daquela de qualquer modo, mesmo, repita-se, que tenha sido um traficante a matá-la.

Muito mais do que uma mudança de entendimento, a decisão desvela toda uma nova e distorcida concepção do combate ao crime. Além de criar a responsabilidade objetiva do Estado por danos gerados em qualquer conflito, o julgado culmina por colocar em risco toda a possibilidade de efetivo enfrentamento das organizações criminosas.

Talvez por se cuidar de uma câmara cível (e não criminal), se tenha ali tomado o confronto armado entre policiais e traficantes como uma opção do Estado, traduzindo uma suposta “política de enfrentamento” que, em realidade, simplesmente não existe. Os tiroteios rotineiramente havidos no Rio de Janeiro não integram absolutamente nenhuma política pública deliberada, até porque seria insano tomar por voluntária a exposição de forças policiais a uma dinâmica que frequentemente resulta na morte de seus integrantes. Se tais enfrentamentos ocorrem, é por absoluta falta de opção.

De outro modo, como seria possível conciliar o combate ao crime, para prover a segurança pública (igual dever constitucional do Estado), sem que disso possa resultar o enfrentamento armado? Como deveriam agir policiais que, ao realizarem qualquer operação em zonas dominadas pelo tráfico de drogas, são recebidos à bala por criminosos fortemente armados, não raro em poderio superior ao da própria polícia? Devem obrigatoriamente recuar ao primeiro disparo dos bandidos? Passará a ser este o sinal para a rendição policial?

A única forma de evitar o confronto entre policiais e criminosos é deixando de combatê-los, não mais cumprindo qualquer efetiva ação repressiva, mantendo-os livres para que exerçam sua atividade ilícita e, como é comum, também se matem e a outros tantos inocentes em seus conflitos próprios. Seria isso que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entende como adequada política de combate ao crime?

É fato que as maiores mazelas na segurança pública do país encontram, sim, raiz na Constituição Federal de 1988, cujo excessivo garantismo acabou colaborando decisivamente para que nos tornássemos uma nação de impunidade reinante. Entretanto, se essa compreensão for ampliada, a ponto de se julgar contra a Constituição a realização de ações policiais absolutamente intrínsecas as dinâmicas urbanas, é melhor decretar-se a falência do Estado, fechar os batalhões e entregar as chaves às quadrilhas. Afinal, em última análise, acabarão sendo estas a definir quando a polícia poderá agir ou não.

Projecionismo Brasileiro de Segurança Pública

  • Fabrício Rebelo
  • 20/06/2018 12:13
  • Fabrício Rebelo

Não fosse a seriedade do assunto, a forma leviana com que determinadas entidades brasileiras tratam a segurança pública não passaria de motivo de piada. Porém, é difícil manter o bom humor quando é essa leviandade que pauta a quase totalidade das ações governamentais e é de seu estrondoso erro primário que resulta a altíssima violência letal em que estamos imersos.

Explicar a segurança pública não é tarefa simples, isso é fato. Há toda uma intrincada equação, composta de diversos fatores, que determina se os índices de criminalidade serão maiores ou menores. Só que isso não pode ser motivo para simplesmente se inventar explicações mirabolantes para aquilo que se apresenta como realidade, muito menos, diante de uma rejeição total à explicação simples, se buscar mudar a própria realidade, para voltar as análises a um cenário fictício. Mas é exatamente isso que vem sendo feito no Brasil.

Em sua edição de 2016, a última em que veiculado, o Mapa da Violência – estudo que por muitos anos guiou a análise da criminalidade nacional – sintetizou em seu conteúdo uma forma nova de se analisar a segurança pública: a projeção de indicadores. A ideia foi a de buscar elementos para justificar a manutenção do Estatuto do Desarmamento. Para tanto, diante da irrefutável piora dos indicadores criminais após ele, a inusitada saída dos responsáveis pelo estudo foi passar a afirmar que, não fosse aquela lei, tudo seria ainda pior. Como fizeram isso? Literalmente, buscando prever o futuro.

O curioso método consistiu em traçar uma projeção linear do crescimento dos homicídios com arma de fogo e, em seguida, confrontar a projeção com a realidade, para dizer que a diferença entre uma e outra corresponderia às vidas salvas pelo desarmamento. Evidentemente, o absurdo daquilo foi prontamente desmascarado, pois a aberrante projeção nos conduziria a acreditar que, não fosse o estatuto, todos os brasileiros estariam mortos em menos de noventa anos, e isso apenas em se considerando os homicídios com arma de fogo (https://goo.gl/v34PsE). 

A aludida projeção é por muitos tomada como determinante para o encerramento da veiculação do Mapa da Violência, lançado que foi ao descrédito por encampar algo de tal natureza. No entanto, ao que parece, o método projecionista deixou seu legado ao sucessor do Mapa, o “Atlas da Violência”, veiculado pela organização não governamental (ONG) Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo IPEA, no qual também é adotado – ainda que menos explicitamente – como “método” de análise.

Na edição 2018 (relativa aos dados de 2016), no mesmo propósito de defender o Estatuto do Desarmamento contra a realidade, o Atlas da Violência sugeriu ter sido tal lei a responsável por barrar o crescimento proporcional da participação das armas de fogo nos homicídios – único parâmetro genuinamente válido para a análise dessa questão. Nesse sentido, ao analisar o uso de armas de fogo na prática da violência letal, o Atlas registra a seguinte afirmação: 

“Uma verdadeira corrida armamentista que vinha acontecendo desde meados dos anos 1980 só foi interrompida em 2003, quando foi sancionado o Estatuto do Desarmamento. O fato é que, enquanto no começo da década de 1980 a proporção de homicídios com o uso da arma de fogo girava em torno de 40%, esse índice cresceu ininterruptamente até 2003, quando atingiu o patamar de 71,1%, ficando estável até 2016. Naturalmente, outros fatores têm que ser atacados para garantir um país com menos violência, porém, o controle da arma de fogo é central” (p. 04/05).

Do que se extrai do documento, há, ali, indisfarçável indução do leitor à conclusão de que, não fosse o Estatuto do Desarmamento, o uso de armas de fogo nos homicídios continuaria crescendo após 2003, como o fizera entre 1980 e aquele ano. Ou seja, mais uma projeção, em nítido tom de nada mais do que pura adivinhação. E, tal como ocorrera com a esdrúxula projeção do quantitativo de mortos com arma de fogo, a nova futurologia abarcada pelo Atlas de Violência esbarra na realidade.

Isso porque, se é fato que a proporção de homicídios com arma de fogo saiu de 40% em 1980, cresceu até 71,1% em 2003 e continuaria a crescer se não fosse o Estatuto do Desarmamento, forçosamente, também há de ser fato que em 2025 mais de 100% dos homicídios seriam cometidos com arma de fogo (!).

A conta por trás da projeção do Atlas é simples. De 1980 a 2003 há um intervalo de 23 anos, no qual o uso de armas de fogo nos assassinatos saiu de 40% para 71,1%, ou seja, um crescimento de 1,35 ponto percentual ao ano. Logo, se é do estatuto a responsabilidade por frear esse crescimento, o que se está afirmando é que, não fosse ele, esse exato crescimento continuaria após 2003, com o que, já em 2025, as armas de fogo responderiam por exatos 100,8% dos homicídios.

A objetividade dos números, mais uma vez, destrói a fantasia ideológica que busca na futurologia elementos para uma inexplicável insistência em defender uma ideologia desarmamentista, cujos resultados são clara e inquestionavelmente negativos. 

Há, pois, uma recusa recalcitrante em simplesmente admitir a realidade, algo que vem atrasando imensamente o país nos avanços na contenção criminal. Afinal, enquanto se brinca de prever o futuro, no mundo real, o mesmo que os ideólogos projecionistas tomam como algum tipo de realidade paralela, vamos batendo sucessivos recordes de homicídios, sobretudo os com uso de armas de fogo. E só resta esperar pela a próxima projeção mirabolante para explicá-los, sob métodos para os quais vale tudo, menos reconhecer o óbvio.

Homicídios com arma de fogo superam recorde histórico

  • Fabrício Rebelo
  • 10/05/2018 13:32
  • Fabrício Rebelo
Reprodução Internet
Arma de fogo

O Ministério da Saúde disponibilizou no portal do DATASUS os dados relativos à mortalidade geral no país para o ano de 2016. Exatamente como vem ocorrendo há alguns anos, sobretudo após a perda de espaço do “Mapa da Violência” – que os tomava como base – para o material da ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública, não houve qualquer divulgação dos números, simplesmente se incluindo a informação definitiva naquele valioso banco de dados governamental. E, também mais uma vez, os indicadores são alarmantes.

A constatação mais direta é a confirmação, agora oficial, de que o país superou, de fato, a marca dos 60 mil homicídios anuais. Em 2016, o rótulo “Agressões” do SIM/DATASUS, no qual são inseridas as mortes intencionais, aponta o total de 61.143 registros, com uma alta de 5,17% em relação aos 58.138 assassinatos de 2015. É o recorde da série histórica, que anteriormente pertencia ao ano de 2014, com 59.681 casos – foram 1.462 mortos a mais em 2016.

Os recordes, contudo, prosseguem. Além do maior número total de homicídios de toda a série histórica, os registros específicos para os crimes letais cometidos com uso de arma de fogo também nunca haviam sido tão elevados. Foram 44.475 ocorrências, com alta de 6,36% em relação ao ano anterior (2015, com 41.817 casos). Isso fez com que a participação das armas de fogo no total de homicídios chegasse a 72,74% do total, o terceiro recorde contido nos números de 2016.

A análise dos registros oficiais deixa patente, para além dos recordes diretos, outra característica de extrema relevância: os homicídios com emprego de arma de fogo seguem crescendo significativamente acima dos cometidos com outros meios. Daí a diferença entre o crescimento no total de homicídios (5,17%) e os especificamente praticados com emprego de tais armas (6,36%), o que se reforça ainda mais pela observância de que os casos em que se utilizou outros meios cresceram apenas 2,13%, saindo de 16.321 (2015) para 16.668 (2016).

Traçando-se um comparativo direto entre as duas realidades, de 2015 para 2016 os homicídios com emprego de arma de fogo cresceram três vezes mais do que os praticados de outras formas. É esse específico meio de agressão que segue puxando nossos indicadores de criminalidade letal para cima, revelando como as políticas públicas que tomam por base o controle da circulação de armas simplesmente não produzem qualquer efeito positivo. Tem sido assim desde a efetiva entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento (2004), período no qual o total de homicídios cresceu 26,40%, com os praticados com arma de fogo subindo 30,09% e os com outros meios bem menos, na casa de 17,49%.

A cada nova divulgação dos indicadores oficiais do DATASUS, torna-se mais evidente o estrondoso fracasso nacional na contenção da criminalidade. Desde 2004, a única aposta nessa área é a que abomina as armas de fogo, tomando-as como algozes exclusivas da nossa carnificina, ao mesmo tempo que se releva o fator humano a plano secundário, como se fosse a arma a dominar o homem, e não o contrário.

Se proíbe legalmente as armas, mas se incentiva que quem as usa ilegalmente (o criminoso) fique à solta. Se pune com a fragilidade e o medo quem cumpre a lei, enquanto se dá auxílio financeiro a quem a viola. Se encarcera o cidadão dentro de casa e se faz mutirão para soltar bandidos da cadeia. Depois, quando os números de criminalidade explodem, volta-se ao ciclo, com a afirmação de que o problema está na arma de fogo, aquela que o cidadão indefeso e trancado não pode ter, mas o criminoso tem à vontade.

Será que não passou muito da hora de apenas ligar os pontos e perceber que isso não funciona nem mais como retórica?

Que tiros são esses?

  • Fabrício Rebelo
  • 19/03/2018 09:27
  • Fabrício Rebelo

Os debates sobre desarmamento no Brasil por vezes parecem se assentar em uma guerra retórica cíclica, como um “loop” infinito, no qual os argumentos vão sendo lançados, rebatidos e substituídos. Os defensores das restrições às armas divulgam uma nova tese, quase sempre travestida de estudo, ela é desconstituída por uma análise técnica e, na sequência, substituída por uma nova linha argumentativa, que rapidamente segue o mesmo roteiro. E, não raro, uma tese já tantas vezes desmontada volta com nova roupagem, começando tudo de novo.

Esse ciclo permite observar fenômenos no mínimo curiosos, deixando claro como a narrativa vai se amoldando aos interesses ideológicos de momento, sem compromisso com o que já se disse. Foi exatamente o que ocorreu com a repercussão assassinato da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco.

Durante os últimos anos, um dos argumentos mais repetidos pelos adeptos da ideologia antiarmas foi o de que os criminosos se abastecem de armas desviadas do mercado legal. A tese é a de que o cidadão comum que compra uma arma, cedo ou tarde, a terá roubada ou furtada, passando esta a ser usada por criminosos. Para comprovar o que afirmam, dizem que o rastreamento das armas apreendidas com bandidos revelaria a lícita origem remota delas.

A teoria já foi amplamente desconstruída. Ela não se sustenta quando se constata que o rastreamento de armas em nosso país só é feito pelo número de série, o que deixa sem qualquer busca por origem aquelas que não têm essa característica ou que tiveram o número suprimido. Nos livros Articulando em Segurança: contrapontos ao desarmamento civil (Rebelo, 2016) e Mentiram para Mim Sobre o Desarmamento (Quintela e Barbosa, 2015), essa farsa é pormenorizadamente desconstituída.

Talvez nem fosse preciso. Afinal, a pura percepção comum já seria suficientemente para acabar com essa fantasia. Se são fuzis, metralhadoras e pistolas nos calibres 40, 45 e, sobretudo, 9mm o que mais se vê com os criminosos, não é necessário esforço para eliminar a possibilidade de sua origem lícita, pois artefatos com essas características nunca foram comercializados para o cidadão comum.

E há mais: a própria argumentação desarmamentista acaba por desconstruir a tese que defendem.

Após a morte violenta da vereadora Marielle, os analistas vinculados ao espectro progressista, no qual o desarmamento se insere, se apressaram para atribuir a autoria do crime a maus policiais, alvo recorrente de críticas ferrenhas e denúncias da vítima. Nesse processo, culminaram por resgatar um levantamento atribuído ao Instituto Sou da Paz, apontando que a maior parte da munição apreendida com criminosos seria de fabricação nacional e de uso restrito das polícias e Forças Armadas (https://goo.gl/a7qf2x), o que seria um indicativo de que é o desvio delas de tais corporações que abastece o crime.

E é justamente aí que as teses se anulam. Se as munições mais apreendidas com o crime são as de uso restrito, como podem ser as armas originárias do comércio civil comum que abastecem os criminosos? Não podem. Por mais que se tenha apego a ideologias transmutantes, revólveres 38 e pistolas 380 – as únicas acessíveis ao cidadão comum – não conseguem magicamente se transformar em calibres maiores. Isso é um fato.

Assim, com apregoa o adágio, das duas, uma. Ou não são as armas com origem legal que abastecem o crime (hipótese amplamente mais factível), ou não são munições restritas as que mais nele se usa. As duas coisas não podem coexistir. A não ser, claro, que os especialistas de plantão queiram convencer você de que um bandido rouba um revólver 38 do cidadão e atira com ele usando munição 9mm. Seria muito interessante ouvir os desarmamentistas explicarem que tiros são esses.

Insegurança no Congresso

  • Fabrício Rebelo
  • 15/02/2018 12:33
  • Fabrício Rebelo

Como tradicionalmente ocorre a cada início de fevereiro, o Congresso Nacional realizou, no último dia 05, a cerimônia da abertura anual dos trabalhos. O evento, também como de hábito, contou com a presença de diversas autoridades e teve nos discursos dos presidentes das Casas Legislativas pontos bastante interessantes, especialmente quanto ao do Senado, Eunício Oliveira.

Dentre alusões panfletárias à cada vez mais frágil reforma da previdência, tratada como o elemento mágico da vez para resolver todas as mazelas econômicas do país, a pauta primordial esteve centrada na segurança pública – ou na gritante ausência dela. O deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara do Deputados, adotou tom de generalidade, demonstrando preocupação, mas sem se referir a qualquer medida específica sobre o tema. Já o presidente do Senado preencheu dois terços de seu discurso com a insegurança reinante no país, e, ao contrário de Maia, chegou a elencar uma série de projetos e pautas supostamente voltadas para a solução da grave crise que, nesse campo, nos assola. Tinha tudo para ser um evento emblemático, mas passou longe disso.

O roteiro propositivo do Senador Eunício, em verdade, serviu como evidenciador cristalino de que, não importa quão grave esteja a situação do país, ou mesmo quais sejam os verdadeiros anseios e necessidades da população, o que move o Congresso é a pura agenda ideológica de seus dirigentes. Enquanto as mais abalizadas discussões técnicas sobre a estruturação policial se debruçam sobre a possibilidade de adoção do chamado “ciclo completo de polícia”, que aproxima ao máximo a atuação policial de seus nichos sociais e, com isso, permite sua maior eficácia – e controle correicional -, a ideia de Eunício segue em sentido diametralmente oposto, com a federalização das forças de segurança pública, para criação do que ele chamou se “Sistema Unificado de Segurança”, um outro “SUS”.

A ideia, de fato, não é nova. Centralizar a segurança, com a criação de uma Polícia Nacional, é um ideal básico presente na doutrina esquerdista, que por tanto tempo comanda as gestões públicas brasileiras. Trata-se de um modelo bolivariano, como vige, por exemplo, na Venezuela, onde todas as forças repressivas respondem diretamente ao governo (ou ditadura) central. Ao sinalizar com a inclusão desse tema em pauta, o Senador Eunício se alinha ao declaradamente comunista Ministro da Defesa, Raul Jungmann, que há algum tempo flerta com a embrionária ideia de uma “polícia federal fardada”.

As propostas do presidente do Congresso passeiam por alguns outros temas, como a construção de colônias penais para criminosos de menor periculosidade, revisão de leis criminais e criação de grupos de trabalho para estudo do tema. Pautas demasiadamente abstratas, que bem se amoldam a um ano eleitoral, no qual demonstrar alguma preocupação com temas sensíveis traz muito mais capital político do que resolvê-los.

A frustração maior, evidentemente, ficou por conta da omissão de ambos os Presidentes quanto aos temas mais prementes e de maior apoio hoje em tramitação. Nenhuma palavra sobre a redução da maioridade penal, aprovada na Câmara desde agosto de 2015, muito menos sobre os dois projetos que reformulam o Estatuto do Desarmamento, o PL 3722/12, na Câmara, e o PL 378/17, no Senado, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça e do Senador Wilder Morais, respectivamente.

E ainda piores do que a frustração são as especulações de bastidores para o ano que se inicia. Com pretensões de candidatura à Presidência da República pelo Democratas (DEM), o Deputado Rodrigo Maia sinaliza que tratará logo da alteração do estatuto, sobretudo como estratégia para retirar do pré-candidato Jair Bolsonaro esse trunfo de campanha, determinantemente responsável pelo constante crescimento que acumula nas pesquisas. 

Porém, para o moderado Maia, a ideia está longe de ser o aproveitamento do texto do PL 3722/12 ou se inspirar no PL 378/17, mas, sim, a elaboração de um substitutivo “menos radical”, que flexibilizará alguns (pouquíssimos) pontos para a posse de arma, mas manterá a regra de proibição ao porte e buscará aumentar as penas que hoje já são previstas. Um “Estatuto do Desarmamento 2.0”, como vem sendo apelidado, que muito provavelmente virá endossado pelo Deputado Alberto Fraga, companheiro de partido de Maia, aspirante ao Governo do Distrito Federal, que se diz da “Bancada da Bala”, mas já andou elogiando o estatuto atual e, não se pode jamais esquecer, foi o grande responsável pela aprovação do projeto que, a pedido do Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, tornou hediondo o crime de porte de arma de fogo de uso restrito, como se traficantes munidos de fuzis disparando diariamente dessem a mínima para isso.

Ao tratar prioritariamente da segurança pública, portanto, a expectativa que se volta sobre o Congresso não é positiva, mas de absoluta apreensão. Nada do que oficialmente se disse ou do que se especula apresenta qualquer efeito positivo imediato, voltando-se, em verdade, à concentração de poder para o governo e a mais restrições ao cidadão. A este, pelo que se desenha, a sensação de insegurança parece ser a única certeza para 2018. 

Tende a ser mais um ano difícil, no qual as atenções para barrar aberrações precisarão estar redobradas.

Ressocializar não é Perdoar

  • Redação
  • 09/01/2018 11:00
  • Fabrício Rebelo

A Convenção Americana de Direitos Humanos está longe de poder ser considerada algo novo no Brasil. O documento, consubstanciado no Pacto de São José da Costa Rica, foi adotado pela Organização das Nações Unidas em 1966 e internalizado no país, formalmente, em 1992, ou seja, há mais de vinte e cinco anos. No entanto, uma de suas disposições se tornou verdadeiro fetiche ideológico da abordagem progressista da segurança pública: a função da pena.

Na clássica lição do Direito Penal Iluminista, materializada por doutrinadores consagrados, como Cesare Beccaria, a pena aplicada a quem comete um crime assumia feições de castigo, de punição, para que o delinquente, pelo próprio sofrimento, alcançasse a compreensão pedagógica de que suas más ações corresponderiam a consequências pessoalmente negativas, inibindo sua reiteração. A acepção, porém, foi antagonizada com a expansão das preocupações mundiais com direitos humanos, aliadas ao pensamento de que o crime não é apenas uma deliberação pessoal, fruto do livre arbítrio, mas uma contingência determinada pelo meio social, ou seja, de que a sociedade é, em parte, coautora dos delitos.

Sob esse somatório conceitual, pensar em impingir ao indivíduo, mesmo o delinquente, algum tipo de sofrimento físico – como a privação de liberdade - foi tomado como crueldade, daí surgindo a tese de que aplicar penas não pode ter o propósito de castigar, ideologia que, previsivelmente, foi incorporada ao Pacto de São José da Costa Rica. Ali, sob o item “06” do artigo quinto, se estabeleceu como diretriz que “as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados”, o que logo se adotou como evolução e contraposição ao prisma punitivo, para privilegiar, a qualquer custo, a reinserção de criminosos na sociedade. No entanto, a ideia é um completo equívoco.

De logo, é preciso ter em foco que a dicotomia conceitual entre castigo e ressocialização despreza um dos primordiais efeitos da pena privativa de liberdade, que é a proteção da sociedade. O apenamento ao indivíduo que comete um crime não se exaure na pessoa deste, mas, ao revés, se inaugura na necessidade de preservação da sociedade. Quem comete delitos é, em essência, alguém que não respeita as regras de convivência social (leis) e, portanto, deve ser retirado do convívio com a população, para que não a vitime novamente. O efeito pessoal disso é secundário.

Por outro lado, a ideia de ressocialização não pode estar atrelada à mera recolocação física de um criminoso no meio social, haja vista que, sem uma mudança psicológica essencial, isso apenas significaria manter tal ambiente em risco. O que muda em alguém que infringe a lei e simplesmente volta ao convívio social? A resposta óbvia é nada. Isso somente dá ao criminoso a chance de se manter exatamente como é, um delinquente, em meio ao seu universo de vítimas. 

O simplismo em ressocializar, aliás, esbarra em uma contradição intrínseca latente. Afinal, se o fundamento da tese é o de que o indivíduo divide com a sociedade a responsabilidade pela opção criminal que exerceu, colocá-lo novamente nesse meio seria apenas expô-lo às mesmas determinantes que já o teriam influenciado negativamente. Um completo contrassenso.

Não bastasse isso, considerar conflitantes os objetivos punitivos e ressocializadores é outro erro crasso, eis que estes são essencialmente complementares, mas nunca excludentes. Ressocialização – ou readaptação social, conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos – implica incutir no indivíduo o pleno entendimento das regras de convivência social, dando-lhe a oportunidade de respeitá-las. E, dentre essas regras, está a de que a todos os atos correspondem consequências, conforme previsto nas leis que regem a sociedade. Não fosse assim, toda a legislação penal não faria sentido.

Compreender as consequências dos próprios atos, desse modo, é parte fundamental do processo de ressocialização do criminoso, da aceitação das regras às quais estará submetido. E isso jamais poderá ser alcançado se quaisquer privações pessoais, notadamente à própria liberdade, deixarem de ser aplicadas a quem comete crimes ou forem sumariamente abreviadas, antes de produzirem o efeito a que se destinam. Afinal, ressocializar não é sinônimo de perdoar.

Sociedade sem Custódia

  • Fabrício Rebelo
  • 05/12/2017 10:32
  • Fabrício Rebelo

De acordo com os dicionários de Língua Portuguesa, o vocábulo “custódia” tem como uma de suas acepções a “guarda, preservação ou proteção de algo ou alguém”. É um conceito objetivo, mas que, especialmente nos últimos anos, vem assumindo identificação com um instituto completamente distinto, passando a representar, não qualquer tipo de segurança, mas grande perigo. 

O fenômeno advém de um elemento do Direito Penal que há muito extrapolou as discussões jurídicas e se projetou para o cotidiano da sociedade: a audiência de custódia, à qual se tem associado a prematura e indiscriminada soltura de criminosos presos em flagrante.

Prevista no item “5” do artigo sétimo da Convenção Americana de Direitos Humanos – o Pacto de São José da Costa Rica – e no artigo 9ª, item “3”, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a audiência de custódia consiste no direito estabelecido à pessoa presa em flagrante de “ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais”, para que possa se submeter a julgamento “dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo”. O segundo dispositivo igualmente preconiza que “a prisão preventiva de pessoas que aguardem julgamento não deverá ser regra geral”.

Embora tenha sido incorporado ao Direito brasileiro desde 1992, por meio dos Decretos nºs 592 e 678, promulgados, respectivamente, pelos Presidentes Fernando Collor e Itamar Franco, o regramento permaneceu sem maiores destaques até o início de 2015, quando o Conselho Nacional de Justiça resolveu alterar a interpretação que vigorava sobre o instituto. Se, até então, a apresentação do preso à autoridade judicial vinha sendo feita dentro das possibilidades de cada estruturação estadual do Poder Judiciário, a partir dessa nova interpretação isso deveria ser feito em curtíssimo espaço de tempo. A prática foi iniciada em São Paulo e rapidamente se espalhou pelo país, sendo normatizada em dezembro do mesmo ano, pela Resolução nº 213 do CNJ, impondo que todo preso em flagrante seja apresentado à autoridade judicial em até 24 horas, a fim de se avaliar as condições e a necessidade da prisão, bem assim o respeito aos seus direitos pessoais.

Teoricamente, o instituto encontraria justificativa na coibição de abusos policiais ou mesmo judiciários, para que prisões ilegais não fossem mantidas. Na prática, porém, assumiu contornos completamente distintos.

A questão é que a opção impositiva pela audiência de custódia no Brasil não deriva de legítimo instrumento de fiscalização sobre eventuais excessos policiais, mas da simples necessidade de esvaziar estabelecimentos prisionais. É a mesma matriz da qual surgiu a verdadeira idolatria brasileira por penas alternativas, para que a relação do bandido com a cadeia seja exceção, e não a regra.

Por essa sistemática, o resultado das audiências de custódia tem sido a larga preponderância da soltura dos presos em flagrante, muitas vezes sob exigências inócuas. Dos que são soltos, incontáveis são os que se valem disso para simplesmente voltar a delinquir. Inúmeros, também, se tornaram os casos em que são presos de novo, e novamente soltos, alimentando a máxima cíclica de que “a polícia prende e a Justiça solta”.

Não por outra razão, o instituto se tornou alvo de forte crítica social e, até mesmo, policial. Se convolou no símbolo da impunidade brasileira, retrato de um sistema jurídico-punitivo falido, no qual a inconveniência política de construir presídios produz a aberração do simplesmente não prender, para que não se tenha superlotações, deixando os criminosos junto à sociedade, onde escolhem livremente suas vítimas.

Temos, assim, uma realidade em que ao preso em flagrante é reservada a máxima custódia contra abusos, mas, com a proteção da sociedade, não parece haver qualquer legítima preocupação.  Não é aleatório, portanto, que cresça a sensação de que eles, os bandidos, é que estão verdadeiramente soltos, e nós, os cidadãos, cada vez mais presos – e sem custódia alguma.

Estatuto do Desarmamento não é legítimo marco inicial antiarmas brasileiro

  • Fabrício Rebelo
  • 20/10/2017 09:28
  • Fabrício Rebelo

O debate acerca do controle de armas no Brasil tem se centrado na análise dos efeitos da Lei nº 10.826/03 (o Estatuto do Desarmamento) sobre o quadro criminal do país. O foco é natural, pela óbvia circunstância de estar nessa norma a nomenclatura popular que melhor representa o viés proibitivo ao acesso do cidadão às armas de fogo. No entanto, o que pouco se observa é que o estatuto não inaugura as restrições mais relevantes às armas por aqui, mas apenas coroa uma ideologia iniciada bem antes dele.

Não há dúvida de que o Estatuto do Desarmamento é a norma mais objetivamente direcionada a limitar a circulação de armas de fogo. É nele que se encontra a proibição geral ao porte (art. 6º) e a intenção de banir o comércio de armas em território nacional (art. 35) - o que somente não se implementou em face da rejeição maciça da população à ideia, manifestada no referendo de 2005. Porém, do ponto de vista pragmático, não são as disposições assertivas de uma norma, mesmo que de cunho negativo, que representam seu maior impacto social.

Isoladamente, as normas jurídicas de viés proibitivo podem não produzir qualquer resultado, pois sua eficácia somente será alcançada caso o desrespeito ao seu conteúdo seja punível. Ou seja, é a parte penal da legislação que faz com que suas disposições assumam força cogente, isto é, o indivíduo se vê compelido a cumprir a norma porque, se não o fizer, sofrerá sanções. 

No caso do Estatuto do Desarmamento, essa característica normativa é perfeitamente identificada. Ao mesmo tempo que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de todas as armas de fogo e a proibição ao porte, salvo com especial autorização pela Polícia Federal, o estatuto traz, em seus artigos 12, 14 e 16, punições criminais para quem possui ou porta arma sem autorização. São essas disposições que impingem força obrigatória ao conteúdo propositivo da norma. Afinal, quem não observar aquelas exigências responderá pela prática de crime.

Ocorre que, sob esse aspecto, o Estatuto do Desarmamento não inova em relação à legislação que o precedeu, qual seja, a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997. Foi a partir dela que se incluiu a obrigatoriedade de que todas as armas de fogo de propriedade de brasileiros fossem registradas (art. 3º); que se vinculou o porte de arma a uma autorização da Autoridade competente, mediante comprovação de efetiva necessidade (arts. 6º e 7º); e - aqui o mais relevante - foi esta norma que introduziu no sistema penal brasileiro os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo, para quem, respectivamente, dela não tivesse registro ou autorização para circular armado (art. 10). Até então, essas condutas eram tratadas como meras contravenções penais, isto é, infrações de menor potencial ofensivo, o que, inclusive, fazia com que muitas pessoas simplesmente se armassem sem qualquer providência burocrática.

Vê-se, dessa forma, que as disposições regulamentares mais impactantes no acesso às armas, consistentes na criminalização da posse e do porte ilegais, não se encontram no Estatuto do Desarmamento, que apenas consolidou, sob nova roupagem, o que já previa a Lei nº 9.437/97. Consequentemente, a análise dos efeitos das políticas antiarmas no Brasil não deve se limitar a tomar como marco o referido estatuto, sendo, ao revés, necessário que se o faça também em relação à norma jurídica de viés desarmamentista que o antecedeu, a qual vem sendo sistemática e convenientemente ignorada.

A explicação para essa omissão referencial é simples. Se, em relação ao Estatuto do Desarmamento, foi construída toda uma narrativa, lastreada em verdadeiros malabarismos estatísticos com critérios projecionistas, para tentar convencer a população de que tal lei trouxe benefícios (o que hoje já é amplamente refutado), quanto à Lei 9.437/97 isso não se mostra sequer minimamente possível. 

De 1997 a 2003, período de vigência dessa lei, com a criminalização da posse e do porte ilegais de armas de fogo, os homicídios com uso desse meio no Brasil aumentaram significativamente, saindo de 22.976 em 1996 (último antes da lei), para 36.115 em 2003, um incremento superior a 57%. Para fins comparativos, no mesmo intervalo imediatamente anterior à sua vigência, a variação desse indicador foi bem menor, de aproximadamente 38,5%, correspondentes à elevação das mortes intencionais com uso de arma de fogo de 16.588 em 1990 para os 22.976 casos de 1996.

Portanto, se a análise dos indicares criminais referentes à vigência do Estatuto do Desarmamento já evidencia o fracasso das políticas antiarmas na contenção criminal, a inclusão da Lei nº 9.437/97 nos critérios de avaliação reforça enormemente essa constatação, deixando absolutamente cristalina a ineficácia de meramente criminalizar a circulação de armas como política de segurança pública. Por isso se faz tanta questão de “esquecer” a Lei nº 9.437/97 quando se fala de desarmamento. Afinal, ela é um enorme entrave à narrativa proibicionista.

Estatuto do armamento dos criminosos

  • Fabrício Rebelo
  • 26/09/2017 09:17
  • Fabrício Rebelo

As cenas de traficantes circulando fortemente armados pela favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, em deslocamentos típicos de guerrilheiros urbanos, lançou ao país a realidade do aparato bélico que abastece a criminalidade: potentes fuzis e metralhadoras. São diversas as configurações, podendo se ver nas imagens os mais famosos, como AR-15, M-16, AK-47, além de outras tantas armas de igual ou ainda maior poder de fogo, pondo os criminosos em patamar superior ao da polícia - e talvez dos próprios militares que entraram no confronto para tentar impor um pouco de ordem à capital fluminense.

A questão revela um grande paradoxo, pois todas essas armas, filmadas à exaustão, estão circulando livremente justo no país que tem uma das legislações mais rígidas do mundo quanto ao acesso às armas, não por outra razão apelidada de “Estatuto do Desarmamento”. E mais paradoxal ainda é o fato de que foi justamente essa legislação que contribuiu decisivamente para que isso ocorresse.

Não é novidade que não há no Brasil um programa nacional de segurança pública, ou sequer diretrizes amplas de efetivo combate ao crime. Até hoje, a única aposta nesse sentido foi a restrição ao acesso legal às armas de fogo, numa política inaugurada em 1997, quando, com a Lei nº 9.437, o porte ilegal de arma virou crime e andar legalmente armado só era possível para quem demonstrasse “efetiva necessidade”. Seis anos mais tarde, essa diretriz se consolidou e se robusteceu, com o Estatuto do Desarmamento, verdadeiramente demonizando as armas de fogo legais e buscando bani-las do país – o que só não ocorreu porque a população rejeitou a ideia em referendo.

Por se cuidar de uma legislação puramente assentada em ideologia, voltada a propósitos de alinhamento a orientações da ONU, com ela se iniciou uma verdadeira cruzada para tentar comprovar que reduzir as armas de fogo legalmente em circulação diminuiria a violência. Caras campanhas de desarmamento viraram rotina, ao mesmo tempo que comprar ou manter uma arma dentro da lei se tornou hercúlea tarefa. E, quanto mais não se evidenciava a redução criminal propagada, mais esforço e dinheiro se despendia, em vão, para provar o contrário.

A receita era simples: criava-se enormes entraves para o cidadão se armar ou se manter armado, atribuía-se a ele a responsabilidade pelos homicídios e, com isso, se o forçava a se desfazer das armas que já tivesse. Todo o foco da aplicação da lei girava em torno disso, o que funcionou muito bem para quem cumpre as leis. Afinal, para o cidadão comum, ter uma arma depende de uma permissão legal. Se a lei permite, ele as compra; se não permite, não compra ou mantem. O problema que parecem ter esquecido é que isso não vale para os bandidos, que habitualmente infringem as leis em crimes muito mais graves do que o mero acesso às armas.

Enquanto o Estatuto do Desarmamento fez surgir no Brasil uma sanha persecutória às armas legais, recursos – financeiros e estratégicos – deixaram de ser empenhados para coibir a circulação das ilegais, que adentram em território brasileiro pelo tráfico internacional e hoje estão municiando, dentre outros, os traficantes do Rio. Perdia-se valioso tempo tentando convencer a população de que a arma do criminoso era aquela que um dia foi vendida numa loja e depois roubada, e se recusava a enfrentar o óbvio fato de que nenhum fuzil ou metralhadora jamais passou por um estabelecimento comercial, ou mesmo que a quase totalidade deles sequer tem produção nacional. Reconhecer o tráfico era uma verdade inconveniente, que jogava por terra toda a narrativa ideológica desarmamentista.

O Estatuto do Desarmamento, assim, serviu – voluntariamente ou não – como uma enorme cortina de fumaça, sob a qual os traficantes cariocas se escondiam para se armar de tudo que há de mais moderno e letal, formando verdadeiros exércitos do crime. Hoje, mesmo ícones desarmamentistas, como o deputado estadual fluminense Marcelo Freixo, não conseguem mais evitar reconhecer a culpa do tráfico de armas pelo abastecimento bélico dos morros cariocas. Só que agora é muito tarde para mudar o discurso. 

O tempo que o próprio deputado, organizações não governamentais, especialistas midiáticos e o governo perderam tentando culpar o cidadão que queria se defender pela violência foi de providencial ajuda para os traficantes. Se não eram vistos como ameaças, não eram combatidos, e o resultado disso dispensa qualquer genialidade para ser alcançado: a situação saiu do controle. 

O fato é que, ao mesmo tempo que desarmava o indivíduo comum, a legislação desarmamentista camuflava a chegada de mais e mais armas aos morros do Rio de Janeiro, e daí o caos que hoje ali se vive. E o que mais assusta é perceber que ainda há quem se recuse a enxergar essa realidade.

A (in)segurança como pauta das eleições 2018

  • Fabricio Rebelo
  • 11/08/2017 18:36
  • Fabrício Rebelo

O Brasil está vivenciando seu momento de maior profusão popular dos debates políticos. As redes sociais, antes palco para modas inofensivas (como fotos de viagens e de comida) ou divulgação de uma vida supostamente perfeita por quem não se cansa da própria exposição – os posers -, ganharam nova função e passaram a abrigar embates argumentativos acirrados. Sintomaticamente, diante de uma esquerda fragilizada pela realidade de seus incontáveis fracassos, boa parte dessas discussões se resume ao âmbito do que se poderia chamar de direta. E, nela, o que se vê são dois lados bem definidos: os que defendem a candidatura de Jair Bolsonaro à Presidência da República e os que a atacam.

Do lado da desconstituição da candidatura, estão os direitistas de uma chamada ala liberal, formada por expoentes intelectuais – verdadeiros ou forjados -, para os quais Bolsonaro é demasiadamente “chucro”, especialmente em sua visão econômica. Em lado oposto, há uma massa de brasileiros saturados com o status quo, que prezam pelo viável, em detrimento do ideal, e veem no atual deputado a única via contra o estamento caótico, mesmo que ele possa vir a ser apenas um mal necessário. Nesse segmento, o fiel da balança não é a economia, mas a segurança pública.

O que parece estar sendo difícil para os ditos liberais entenderem é que a maior preocupação do brasileiro comum está mudando. Está ficando cada vez mais claro que não se consegue emprego, escola ou tratamento de saúde – clássicos focos de atenção – se o indivíduo estiver morto. E nunca se morreu tanto.

Vivemos um momento extremamente crítico de insegurança pública. Não apenas pelos 60 mil homicídios a cada ano, mas pela dinâmica que os envolve. Se, antes, era viável o cômodo discurso de que quem estava se matando eram os traficantes em sua guerra particular, e com isso o cidadão comum não teria nada a ver, hoje não se consegue esconder que a morte ronda todos os cantos das cidades brasileiras e que ela ameaça igualmente a todos. Mata-se por um celular, um carro, um tênis, ou mesmo porque apenas se quis matar. Nem pretexto é mais necessário.

Esse temerário quadro, que parece não povoar o imaginário dos intelectuais liberais, é o foco primordial da candidatura de Bolsonaro. Linha dura contra criminosos, fortalecimento da polícia, porte de arma para o cidadão se defender, fim de benefícios prisionais. Tudo isso está no discurso do pré-candidato, e é justamente assim que ele vem conquistando tanto apoio, pois é com isso que o brasileiro está realmente preocupado.

A ficha parece estar agora caindo no próprio meio político. Estão aumentando aqueles que também buscam o discurso da segurança como mote para a visibilidade, e isso inclui até pegar carona ou reformular propostas em avançada tramitação, como o Projeto de Lei nº 3.722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento. É preciso, a qualquer custo, correr para mostrar que, a pouco mais de um ano das eleições, há outros com a mesma preocupação com a segurança. Mas esses partem tarde, o protagonismo assumido por Jair Bolsonaro já é consolidado, comportando apenas coadjuvantes, especialmente no âmbito do Poder Legislativo.

Aliás, nesse espectro, a mudança de abordagem aos parlamentares é também sintomática. Se integrar a chamada Bancada da Bala já foi um rótulo pejorativo, hoje, a rigidez contra o crime e a defesa do cidadão que ali imperam são méritos perante uma sociedade cansada do medo. A explicação pode vir da racionalidade, algo bem sintetizado pelo filósofo Olavo de Carvalho: “só pessoas totalmente lesadas das faculdades mentais não entendem que a segurança vem antes da economia”. Que ele tenha razão.

Mesmo com forte desarmamento, redução do quadro policial gera disparada de criminalidade no Reino Unido.

  • Fabricio Rebelo
  • 25/07/2017 09:55
  • Fabrício Rebelo

Uma pesquisa recentemente divulgada pela agência EFE, muito repercutida no Brasil, notadamente pelos grandes canais de conteúdo, apontou um significativo crescimento na criminalidade no Reino Unido. Até março de 2017, em relação ao período imediatamente anterior, o incremento foi de 10%, maior percentual em dez anos. A alta mais expressiva se deu nos crimes violentos, com aumento de 18%, destacando-se aqueles em que há uso de arma de fogo.

Os dados descortinam uma realidade que põe à prova verdadeiros dogmas da abordagem progressista para enfrentamento da violência criminal, evidenciando mais um fracasso empírico. O primeiro deles, e mais óbvio, diz respeito ao uso de armas de fogo na prática delituosa. O segundo volta-se à compreensão da atuação policial.

Nos últimos anos, em praticamente todo debate sobre o controle de armas, o supostamente exitoso exemplo inglês era invocado para demonstrar como políticas restritivas eram acompanhadas de baixos índices de criminalidade. É fato que o discurso sempre foi muito mais ideológico do que técnico, pois desde 1997, quando o banimento às armas foi formalmente implementado, o que houve foi um crescimento nos indicadores criminais ingleses, e não redução. Porém, como os números absolutos permaneciam muito baixos para os padrões americanos, era fácil associar os fatos. A Inglaterra tinha proibido a circulação civil de armas e mantinha índices de homicídio abaixo de 2 / 100 mil, e era só isso que importava.

Agora, o discurso se torna insustentável. O crescimento dos crimes com uso de arma de fogo desconstrói o mito de que as proibições à circulação de armas impedem que criminosos a elas tenham acesso. Isso não ocorre, e são os indicadores oficiais, com a elevação recorde de agora, que descortinam essa conclusão - como se ainda necessário fosse.

O exemplo inglês de controle de armas, assim, que nunca foi legítimo para os estudiosos da segurança, agora rui para a opinião pública, com o fracasso estampado em grandes veículos de mídia.

E há mais danos à agenda progressista. Ao avaliarem os indicadores agora divulgados, no afã de encontrarem responsáveis para essa verdadeira tragédia para os padrões ingleses, os analistas recorreram a uma desculpa óbvia para o crescimento criminal: a redução do policiamento. O propósito pode ter sido o de atacar a Primeira-Ministra Theresa May, responsável pelo contingenciamento de policiais nas ruas, mas o alvo acertado foi muito mais emblemático. 

Boa parte da narrativa acerca da atuação policial vem sendo construída sobre a premissa de que a repressão empreendida por essas forças não produz efeitos na contenção criminal, pois o fenômeno transgressor seria resultante da dinâmica social, que culminaria por marginalizar os que partem para o mundo fora da lei. A típica ideia da vitimização marginal.

Porém, ao recorrerem à ausência de policiamento como causa imediata do aumento de crimes, os analistas britânicos terminaram por reconhecer o exato oposto do que apregoa a agenda das determinantes sociais. Ou seja, mesmo que o propósito tenha sido político, acabam confessando que é o policiamento ostensivo que inibe o crime e que, sem ele, bandidos se sentem mais incentivados a agir. Portanto, uma polícia forte é, não só necessária, como essencial.

Tal como o desarmamento, assim, o discurso de demonização policial acaba por sucumbir diante da realidade. 

A experiência britânica vem desconstruindo mitos sobre a segurança pública, de forma assaz contundente. Como nos revela a ilha bretã, proibir o acesso legal a armas de fogo não inibe que criminosos a elas tenham acesso, do exato mesmo modo que a repressão policial é, sim, o elemento essencial na contenção das ações daqueles. Importante é ter em mente que, nisso, a terra da Rainha Elizabeth não difere de qualquer outro lugar.

Exposto ou recolhido, mas sempre inseguro. Eis a realidade do cidadão.

  • Fabrício Rebelo
  • 18/07/2017 18:02
  • Fabrício Rebelo

Um levantamento divulgado pela Globo News em abril deste ano, tomando por base registros da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, apontou um aumento de 172% nos roubos e furtos a condomínios no estado. No mês de junho, outro estudo, também em São Paulo, apontou que o quantitativo de ataques a residências é o maior em 03 (três) anos. São dados gravíssimos, que evidenciam uma difusão de insegurança para além de todos os parâmetros de proteção, invadindo a própria residência do cidadão.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 5º, XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Na prática, contudo, o que deveria ser sinônimo de segurança, até mesmo contra abusos estatais, se tornou mais um espaço para o medo. 

As investidas de bandidos contra residências desvelam uma relativamente nova – e perigosa – feição dos crimes patrimoniais. Se, até o final da década de 1990, eram raras essas ocorrências, sobretudo quanto aos crimes de roubo, o início dos anos 2000 vieram para modificar substancialmente esse cenário. 

Para os mais antigos, é certamente muito comum a lembrança das medidas adotadas para evitar que sua casa fosse alvo de criminosos. E a receita era basicamente uma só: fazer parecer que sempre havia gente em casa.

Ao se ausentar por mais tempo, era comum pedir a um vizinho para acender algumas luzes, ou mesmo assim deixá-las permanentemente. Até alguns dispositivos temporizadores ou soquetes de lâmpadas sensíveis à baixa luminosidade se popularizaram, tudo para deixar a impressão em eventuais invasores de que havia alguém no imóvel. E, à época, pessoas em casa eram sinônimo de risco de reação. Afinal, era absolutamente comum que nelas houvesse, ao menos, uma arma. Hoje, não.

A partir da implantação das políticas desarmamentistas, o modus operandi dos criminosos se alterou substancialmente. Se, antes, as ações eram furtivas, preferindo-se ocasiões em que ninguém os visse, agora se tornou mais fácil para bandidos atacar imóveis em que seus residentes estejam. Não se almeja mais ter tempo para vasculhar uma residência para procurar objetos de valor a serem levados, é mais simples render os moradores e, sob ameaça, forçá-los a entregar seus bens. A violência e a crueldade não são raras, tal como o destemor, pois até filmar suas ações os bandidos já fazem. Receio? Nenhum. O risco de serem confrontados é mínimo; o de ficarem presos, também.

Juntar a certeza de inação das vítimas e impunidade só resulta em uma coisa: ousadia. Não é por outra razão que os indicadores desse tipo de crime dispararam.

E, se ficar em casa é arriscado, sair pode ser pior. No mesmo compasso do aumento das investidas contra residências, cresceram também os casos de sequestro-relâmpago. O incremento, igualmente em São Paulo, foi de 30% entre janeiro e abril deste ano, no comparativo com o ano anterior. Parece não haver como se proteger. Em casa ou na rua, o que impera é a insegurança.

Polícia sem folga

  • Fabrício Rebelo
  • 14/07/2017 12:12
  • Fabrício Rebelo

Uma das características mais marcantes da agenda desarmamentista é o totalitarismo. Não apenas pelo viés de controle impositivo antidemocrático, mas, também, por seu cunho global e amplo, pelo qual se busca o integral banimento do acesso populacional às armas de fogo. Incrivelmente – ou não -, esse processo não exclui sequer as polícias.

Desde a década de 1990, a ideia de uma polícia desarmada é formalmente discutida na Câmara dos Deputados, onde se iniciou com a proposta de restrição ao porte de arma aos policiais que não estivessem em serviço. À época, os debates costumavam invocar o exemplo da Inglaterra, onde as patrulhas metropolitanas atuavam sem armas, o que tornaria absurdo permitir que, por aqui, mesmo de folga policiais as portassem. Um discurso vexatório, que, além de ignorar a abissal diferença no quadro criminal de cada um dos países, deixava claro o total desconhecimento das razões da ausência de armas com policiais ingleses. Afinal, na ilha bretã, a polícia desarmada não tem origem em questões de segurança pública, mas, sim, na rejeição do cidadão inglês a uma figurativa opressão estatal, representada por agentes da lei portando armas nas ruas. 

Felizmente, apesar de tentada, nem mesmo com a promulgação do atual Estatuto do Desarmamento a proposta foi implementada. O porte aos agentes de segurança pública foi expressamente mantido na lei, como direito amplo, mas isso está longe de significar que o propósito tenha sido abandonado. Ao contrário, é recorrente o retorno do tema às pautas progressistas, sempre sob o apelo emocional de reduzir mortes. 

Recentemente, parecem ter encontrado um sustentáculo novo para a ideia, consistente numa suposta crescente de policiais mortos por bandidos quando estavam de folga, em crimes cujas consequências se tenta atribuir à presença de uma arma com aqueles. A tese, que foi resumida de forma tangencialmente surreal pelo jornalista da Band News Ricardo Boechat, é a de que os bandidos estariam “apenas” praticando um assalto comum, mas que, com a reação de um policial armado que ali se fazia presente, acabam “sendo obrigados a matá-lo”. A solução? Tirar a arma do policial de folga.

A par do surrealismo capaz de causar inveja a Salvador Dali, o raciocínio – como não raro se constata com esse tema -, é um misto de leviandade e total desconhecimento da realidade policial na complexa equação da segurança pública. Policiais não são mortos porque estavam armados, mas porque são policiais. E disso eles não tiram folga.

Para quem não é familiarizado com o assunto e se informa da dinâmica criminal por seriados norte-americanos, em que até um furto de celular é investigado por um grupo de cientistas forenses, pode parecer habitual que a polícia prenda um criminoso e ele só volte às ruas depois de cumprir pena, após alguns (ou muitos) anos. Porém, por aqui, com o sistema jurídico-penal extremamente garantista que temos, há não muito tempo coroado com as famigeradas audiências de custódia, os policiais prendem os criminosos e em 24 horas eles já estão de volta às ruas, atuando ou tendo comparsas na mesma área em que os policiais que os prenderam fazem ronda, podendo facilmente acompanhar seus hábitos. Policiais e criminosos acabam, muitas vezes, convivendo fora do sistema penal, e isso tem consequências óbvias.

Se serem presos e soltos em pouco tempo se torna comum, a cada retorno às ruas os criminosos são amplamente capazes de identificar os agentes da lei que os prenderam. E, também, de contra eles se vingar. É, justamente, o que acontece em um sem-número de ocorrências envolvendo policiais de folga. 

Os criminosos vão praticar um roubo, identificam ali um policial – o que, repita-se, é extremamente fácil diante do fluxo cíclico de prisões e solturas – e simplesmente partem para executá-lo. A este, o policial, que não tem como adivinhar se será ou não reconhecido, a reação não é para evitar o roubo, mas para sobreviver, pois basta ser identificado para ser morto.

A arma do policial de folga, nesse cenário, não é o elemento que determina sua morte, mas o único instrumento com que ele conta para se defender. E isso muitas vezes dá certo, salvando-lhe a vida e, também, a integridade e o patrimônio de terceiros. Os noticiários que privilegiam o mundo real estão recheados de casos em que policiais de folga reagiram e mataram criminosos, se salvando e evitando assaltos. O problema é que esses casos não atendem à agenda desarmamentista, apoiada pela grande mídia, e acabam sendo ignorados, relegados aos chamados “programas sensacionalistas” ou “sanguinários” do final da tarde.

Retirar a arma dos policiais de folga não é contribuir para reduzir suas mortes, mas impedir que a tentem evitar. É tornar mais fácil a vida do bandido, que os poderá executar sem reação. Se implementada, a medida não reduzirá o número de policiais mortos, devendo, ao revés, contribuir para que esse quantitativo aumente. E aí, quem sabe, surgirá mais uma ideia “genial” para dar mais segurança aos integrantes das forças policiais, do tipo, sabe-se lá, acabar com as folgas.

Chamem o Ladrão!

  • Fabrício Rebelo
  • 07/07/2017 10:25
  • Fabrício Rebelo

O processo de inversão de valores em uma sociedade não costuma ser rápido. Ele é fruto de uma engenharia gradativa, que vai incutindo, em doses homeopáticas, a aceitação social a conceitos que, se apresentados de uma vez, seriam prontamente rejeitados pelo cidadão comum. Mas, aos poucos, sob o habilidoso disfarce da despretensão ou do mero propósito informativo, eles vão sendo acolhidos pelo que se poderia chamar de inconsciente coletivo, permitindo que, ao serem desvelados, não mais choquem. É o que o filósofo socialista italiano Antônio Gramsci nominou de “revolução cultural”.

Ainda assim, como em qualquer evolução, esse processo não é imune a saltos, os quais, com pouco esforço, são passíveis de percepção pelo espectador apenas um pouco mais atento. E é, justamente, um desses saltos que estamos presenciando no campo da repressão ao crime.

Se um indivíduo pudesse se transpor no tempo, partindo da primeira metade da década de 1980 diretamente para a época atual, provavelmente não acreditaria nas manchetes dos noticiários policiais, nas quais o bandido virou vítima e a polícia é a grande vilã. Todavia, dos menos atentos cidadãos da atualidade, que já veem isso se repetindo há certo tempo, não parece se originar qualquer estranheza. Mas deveria, pois o absurdo é latente, e não há tempo que possa transformar o que é certo em errado, por mais que se relativizem esses conceitos.

Uma rápida passada no noticiário recente já é o suficiente para constatarmos abordagens jornalísticas intragáveis a quem não se rende ao progressismo politicamente correto, que tem na vitimização do criminoso verdadeiro dogma. Num primeiro caso, um grande portal de conteúdo noticia que um sargento da polícia militar mineira é “suspeito” de reagir a um assalto e matar um criminoso. Em outro, lê-se que o Ministério Público do Mato Grosso quer que policiais indenizem ladrões que foram por eles perseguidos e presos logo após um assalto, inclusive tendo investido a tiros contra as guarnições policiais. Num terceiro, vê-se o Ipea divulgar pesquisa afirmando que a polícia mata mais do que os bandidos.

“Está tudo invertido(!)”, gritaria – com razão – aquele viajante do tempo. 

Reagir a uma investida criminosa não é um ato ilícito, muito pelo contrário. Repelir uma agressão injusta é um direito de todos, exatamente como prevê o instituto da legítima defesa, versada em nosso Código Penal (art. 25). Logo, o policial que reagiu é, no máximo, suspeito de ter seguido a lei, contra a qual investia – este sim – o criminoso que tentou praticar o roubo, crime reprimindo pelo mesmo código (art. 157).

Já perseguir e prender criminosos é a exata função da polícia, o que torna, no mínimo, muito estranho que se tenha de indenizar os bandidos em decorrência do mero cumprimento do dever. Se houver excessos, hão de ser punidos os que com ele agiram, e para isso há as esferas administrativa (corregedorias) e judicial, caso algum crime se configure. Postular indenização para criminosos, porém, máxime poderia ser admissível se partisse da Defensoria Pública, que há de amparar os juridicamente necessitados, mas nunca daquele que se põe como guardião da sociedade, o Ministério Público. Afinal, criminoso é, justamente, quem não respeita as regras de convívio social, pondo em risco essa sociedade – e é em favor dela que se impunha que aquele advogasse.

Por fim, equiparar comparativamente a polícia e criminosos na estatística homicida é nada menos do que abjeto. Se policiais matam, o fazem sob a presunção de estarem cumprindo a lei, quase sempre confrontados por bandidos que para ela muito pouco ligam. Já estes, os criminosos, matam violando-a, o que não se pode sequer tangencialmente aceitar, mesmo que para fins ideológicos travestidos de estatísticos. Não fosse isso, o dado comparativo de mortes é, em si, de uma enorme fragilidade – para não dizer verdadeiramente falso. 

De acordo com o DATASUS, único banco de dados oficialmente reconhecido no Brasil, em 2015 as intervenções legais, rótulo em que se incluem as ações policiais, vitimaram 942 pessoas, ou seja, 1,6% dos 58.138 homicídios ali registrados. Destes homicídios, menos de 10% são, na média nacional, esclarecidos, o que torna impossível comparar rótulos com ocorrências tão díspares, eis que indisponível o filtro para estabelecimento do desvio padrão. Afinal, mesmo que nos 10% esclarecidos não houvesse um único latrocínio, permaneceriam sem elucidação mais de 52 mil ocorrências, número em que mínimas variações de segmentos causais já anulam o ínfimo indicador conhecido (942 mortos por policiais), tornando o comparativo absolutamente imprestável.

O fato é que as abordagens citadas não prezam por técnica, embasamento ou mesmo bom-senso. Elas se prestam àquela inicialmente citada inversão valorativa, que há muito vem demonizando as forças repressivas e pregando a “bandidolatria”, tornando violar a lei o certo e, cumpri-la, o errado. 

Nos termos da revolução cultural gramscista, é a implosão dos pilares sociais, passo fundamental para subverter a estrutura vigente. É o justo cenário em que aquele mesmo viajante do tempo, como chacota, hoje diria ao ver a nossa triste realidade: “chamem o ladrão”!