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Deputada Júlia Lucy: “A participação da mulher na política tem que ser espontânea. A legislação recrudescida fez aumentar o número de laranjas”

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Conversei, na tarde de ontem, 25, com a deputada distrital Júlia Lucy (Novo). Liberal assumida, a parlamentar se encontra em Alagoas para uma palestra que ocorre neste sábado, dia 26, no Maceió Mar Hotel. Lucy pretende – conforme entrevista – falar da participação da mulher na política, sobre empreendedorismo e a presença feminina nesse contexto, dentro de outros assuntos transversais.

Em nosso papo, além de falar sobre a palestra, abordamos outros assuntos como a Reforma da Previdência, o governo federal. Publico aqui análises, opiniões, entrevistas etc. Nesse texto, caro leitor, não há as minhas opiniões. As respostas são as íntegras das opiniões da parlamentar e de sua visão de mundo.

Quem me acompanha saberá que há pontos que discordo, outros que concordo. Mas, mantenho na totalidade o dito pela deputada ao responder cada uma das perguntas, como sempre faço quando o assunto é entrevista. Confiram a íntegra:

A senhora é deputada distrital eleita pelo Novo. Tem se envolvido em discussões para além da esfera do Legislativo ao qual pertence, o que é salutar na política. E agora, vem ao Estado de Alagoas para uma palestra. Qual o objetivo central dessa palestra do Novo em Maceió?

Vamos discutir o protagonismo da mulher. Eu vou falar sobre a mulher na política e na atividade do empreendedorismo e vamos ter também a Júlia Nunes, que vai falar da questão da violência contra a mulher, que também é uma pauta minha como deputada distrital. Então, o intuito é reunir os filiados do partido, aqueles que gostam do partido, e os que querem entender um pouco mais. É uma conversa prática, com uma discussão que visa conduzir o debate para propostas. Então, será um momento interessante e fica o convite para as pessoas participarem.

A senhora entra em um tema cujas as pautas são muito presentes no feminismo que é associado às esquerdas. E o Novo se posiciona fora desse espectro de esquerda, se colocando como liberal. O que diferencia a forma como a senhora e o Novo enxergam essas pautas e a forma como a esquerda as visualiza? Qual a diferença central?

A esquerda sempre coloca a mulher como muito vítima, como se ela não fosse capaz de reescrever sozinha a sua história. Como se ela não fosse agente de sua própria história e precisasse sempre do Estado. E a grande batalha de um liberal é acreditar que o indivíduo é a menor unidade de poder que existe, cada um com a capacidade de fazer as escolhas de sua própria vida, dentro da lógica de liberdade com responsabilidade. Então, o que nos diferencia é isso. Enxergamos que há um problema na sociedade que é o machismo e entendemos que o machismo é ruim para os homens também, pois é uma carga de valor que pressiona alguns homens também, que cometem comportamentos machistas que nem sabem que são machistas. E depois de um processo de diálogo é possível conscientizar. A gente não prega a separação com os homens, mas uma construção de diálogo. A violência contra a mulher é uma violência contra toda sociedade. A mulher não pode ser vista como vítima.

Nessa linha de raciocínio, da participação feminina, o Estado atua com legislação que garantecotas para participação da mulher na política, por exemplo. Ser liberal é sempre pedir a menor interferência possível do Estado na vida do cidadão, seja homem ou mulher. Como a senhora enxerga essas cotas para garantir a participação da mulher na política? A senhora é favorável ou contra?

Olha, eu sou cientista política. Então, eu costumo embasar minhas opiniões em estudos. As eleições nos propiciam dados e a última eleição nos mostra alguns resultados que podem ser analisados. A cada eleição em que o Tribunal Superior Eleitoral aumentou o rigor dessa legislação para incluir as mulheres, começando com a sugestão de 30% das candidaturas e depois obrigando, inclusive falando do gasto do Fundo Eleitoral com as mulheres, o que percebemos é que a cada recrudescimento da legislação – seja pelo TSE ou pelo Congresso Nacional – o que houve foi um aumento do uso de “mulheres laranjas” por parte dos partidos. Porque se você não tem uma participação real, não é a cota que vai resolver o problema. Nós observamos isso em todos os partidos. O partido que mais teve candidata laranja foi o PSL, o segundo foi o PT. O único que não teve candidatas laranjas foi o Novo. No Novo, se não há o número de mulheres, não lançamos o número de candidatos que deveríamos lançar. Isso ocorreu em Brasília (DF). Nós não entramos na onda de colocar uma mulher para sustentar candidaturas masculinas. Não funciona. As cotas são burladas. Isso está provado. Houve mulheres com menos de 10 votos. Há mulheres que sequer sabem que é candidata. Com a determinação em relação ao Fundo Eleitoral, elas estão sendo usadas para receber o dinheiro e encaminhando para os homens que estão efetivamente concorrendo. Não acreditamos na efetividade das cotas. E a gente acaba retirando um direito civil de um homem que queira ser candidato. Há homens que não são candidatos porque o partido não tem o número de mulheres. Acho que tem que ser livre. Quem quiser ser candidato que seja. A participação tem que ser espontânea e estimulada. E aí, há mais uma diferença para o feminismo de esquerda. Há muita imposição no feminismo de esquerda. Existe um padrão delimitado do que é ser feminista. Defendemos que a mulher decida sobre a vida dela. Se ela quiser ser dona de casa, não há problema. Se quiser ser ministra de Estado, também não. Ou qualquer outra escolha, desde que seja uma decisão dela.

O que a senhora pensa da questão do aborto, já que esse tema também entra nessas discussões e o Novo não tem uma posição firme sobre o assunto?

Como liberal, eu defendo a liberdade do indivíduo e que ele cuide da vida dele da melhor forma que ache. Desde que não ultrapasse o espaço do outro. Eu faço da minha vida o que eu quiser se eu não tiver interferindo na vida de ninguém. Quando a gente fala do aborto, falamos da vida da mulher e da vida do bebê. Então, nós vivemos em um contexto em que há muitas formas de evitar uma gravidez. O aborto é uma invasão que interfere na vida do outro ser humano. Extrapolou a vida dela. Portanto, sou contra. Agora, defendo muito que tenhamos – no sistema público de Saúde – uma rede de acolhimento para mulheres grávidas que estejam pensando no aborto, acolher essas mulheres e mostrar que ninguém é obrigado a ser mãe. Tenha o bebê e coloque para adoção. Aquela vida ali tem o direito constitucional de ser preservada. Então, é assim que eu enxergo. A vida precisa ser preservada. A mulher tem que ser acolhida, protegida, orientada e não tratada como criminosa caso pense no aborto. E essa proteção tem que se dar até o fim da gravidez.

Saindo desse campo, e partindo para um outro assunto: o Brasil vive um momento em que muitas posições políticas estão sendo discutidas, com pessoas que se posicionam à esquerda, outros que são conservadores, liberais, enfim… Isso gera uma discussão pública e reflete na forma como essas pessoas enxergam o governo do presidente Jair Messias Bolsonaro (PSL). Como a senhora vê o Executivo federal?

O presidente Bolsonaro não é um liberal. Ele já deu declarações que deixam isso claro, quando ele interferiu na Petrobras na questão dos preços. Ele – ao que me parece – ainda traz uma ideia de que o Estado tem que atuar na economia, com os mecanismos que ele tem. Nada obstante, ele está fazendo movimentos no sentido de modernizar a economia. É um mérito da equipe econômica que ele montou. Eu conheço a equipe e ela é muito boa. Então, tivemos a empresa simples de crédito que é uma lei positiva aprovada agora, que abre a possibilidade de pessoas físicas fazerem empréstimos, de forma a multiplicar o acesso ao crédito para pessoas que teriam mais dificuldades, e isso dinamiza a economia. Então, é extremamente positivo. A MP da liberdade econômica também é um acerto. Então, ele está muito bem assessorado. Agora, o problema do presidente Bolsonaro é que eu acho que ele ainda não entendeu que a campanha acabou e ele é presidente da República e não mais um candidato com ideias radicais. Ele precisa governar e dialogar com todos. Ele tem que abandonar uma fala agressiva, maneirar nos termos, como ter chamado estudantes de “idiotas úteis”, como foi nas manifestações agora. A gente sabe que Lula e Dilma contingenciaram na Educação. Por que houve essa manifestação? Claro que a gente tem uma parcela que não aceita a derrota nas urnas e vai tentar instigar esses movimentos e uma confusão entre as pautas dos protestos e o Lula Livre e outras questões. Mas, quando ele chama esse grupo de “idiotas úteis”, ele está desrespeitando. E as pessoas têm o direito de ter as opiniões delas também em uma democracia. Ele precisa entender que a campanha acabou e governar de forma mais abrangente, caso contrário não vai conseguir aprovar o que precisa.

Mas nesse caso das manifestações que a senhora citou, veja que a senhora reconhece ali o componente político-ideológico do protesto que traz pautas que não são a Educação, mas a defesa do Lula Livre, como citado. Então, não haveria de fato uma “massa de manobra” e o presidente não teria se referido a esta em específico, ainda mais quando sabemos que muitas das ideias que circulam nas universidades são à esquerda, dentro de uma hegemonia, digamos assim?

Com certeza tem uma massa de manobra, sempre houve. Eu falo isso como egressa de uma universidade federal. A maioria dos professores são de uma linha de esquerda. Há eventos partidários, e eu não acho que esse seja o ambiente mais correto para esses eventos. Embora, eu não ache que não deva ser proibido, porque defendo a liberdade de expressão. Eu acho que o público ali deveria ter senso crítico e entender que há um lugar para cada coisa. Mas, o presidente não pode rotular e ofender, porque ele é o líder. Então, quando ele está na liderança de todo um país, ele não pode se referir daquela forma. Ele poderia ter dito de outra forma. Poderia ter dito: ‘Olha, nós observamos que há muitas faixas Lula Livre, bandeiras da CUT, existe uma confusão e esses movimentos estão se apoderando dessas revoltas dos estudantes’. Há como falar. Agora, quando você usa o termo ‘idiota’, não tem como justificar. Eu acho que falta isso. É um discurso arriscado que complica o governo.

Se fosse para dar uma nota de zero a 10, que nota a senhora daria para o governo Bolsonaro?

A equipe econômica é extremamente positiva, mas há estruturas administrativas ainda que não foram montadas. Há políticas públicas que estão morosas por falta de montagem de equipe. É preciso se estruturar mais rápido, porque muito tempo já se passou. Precisamos das respostas que queremos ter. Se for para dar uma nota, eu daria seis.

Reforma da Previdência? A senhora concorda integralmente ou acha que precisa haver ainda mudanças?

Nós do partido Novo concordamos. Nós fomos o primeiro partido a referendar a proposta. Não tem como adiar mais e não tem como ficar fazendo concessão. Passou da hora. Na realidade, essa necessidade já é apontada há tempos. Eu realmente me preocupo, porque dentro do Congresso há um número de parlamentares muito grande, que não se preocupa em tirar da lama o país. Estão torcendo para que o país não saia.

Então, a culpa seria muito mais do Congresso, em especial do Centrão, do que necessariamente do Executivo, quando o assunto é Reforma da Previdência?

Não sei se tem como a gente estabelecer de quem é a maior parte da culpa. Existe uma inabilidade por parte do governo federal, do Executivo, em dialogar. Mas, temos um Centrão-esquerda que está ali muito bem fisiologicamente estabelecido. Então, está esperando uma troca e o presidente não está fazendo isso. É difícil caminhar dessa forma…

...o presidente teria que fazer a troca, na visão da senhora?

Olha, nós do Novo defendemos que não. Porque não tem que entrar na velha forma de fazer política. Essa é a nossa postura. Quando fui eleita, recebi ligação da equipe do governador querendo saber se eu queria secretaria ou região administrativa, como é em Brasília. Na prática, é “para você votar com a gente, eu te ofereço cargo”. Eles se espantam quando respondemos que essa não é nossa posição e que votaremos com o governo naquilo que avaliarmos como positivo, mas o nosso papel é ser fiscal para não confundir as esferas. Isso é que traz independência. O Bolsonaro saiu com um capital político muito forte das eleições. Se ele não tivesse essa sucessão de falhas na comunicação, teria um capital político ainda maior para movimentar a população contra esses políticos e denunciar essas práticas.

A senhora fala do uso do capital político para mobilizar os apoiadores no sentido de pressionar pelas reformas. Isso é mais ou menos o que se espera dessas manifestações que estão sendo chamadas para o dia 26 de maio. A senhora é favorável às manifestações?

Eu sou favorável a qualquer movimento que mostre a opinião das pessoas, pois elas são livres para se expressar. Não tem como ser contra um movimento social legítimo que sai de dentro da sociedade, que seja pacífico e que tenha uma bandeira. Sou superfavorável.

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Alfredo Gaspar sobre pesquisas: “Sinto-me lisonjeado de ser lembrado pelos conterrâneos, mas meu foco é MP”

Foto: Bruno Levy/CadaMinuto/Arquivo Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Alfredo Gaspar

Em entrevista a este blog, o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, comentou o resultado da pesquisa realizada pelo Ibrape, que foi divulgada pelo CadaMinuto e outros veículos de comunicação. O Instituto buscou saber os mais bem avaliados na disputa pela Prefeitura de Maceió. 

Nas simulações feitas pelo Instituto, Alfredo Gaspar aparece como o segundo colocado nas intenções de votos, perdendo apenas para o deputado federal João Henrique Caldas, o JHC (PSB).

Na primeira simulação, JHC tem 24% dos votos. Gaspar aparece com 19%, seguidos do deputado Davi Davino (PP), com 13% e Ronaldo Lessa (PDT) – atual secretário de Agricultura – com 8%.

Há outros nomes como o deputado Cabo Bebeto e a deputada federal Tereza Nelma (PSDB), que possuem 3% cada. O vereador por Maceió, Kelmann Vieira (PSDB) e o secretário Maurício Quintella (PR) ficam com 2%. Até o nome do vereador Francisco Sales (PPL) aparece junto com o do vice-prefeito Marcelo Palmeira (PP) e o do empresário Rafael Tenório, com 1%.

A pesquisa foi realizada no período de 18 e 19 de maio e ouviu 5 mil eleitores nos bairros de Maceió. O intervalo de confiança estimado é de 95% e a margem de erro máxima é de 3,0 pontos percentuais para mais ou para menos sobre os resultados encontrados no total da amostra. Há outros cenários que o leitor pode observar nas matérias do CadaMinuto.

Ao comentar o assunto, Alfredo Gaspar foi enfático: “Sinto-me lisonjeado em ser lembrado pelos meus conterrâneos, mas o meu foco é 100% nas minhas obrigações no Ministério Público”. Em outras palavras, o procurador-geral destaca que não pensa em eleições, pelo menos agora.

Nos bastidores, as informações são de que Alfredo Gaspar já foi sondado pelos grupos do Palácio República dos Palmares, ou seja: Renan Filho (MDB), e por pessoas próximas ao prefeito Rui Palmeira (PSDB).

Há muita água para passar por baixo dessa ponte. Vale lembrar que – em 2018 – o nome do procurador chegou a ser cogitado como um possível candidato ao Senado Federal.

Alfredo Gaspar chegou a conversar com aliados sobre a possibilidade de uma candidatura, mas teria que deixar o Ministério Público. Como o cenário favorável, a candidatura não se concretizou, o procurador-geral acabou não disputando o pleito.

Todavia, a movimentação em torno do seu nome foi vista nas ruas. Foram feitos adesivos de pré-campanha de forma espontânea, angariando apoio de lideranças de movimentos de rua. O nome de Alfredo Gaspar ser lembrado não é uma novidade, nem surpresa. Resta saber se, diante do desenrolar dos fatos, o procurador-geral manterá a posição que tem hoje.

O discurso de cautela adotado por Alfredo Gaspar e focado na atividade do Ministério Público é correto. Afinal, se ele avança o sinal corre o risco de confundir as coisas e ser atacado justamente por isso.

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Paulo Guedes acredita que reforma seja aprovada num período de 60 a 90 dias

Agência Brasil Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Paulo Guedes

Paulo Guedes – o ministro da Economia do presidente Jair Messias Bolsonaro (PSL) – demonstrou confiança na aprovação da Reforma da Previdência, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. De acordo com o ministro, a reforma – num período de 60 a 90 dias – deve “ser coisa do passado”.

Guedes disse acreditar em uma “surpresa favorável e aprovação” relativamente rápida da reforma, “ao contrário do pessimismo geral”. O ministro ainda frisou: “vamos ter uma reforma interessante”.

A proposta do governo federal espera uma previsão de economia de R$ 1,2 trilhão em 10 anos. O Executivo queria – no início da apresentação da proposta – conseguir aprovar o texto ainda no primeiro semestre, mas ainda enfrenta o Congresso Nacional em meio a um ambiente de crises internas e externas.

Em todo caso, há uma expectativa de mudanças no texto que reduza as previsões de economia do governo. Outra crítica é a lentidão na tramitação, que tem seus impactos no mercado, que iniciou o ano sinalizando de forma positiva para o governo do presidente Jair Messias Bolsonaro.

Todavia, em um ambiente onde imperem incertezas, investimentos começam a ser freados. Tanto que o mercado financeiro começou a dar sinais de preocupação e, atualmente, possui uma previsão de crescimento que é um pouco menor do que o do governo.

Devido a fatores externos – mas há também os internos – houve uma subida do dólar e a bolsa de valores já se afastou dos números recordes dos primeiros meses. Essas preocupações também estão presentes em análises do ministro Paulo Guedes.

É válido salientar que a Reforma da Previdência não é o único ponto do governo para estruturar o país para uma retomada do crescimento. O Executivo – conforme o próprio presidente Jair Bolsonaro – também trabalha em uma reforma da carga tributária que, segundo ele, retire o Estado das costas do cidadão e do empresário.

Em contrapartida, diante da crise, a Câmara de Deputados desengavetou uma proposta tributária para emparedar o Executivo.

Neste contexto, as manifestações do dia 26 próximo, que possuem como pauta o apoio ao pacote anticrime do ministro Sergio Moro e à Reforma da Previdência, podem ter efeitos: se as ruas estiverem cheias, será um recado ao Congresso e a pressão pode agilizar as coisas. Se as ruas ficarem vazias, a inexpressividade pode prejudicar o governo nessa relação.

As organizações dos movimentos esperam um público alto em função das análises das adesões em redes sociais. Em Alagoas, o empresário Leonardo Dias – que é um dos líderes do Movimento Brasil (MBR) – acredita que o chamado terá resposta. Dias, entretanto, condena os discursos que ele considera ser de uma minoria da minoria, que dizem respeito aos mais afoitos que pedem o fechamento do Congresso.

Ele explica que não se trata disso, mas sim de cobrar do Centrão que vote as reformas necessárias – na visão do Movimento – para a retomada do crescimento no país. Por isso, comunga com o ministro que ressalta a importância da aprovar o texto da Previdência o quanto antes.

Há ainda resistência por parte de deputados do Centrão e o governo não terá os votos da oposição. Portanto, esses parlamentares – que muitas vezes formam um bloco fisiológico e independente – é que decidirão o jogo, em que pese a bancada governista ter peso.

Ainda em entrevista à imprensa, Guedes comentou sobre as turbulências. Ele disse que “todo dia tem um barulho, não se deixem levar por esses sinais”. O ministro quer que o governo não se perca pelo que considera “briguinhas”.

Sobre o futuro, Guedes destaca que, após a Reforma, pensa em lançar várias medidas de estímulo a economia. Entre essas, o governo quer reduzir o preço do gás, promover a reforma tributária e descentralizar os recursos de Estados e municípios. O ministro não entrou em detalhes, mas ressalta que “se tem uma potência fiscal com a reforma. Nós começamos depois a soltar as amarras fiscais da economia”.

O governo federal mantém a perspectiva de crescimento acima de 1%.

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A visão binária e o nosso tempo: o famoso “nós contra eles”

Assumir uma visão binária em relação às pessoas por conta de eventuais posições políticas é sempre algo muito perigoso, pois polarizações existem, fazem parte da realidade e se fazem presente diante de todas as pautas que se mostram polêmicas, onde as nuanças que possuem são vistas por prismas variados, na busca de analisar consequências futuras de determinadas ideias. Isso é muito bem-posto pelo pensador Richard M. Weaver, no livro “As Ideias Têm Consequências”, da editora É Realizações.

Na busca natural por refletir os efeitos práticos de determinadas teorias – que muitas vezes embasam decisões, projetos de lei e posições políticas – as divergências surgem em uma democracia. Em alguns casos, até com tons de radicalidade, no sentido de ir à raiz do problema, ou até mesmo no sentido moderno que esse vocábulo ganhou: o extremismo. Dito isso, é válido lembrar também que ter uma visão binária sobre as pessoas, por conta de concepções políticas, nos faz negar também a complexidade humana, achando que só a nossa visão é detentora de um “monopólio de virtudes”.

A polarização tão criticada é um fenômeno da realidade. Agora, ter divergências não é sinônimo de ter adversários, assim como ter adversários não é necessariamente o sinônimo de ter inimigos. Aprendi com a leitura de G.K. Chesterton – nos livros Ortodoxia, O Homem Eterno, Hereges e O Que Há de Errado Com o Mundo – a essência de um debate focado em argumentos, reduzindo o uso dos adjetivos, para ser claro e preciso ao abordar as ideias por suas consequências. É que muitas vozes divergentes até possuem boas intenções, mas o inferno está cheio de boas intenções. E aí, precisamos até de anamneses que nos levem a verificar se as nossas próprias ideias correspondem – em suas consequências – as intenções que nos faz mantê-las.

Na ânsia de fazer o bem também podemos fazer o mal. Assim, Chesterton combate muitas das ideias de seu tempo, mas sem deixar de reconhecer – como o faz com o defensor do globalismo H.G Wells – a inteligência de quem está do outro lado. No caso de Wells, Chesterton é capaz de citar sua capacidade inventiva romanesca e nisto enxergar alguns méritos. Tomando isso para a minha vida, aprendi muito com pensadores que estão em campos políticos opostos às minhas convicções, como é o caso de Raimundo Faoro, o brasileiro autor de Os Donos do Poder.

Faoro é um nome de esquerda, mas foi quem melhor definiu o espírito oligarca e estamentário que tomou conta do poder no país. Uma casta que sempre se apodera do Estado, o agiganta para alimentar as próprias benesses e exclui o povo do processo, oferecendo migalhas como se serviços estatais fossem. Desta forma, não raro, a democracia emana do povo para contra ele ser exercida. Estou no polo oposto dessa visão estamentária, logo estou em uma polarização.

Defendo o livre mercado, a ampliação das garantias de liberdades individuais, o direito à vida como algo natural e pré-civil, bem como a propriedade e a liberdade. Defendo um Estado menor, não só em relação à máquina pública, mas de forma ontológica: que tenha um menor poder coercitivo para cima do indivíduo, que consiste na menor minoria. Isso me leva a admirar, por exemplo, Frédéric Bastiat em A Lei, quando define como justa a legislação que tem o foco em proteger o indivíduo desse poder estatal, que tudo pode, bastando criar uma lei.

Esse Estado gigante achata o ser humano com impostos e mais impostos, com regras de conduta exgeradas, como ocorre no Brasil em que o poder público se acha no direito de intervir cada vez mais no privado, ao ponto de querer até tirar saleiros das mesas de restaurantes em nome do seu bem. Por trás dessas leis tolas, há sempre um espírito de ocupar cada centímetro da vida do cidadão com uma norma. A liberdade vai sendo perdida como o efeito salame. E aí, procuro ir à raiz do problema. Logo, polarizo com aqueles que defendem um Estado gigante, pois vejo nisso um passo para a tirania ou para a oligarquia.

Como diz Aristóteles, em seus escritos como A Política, a tirania é a forma negativa do governo de um, assim como a oligarquia é a forma negativa do governo de poucos. E até a democracia pode ter a sua forma negativa, quando esta é a imposição da maioria sobre as minorias, como se estas não tivessem direito à voz. Logo, a democracia de verdade é somente aquela que permite que todas as ideias possam circular, sendo estas combatidas pelo que são e não por seus espantalhos. Defender a liberdade, portanto, sempre será a defesa do outro falar até mesmo aquilo que eu não quero ouvir.

A fé demasiada em um processo político na depuração do que pode ou não ser dito, como se os engenheiros-sociais tivessem sempre a melhor fórmula para um mundo melhor é algo muito bem criticado por Michael Oakeshott, um pensador político surpreendente que nos ensina a manter uma dose de ceticismo em relação a qualquer postura política, pois toda ideologia produz narrativas, utilizando-se de meias-verdades ou até mesmo instrumentalizando causas até justas para um fim político inconfessável, que apenas quer usar pessoas e seus pleitos como massas de manobra. Nesse contexto, confronto de ideias oxigena, joga luz em determinados pontos e – como diria Ludwig Von Mises – produz ideias que iluminam a escuridão.

Todo debate, portanto, pode ser produtivo. Mas existem aqueles que – tão apaixonados por suas ideologias – colocam, imediatamente, como extremismo o que fujam a elas. É uma forma de excluir o outro do debate por nem querer ouvir. Assim, surgem os espantalhos mais absurdos, como colocar como “fascistas” os que defendem a redução do poder coercitivo estatal, quando o fascismo era justamente o oposto, já que queria tudo com o Estado, pelo Estado e por meio do Estado.

Pessoas que se arrogam uma inteligência superior, mas – como ocorre no Brasil – não conseguem separar liberais de conservadores, colocando tudo no bolo de uma “direita”, como se fosse hegemônico, assumindo uma composição de mundo binária que nos faz lembrar a Revolução Francesa, onde o número de “iluminados” ia diminuindo conforme os inimigos iam sendo guilhotinados. No fim, só esses saberiam o que era melhor para o mundo e para a formação do novo homem.

Edmund Burke, em As Reflexões Sobre a Revolução na França, chama atenção para isso ao denunciar os males das mentalidades revolucionárias que se enxergam o bem supremo, quando todo o resto é desprezível. Essa mentalidade é o “senso crítico” os outros são o “senso comum” a ser combatido. Postos como senso comum, estão todos que são colocados como idiotas, iletrados, ou coisa pior.

Os iluminados de plantão medem o mundo com suas próprias réguas. Se estes substituíram suas consciências por uma causa, então todo o resto que eles combatem também faz parte de uma ideologia oposta sem nuanças; é o “nós contra eles”.

Diante disso, tem muito se falado das divisões da “direita” no Brasil. Ora, a divisão sempre existiu. Tivemos um fenômeno eleitoral que a agrupou por conta de um sentimento contra a esquerda e contra o estamento, o que é natural da democracia, pois sempre há disputas de poder. Mas o espectro político é muito mais complexo do que “uma esquerda” versus “uma direita”. Há degradês que podem produzir choques de visões e aí cabe a análise do que é dito em cada caso e por quem é dito.

Exemplo: um sujeito pode apoiar um governo em determinadas pautas e rejeitar outras. Em relação ao atual governo, já deixei claro o meu apoio ao pacote anticrime do ministro Sergio Moro, à necessidade de uma Reforma da Previdência, à redução dos gastos públicos e da máquina administrativa, à reforma tributária que foi prometida (espero que não demore), à privatização de determinados setores, ao reconhecimento de uma moralidade objetiva de ordem espontânea no corpo social, mas mantendo o respeito às vozes discordantes.

Assim como critico veementemente o que considero um resquício de positivismo militar, o discurso que acha que toda articulação em busca de governabilidade é um crime, o sentimento que defino como antipolítica, a morosidade do Ministério da Educação, que é uma área sensível que precisa de respostas urgentes e um planejamento efetivo que foque no Ensino Básico e Fundamental, bem como na produção de ciência (e nisso as universidades precisam ter um papel importante, mas que tem se desvirtuado por disputas políticas e ideológicas).

Já fiz outras críticas também que vão desde a comunicação oficial do atual governo a alguns rompantes do presidente Jair Bolsonaro, que precisa sim ter mais cuidado com as falas para não jogar querosene em fogueiras. Mesmo diante do ato de ter alguma razão é preciso – enquanto a posição que se ocupa – ter mais cuidado no uso das palavras para demonstrar essa razão.

A polarização – portanto – não nos impede de termos uma visão que amplie o horizonte de consciência ao analisar os fatos que nos são postos e até mesmo a saber separar as críticas, pois muitas podem ser bem-vindas, quando nos servem de farol para corrigir rumos. Como diria Santo Agostinho, prefiro os que me criticam porque me corrigem, aos que me adulam porque me corrompem. É claro que cabe a nossa inteligência saber separar os críticos bem-intencionados dos vigaristas intelectuais que agem apenas em nome de uma ideologia.

Razão pela qual sempre, na análise das ideias mais divergentes às minhas e aos governos com os quais mais tive divergências, sempre reconheci quando vi alguns acertos. Exemplo: mesmo sendo contrário à visão social-democrata (um matiz de esquerda), vejo o Plano Real como um acerto. Sendo um crítico ferrenho do PT, vi a unificação dos programas sociais no Bolsa Família como uma ação positiva. Creio ser negativo quando se transforma em um programa apenas como porta de entrada. Afinal, a sua essência – que é ideia do economista Milton Friedman (está no livro Livre Para Escolher) – é reduzir o poder coercitivo estatal na assistência a quem precisa, dando mais liberdade e oportunidades reais de sair da pobreza e da miséria. E todo país que se preze tem que combater a miséria e gerar oportunidades de riqueza e renda.

Assim como todo o país que se preza tem que tratar todos com igualdade perante a lei, sem discriminações por conta de etnia, orientação sexual ou posição política. Isso só é possível dentro de uma base de valores de moral objetiva que não relativize o ser humano, tratando com o respeito devido apenas por ser humano. Na concepção cristã (comumente tão atacada), é o “amar os outros”, “amar ao próximo como a ti mesmo”, enfim… Óbvio, não é preciso ser um religioso para entender isso e não quer dizer também que todo religioso entenda isso em essência, o que é uma pena.

Creio em Deus, sou católico e não escondo isso. Busco – como Kémpis em seu Imitação de Cristo – viver tais valores em minha vida, mesmo diante de meus defeitos e pecados. E isto inclui buscar amar e compreender até quem está em polo oposto, seja em outra fé ou na ausência de fé religiosa. A polarização aqui, portanto, também não é um problema. O problema é o sectarismo que toma por mal tudo aquilo que não é espelho. E aí, passamos a achar que só há diálogo entre os nossos, sendo impossível o debate por não haver uma base comum de valores. Entre estes, o respeito.

Recentemente, li um texto que – de forma indireta – chamava muitas pessoas de burras e iletradas. Indiretamente também me xingava por minhas convicções estarem à direita, por ser um admirador explícito de pensadores que defendem o conservadorismo filosófico. Colocava-nos como reacionários de plantão. Ora, o conservadorismo nunca foi avesso à mudanças. Ele apenas entende que a base do progresso é o respeito a determinados valores atemporais, como a busca do bem, da Justiça, além da observância às lições da História, pois sempre estamos a subir nos ombros dos gigantes para analisar as razões de conquistas e erros da humanidade.

Rejeitamos, portanto, a mentalidade revolucionária que se acha a única detentora da fórmula de mundo melhor, da fundação de um homem novo, por meio de suas ideologias, como ocorreu no nazismo, fascismo e comunismo, regimes repudiados por todos os pensadores do conservadorismo filosófico. Mas é fácil fazer dos outros espantalhos quando não se conhece ou propositadamente não se debate o cerne das ideias de fato, excluindo o pensamento de Burke, Oakeshott ou até brasileiros como Gustavo Corção, João Camilo, Mário Ferreira, Meira Penna etc. Ou então tratando tudo como uma massa hegemônica dentro do binarismo, como se conservadores não pudessem divergir entre si, como se liberais não pudessem divergir entre si, quando até esquerdistas divergem entre si.

Por fim, em todo caso, o que rejeito plenamente é todo e qualquer sectarismo que sempre se apoia em uma camada de adjetivismos para se fazer de único virtuoso, dando uma de profeta do caos, com o monopólio de certezas e soluções. E nisso, amo os críticos sinceros, que desenvolvem seus argumentos, me ajudam a tratar as minhas próprias opiniões a chicotadas para saber se realmente essas se sustentam quando confrontadas com o contraditório.

Digo até: essa é a razão pela qual nunca deixei de ler, de forma atenciosa, até mesmo aquilo que a priori discordo. Já recebi lições de divergentes sérios, mesmo quando saia discordando de muitos pontos ali expostos. Foi o sentimento que tive ao ler Raimundo Faoro, por exemplo. Foi a lição que tive ao observar o progressista Mark Lilla falando de filosofia. Ou do ateu Theodore Dalrymple com seus escritos. A lista seria longa...

Afinal, até entre os que pensam igual a mim podem existir pessoas com más intenções ou com intenções boas, mas ideias que as contrariam sem que essas pessoas percebam. Não é tão simples dividir o mal do bem. Mas há quem risque uma mera linha no chão para fazer de todos os outros idiotas, sem entender que reside nele o radicalismo que tanto denuncia.

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Alfredo Gaspar: “Continuo com a mesma posição. Sou contra o Estatuto do Desarmamento”

Foto: Bruno Levy/CadaMinuto/Arquivo Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Alfredo Gaspar

Conversei, na tarde de hoje, 22, com o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, sobre a entrevista dele, concedida à CBN e repercutida pelo CadaMinuto, sobre o decreto que trata das questões das armas no governo do presidente Jair Messias Bolsonaro (PSL).

Por sinal, o governo federal – pelo que vi em algumas matérias da imprensa nacional – fez uma revisão do decreto no que diz respeito aos fuzis. Esse foi o ponto que levou Alfredo Gaspar a classificar a ação presidencial como exagero. O ponto – ao que tudo indica – foi revisto.

Digo e repito: a melhor via seria a aprovação do projeto de lei do deputado federal Rogério Peninha (MDB), que revoga o Estatuto do Desarmamento, estabelece critérios objetivos, fala do tráfico ilícito e suas penalidades e formata a questão de forma a garantir o direito do cidadão ao posse e ao porte de armas dentro de uma regulação equilibrada.

Quem fala em “armamento generalizado” é porque nunca leu a proposta e cai em discurso raso.

A defesa da aprovação do projeto é também por entender que é a melhor via democrática. Mas, os decretos são algo permitido em nossa democracia. Gaspar analisa o mérito e faz a crítica de forma pontual. Isso, pode ser compreendido com facilidade. O que critiquei no texto anterior foi o discurso dúbio, que acabou se tornando em infeliz, por cair em jargões e chavões que misturam alhos e bugalhos.

A defesa do porte e da posse de arma não tem como base uma argumentação voltada à segurança pública (apesar de o assunto ser transversal). A argumentação é o direito do cidadão à legítima defesa, as garantias das liberdades individuais e a proteção da propriedade, vida etc. Qualquer estudioso sobre o tema sabe que as políticas de segurança pública devem ser desenvolvidas e se defende a repressão, a ostensividade e a prevenção, cabendo ao Estado essa função. Apenas ele não é onipresente para defender o cidadão em sua propriedade o tempo todo, daí a garantia do direito.

De forma transversal, há estudos que mostram que o impacto do armamento civil dentro de uma sociedade não é o aumento de homicídios. Um desses estudos é o de número 23/2015 da Câmara de Deputados e o livro Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento de Bene Barbosa, além do Articulando em Segurança de Fabricio Rebelo, ou ainda dos estrangeiros John Lott (Preconceito Contra As Armas) e Joyce Lee (Armas e Violência). Há outros que já foram citados por esse blog.

Em conversa por telefone, Alfredo Gaspar demonstrou compreender isso muito bem e voltou a frisar o que já havia dito a mim, quando fiz uma entrevista exclusiva com ele (em 2018): ele defende o direito do cidadão ao porte e ao posse de armas dentro de critérios objetivos e não discricionários. “Continuo com a mesma posição. Eu defendo a revisão do Estatuto do Desarmamento por uma lei que tenha critérios objetivos. O que critico é o que considero um exagero. Mas, defendo o direito do cidadão”, frisou Gaspar.

O procurador-geral da Justiça destacou que, em relação à entrevista concedida em 2018, que foi repostada por mim nesse blog no dia e hoje, suas posições permanecem iguais, sem tirar nem por! É isso!

 

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Só para lembrar: Alfredo Gaspar já se posicionou contra o Estatuto do Desarmamento nesse blog!

Crédito: Ascom MPE Alagoas Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Alfredo Gaspar de Mendonça

No ano passado – mais especificamente no dia 23 de janeiro de 2018 – publiquei uma entrevista exclusiva, nesse blog, com o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça. No bate-papo, fiz uma pergunta enfática a Gaspar de Mendonça: “O que ele achava do Estatuto do Desarmamento?”.

Ele respondeu:“Não resolveu o problema e os índices de morte por arma de fogo só aumentaram. Como dizer que deu certo?”.O procurador ainda seguiu: “Há mais de 20 anos eu estou trabalhando na temática (da segurança pública). É difícil para mim dizer que essa não é uma agenda primordial. Para mim, Alfredo, é um ponto principal. O que me deixa inconformado é nós termos um Brasil que há muitos anos, desde que começou a ser pesquisado a evolução dos índices, nunca parou de se tornar uma calamidade. Estamos caminhando para tragédias em cima de tragédias”.

Segundo ele, do ponto de vista histórico, houve um “caminhar – ao longo de governos que vem desde após a época do regime militar – desestruturando as forças de segurança púbica” por verem as polícias como instrumentos de opressão de um regime. Ou seja: Gaspar de Mendonça dizia abertamente que havia ali um componente ideológico que havia se intensificado nos últimos anos. Eram as reflexões do procurador-geral de Justiça.

Vejam a frase: “É como se a reabertura tivesse transferido para as forças de segurança do Estado aquele sentimento que se tinha em relação às figuras da repressão do regime militar. Isso eu notava com muita nitidez quando fui secretário de Segurança Pública”. Esta é uma posição que aproxima o procurador de uma leitura que é feita pelo campo político da direita, queira ele ou não!

O então secretário ainda foi além, ao afirmar que “não se preocupa com o politicamente correto” diante do que precisa ser dito com base em fatos, evidências e estudos. “Eu falo o que eu penso. Para mim, bandido é bandido. Homem de bem é homem de bem (...) E aí, o Brasil pisa em ovos e se você fala algo que não é politicamente correto, cai o mundo todo em cima de você. Falta alguém para dizer: vamos seguir esse caminho. Você acha que no país que mata 60 mil por ano a segurança não pode ser prioridade? Tem que ser”.

Observem um procurador enfático, cirúrgico, que também criticou o Estatuto do Desarmamento e defendeu – o tempo todo – o direito do cidadão ter porte ou posse das armas de fogo, dentro de critérios objetivo. Em outras palavras, Gaspar de Mendonça defendeu o que tantas vezes aqui também escrevi nesse blog.

Destaco outro trecho da entrevista: “Vamos fazer uma retrospectiva rápida. Desde 1997, o Brasil começou a criminalizar a questão do porte de arma. Em 2003, veio o Estatuto do Desarmamento transformando conduta de porte em crime mais grave. Quantas armas nós temos no país? O Brasil não sabe. Mas vou dá um chute perto da realidade: digamos que o Brasil tenha 20 milhões de armas, sendo 10 legais e 10 ilegais. Desses 10 ilegais, 5 milhões estão nas mãos do criminoso. Então, a quem o Estatuto do Desarmamento atingiu? Retiramos as armas das mãos dos que poderiam portar legalmente, mas não desarmamos o criminoso”.

Outro: “O bandido segue tendo acesso fácil às armas. O Estatuto desarmou o cidadão de bem. Além disso, temos que fazer uma perspectiva. Lá em 2003, o Brasil teve em torno de 40 mil mortes. Em 2017, temos mais 60 mil homicídios. Ah, mas a população cresceu. Mas o número de mortes por arma de fogo aumentou proporcionalmente. O Estatuto teve papel preponderante para diminuir o papel de armas de fogo nisso? Não. Por que o Brasil continua numa crescente de apreensão de armas? Quem possui essas armas? E por que o bandido não consegue ser alcançado? O Estatuto do desarmamento falhou e temos que dialogar com o cidadão que não se conforma por não poder ter uma arma porque irá para cadeia, enquanto o bandido entra por uma porta da cadeia, sai por outra e no outro dia está com uma arma novamente”.

O procurador defendeu um estudo em que se possa estabelecer critérios objetivos para garantir o direito ao cidadão. “É isso que defendo. Uma legislação objetiva. Não defendo o liberou geral, mas sim que seja garantido o direito por meio da legislação de forma clara. Portanto, sou a favor de uma nova regulamentação com responsabilidade para que as pessoas de bem sejam contempladas com critérios objetivos e claros”, pontuou.

Para Alfredo Gaspar, dizer que o Estatuto poupou vidas era uma hipocrisia. “Estamos em uma tragédia. Qualquer marginal que queira uma arma de fogo compra na esquina. Essa é a realidade. Não gosto do discurso fácil. Precisamos de estudo e não de receita fácil”.

E agora?

Bem, ele criticou o decreto por um ponto específico, mas não vejo como uma mudança de posição. A entrevista foi concedida à CBN, na manhã de hoje. Criticar pontos específicos não pode jamais ser confundido com criticar o todo. 

Porém, faço uma observação: ele adotou – em momentos da entrevista – o discurso do isentismo, de buscar ficar em cima do muro, de citar a radicalidade e a polarização e falar dos males da segurança pública dentro de um conjunto de clichês com opiniões que quem defende o armamento civil também defende. Nesse ponto, bobagem pura de quem se preocupa mais com a repercussão do dito do que com o dito em si.

Mas, como perguntar não ofende, e nesse caso apenas falo do que compreendi com base nas impressões da entrevista, não custa perguntar ao próprio Alfredo Gaspar de Mendonça: o senhor continua um crítico do Estatuto do Desarmamento? É uma crítica pontual ao decreto? Acho que as respostas serão "SIM". 

E para que não fique dúvidas: minha crítica não é a opinião de Gaspar de Mendonça. Ele tem todo o direito a tê-la e é da democracia todos poderem criticar pontos do governo, inclusive apontar possíveis exageros, como fez o procurador no caso do decreto das armas. Isso ajuda a evoluir e a corrigir processos. Democracia é assim. Tanto que há uma revisão de decreto sendo feita pelo governo, pelo que escuto na imprensa.

A crítica é a outro ponto: a não posição clara sobre o assunto principal quando – anteriormente – já se tinha uma postura pública que até foi publicada por esse blog.

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Carta dos governadores: clichês, jargões e a tentativa de ‘monopólio de virtudes’

Alguns governadores do país – dentro os quais o de Alagoas, Renan Filho (MDB) – assinaram a “Carta dos Governadores Sobre o Decreto Presidencial de número 9.785 (07 de maio de 2019) e a Regulação Responsável de Armas e Munições no País”. Para quem me acompanha nesse blog, sabe que defendo que o cidadão – dentro de critérios objetivos previstos em lei – tenha acesso ao porte e a posse de arma de fogo.

Esses critérios, por exemplo, estão previstos no projeto de lei do deputado federal Rogério Peninha (MDB) que visa revogar o Estatuto do Desarmamento. Tal projeto – a meu ver – resolveria a discussão, pois trata-se de uma matéria legislativa responsável, e teria o Congresso Nacional como via de sua implementação. Entendo ser melhor que decretos, pois é mais completo e se dá por vias que admiro mais na relação entre os poderes.

O projeto detalha a questão do registro da arma, e os requisitos para a aquisição estão previstos no artigo 10. Entre eles, não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa, nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral. Além disso, não ser investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência. Ele cobra ainda perícia, condição psicológica etc. Ou seja: não há discricionariedade.

Esta foi uma das bandeiras do presidente Jair Messias Bolsonaro (PSL) durante sua campanha. O que surpreende ele torná-la prática? Nada!

Não podemos – entretanto – confundir o direito à legítima defesa e a discussão sobre segurança pessoal com a segurança pública. Claro, essa continua nas mãos do Estado. Conceder ao cidadão o direito de ter arma, caso ele passe por todos os critérios, é respeitar as garantias de liberdades individuais e – sabendo que o Estado não é onisciente – permitir que ele possa ter meios da defesa de sua vida, propriedade e família caso necessário.

Não se trata, portanto, de excluir o Estado da sua reponsabilidade, muito menos do armamento generalizado, como colocam alguns inflamados discursos desonestos. Quem se arma hoje de forma desregrada e generalizada é o bandido.

Os governadores que assinaram a Carta – entretanto – se dizem preocupados com a “flexibilização da atual legislação de controle de armas e munições”. Então, eles acham que a atual legislação trouxe resultados positivos para a população em geral? Olhem os dados, governadores. O Estatuto do Desarmamento nunca desarmou bandidos e não representou – na prática – a redução de crimes. Ao contrário, aumentou – nos últimos anos, desde sua implantação – o número de homicídios e, em especial, os assassinatos por arma de fogo. É só puxar os números.

O criminoso não vai ser parado por uma lei. Quem quer cometer o crime consegue uma arma fácil nesse país. Quem se submete aos critérios objetivos para tê-la não tem a intenção – obviamente – de cometer crime algum.

Essa história de “mais armas, mais crimes” já foi desmontada pelos estudos de John Lott (Preconceito Contra as Armas) e pelos autores brasileiros Bene Barbosa (Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento) e Fabrício Rebelo (Articulando em Segurança). Indico os livros.

É claro que a redução do número de homicídios depende de vários fatores e não de “armar a população”. Entre os fatores, um Estado que trate o criminoso como criminoso, salvaguardando os direitos humanos, mas aplicando penas proporcionais ao crime, acabando com a impunidade, solucionando assassinatos, que é o que não ocorre nesse país, pois o índice de solução de homicídios é baixíssimo, como mostram as estatísticas.

A Carta ainda destaca que “a grande quantidade de armas de fogo e munições que são usadas de maneira ilícita representam um enorme desafio para a segurança pública do país e é preciso enfrentá-lo”. Mas quem discorda disso, governadores? Isso é dito por toda pessoa que defenda o direito do cidadão. O problema não é a arma legal, mas os bandidos estarem fortemente armados. Esse ponto da Carta só mostram duas confissões: 1) O Estatuto do Desarmamento não desarmou os criminosos como pretendia; 2) O Estado não consegue desarmar os bandidos apesar da lei, e mostra a falência das políticas de segurança pública mesmo com o Estatuto em vigor.

Ora, tirar armas das mãos de criminosos é algo que tem que ser feito mesmo. E aí, os governadores falam de enfrentamento do tráfico ilícito de armas, evitar armas ilegais e crimes. Mas, ninguém discorda disso. Leiam o projeto do deputado federal Rogério Peninha e verão que lá o assunto é tratado, assim como o governo já falou várias vezes em endurecer para cima do criminoso.

Ninguém está propondo uma solução mágica para a violência que assola o país por meio de um decreto, mas sim buscando um conjunto de medidas que garantam os direitos do cidadão, ao passo que em outras frentes se combata o crime, como ocorre com o pacote anticrime do ministro da Segurança, Sergio Moro. Os governadores parecem confundir propositadamente os assuntos para parecer que só eles estão preocupados com a violência, que a defesa do posse e do porte de arma passa a ser coisa de “truculentos” irresponsáveis, como se não existissem estudos que apoiam a posição contrária. Ora, é o que mais existe.

A literatura é farta e nesse artigo apenas citei três autores, mas há Joyce Lee, com Armas e Violência e até o excelente livro de Hitler e O Desarmamento de Stephen Halbrook, que mostra que um dos regimes mais nefasto do mundo pregou o desarmamento civil, colocando armas nas mãos apenas de bandido e do governo, que nesse caso acabavam se confundindo. Não por acaso, os países que adotam critérios objetivos para conceder o direito ao cidadão possuem baixos índices de criminalidade. É claro que associada a essa política, que reconhece as garantias de liberdades individuais, existem outras. E nem precisa ir muito longe: o Uruguai, por exemplo.

E aí dizem os governadores: “As soluções para reverter o cenário de violência e insegurança no país serão fortalecidas com a coordenação de esforços da União, Estados e Municípios para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências e para implementar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, fortalecendo a prevenção focalizada nas populações e territórios mais afetados pela violência e a repressão qualificada da criminalidade”.

Mas é claro que tem que haver coordenação de ações entre os poderes constituídos, que venha a reunir o esforço de todos. Isso é o óbvio a ser defendido, ora bolas. O que não se encontra na Carta dos governadores são dados, estatísticas, estudos, referências que justifiquem a sua posição, a não ser o explorar do que o escritor Theodore Dalrymple tão bem já chamou de “sentimentalismo tóxico”.

Reconhecer o direito do cidadão, dentro de critérios objetivos (repito!), não significa abandonar o que é da esfera e competência da segurança pública, como políticas públicas com base em estudos sérios e não apenas em “evidências” (aprendam a escolherem melhor as palavras). Um desses estudos sérios é o de número 23/2015 feito pela Câmara de Deputados, que conclui que o reconhecimento do direito ao posse e ao porte de arma em nada tem a ver com o aumento de assassinatos. Vão lá, leiam esse estudo. Já disponibilizei ele aqui no blog.

No mais, é óbvio, que o foco central de um plano de combate à criminalidade deve levar em conta justamente as regiões que mais são afetadas pelos criminosos. No caso de Alagoas, que até ônibus do desarmamento tem, em que pese os bons resultados recentes, os índices são alarmantes e cresceram bastante apesar do Estatuto. Além disso, a “repressão qualificada da criminalidade” sempre foi um discurso do atual presidente. Como um brasileiro, espero que se cumpra na prática.

Se os senhores querem diálogo, como colocam na Carta, que tal começar ele pelos estudos sérios sobre o assunto e não apenas com uma sequência de clichês, obviedades e disposição daquilo que é comumente defendido por quem quer a revisão do Estatuto do Desarmamento como se fosse ideia original de vocês ou até mesmo um monopólio de virtudes. Pois tudo que está posto na Carta dos governadores pode ser buscado e alcançado sem negar ao cidadão um direito.

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George Santoro: um texto-diagnóstico que merece ser debatido e ampliado…

Foto: Márcio Ferreira/Agência Alagoas Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Secretário da Fazenda, George Santoro

Em alguns textos aqui nesse blog, já critiquei o secretário estadual da Fazenda, George Santoro, bem como já o elogiei. Um dos elogios que faço ao titular da pasta é ele se expor ao debate público, deixando clara sua linha de pensamento em algo extremamente importante: o que pensa sobre os rumos da economia no país e em Alagoas.

Santoro tem posições equilibradas. Em que pese eu ser um crítico do governo ao qual faz parte, reconheço muitos dos bons frutos do trabalho do secretário.

Dito isso, vamos ao que me leva a escrever: Santoro publicou um texto – em sua coluna aqui no CadaMinuto – em que avalia os rumos do Brasil. O secretário inicia dizendo que “nosso povo tem a mania de procurar ‘messias’ capazes de resolver sues problemas e sempre nos damos mal. É difícil acreditar que na realidade que nos envolve e não percebemos nossos problemas verdadeiros”.

Bem, há uma verdade nisso. Mas pontuo que nem tudo é culpa das “escolhas de um messias”. O Brasil é bem mais complexo a começar pela forma como a nossa democracia foi estruturada desde a proclamação da República, que na realidade já nasceu de um golpe.

As eleições que se seguiram tiveram pouca participação popular, sempre dominada por um cabresto que associava o poder político ao econômico nos condenando a fincar o pé no passado e sustentando oligarquias. Foi assim na política do “café com leite”. O país ainda teve o flerte com o fascismo, na era de Getúlio Vargas, depois o nacional-desenvolvimentismo, o trauma de Jânio Quadros e as medidas estapafúrdias de João Goulart, com um estatismo socializante (é redundante propositadamente), para depois seguir com nacional-desenvolvimentismo dos militares até a chamada reabertura democrática.

No plano político, nossa Constituição Federal se tornou inflacionária e desde então cresceram os gastos públicos, o Estado se viu empresário e babá do cidadão e o pluripartidarismo se tornou um território de caciques que armam as eleições no tapetão, apresentando candidatos que diferem muito pouco em seus projetos. Alagoas é um exemplo.

O estamento burocrático fundou a estratégia das tesouras. Não importa para onde o cidadão corra com seu voto, sempre vai se deparar com mais estatismo. Toda reforma política – dentro desse contexto – se transforma em uma reforma eleitoral.

Não raro, políticos populistas se apresentaram como “pais dos pobres” arrastando multidões. Enquanto isso, governavam para as benesses do próprio estamento, com a política de campeões nacionais, que beneficiavam os empresários e grupos amigos do rei. A alta casta – isolada em Brasília – fez também a democracia emanar do povo para contra ele ser exercida. Não me estranha o que é visto pelas Lava Jatos da vida, mensalões, petrolões etc.

Nas ideologias, mergulhamos nas piores: o positivismo entre os militares, o socialismo e a social-democracia. Todas elas carregando políticos que se sentiam iluminados. Houve avanços? Claro! Nem tudo é tragédia. Há a infraestrutura do período militar que serve de base até hoje, o Plano Real de Fernando Henrique Cardoso e Itamar Franco, a unificação dos programas sociais permitindo uma redução de custos na época de Lula, a abertura econômica no período de Collor. Enfim, é possível achar outros momentos bons quando se busca o pontual.

Mas dentro de um contexto maior, passamos a viver de voos de galinhas na economia, sem nunca alcançar uma estabilidade, sem aproveitar como deveríamos a alta das commodities, por exemplo. O país não alcançou liberdade econômica, não chegou ao capitalismo, ficando no metacapitalismo “eterno” e investiu muito pouco em educação de forma verdadeira, apesar da palavra parecer açucarada nos discursos políticos. Enxergar messias entre o que era oferecido e com um tapetão político que raramente leva em consideração o que pensa o povo, é algo até fácil de entender. Nosso debate político não amadureceu.

Tanto é assim que só agora – e mesmo assim entre espantalhos – é que temos o início de definições que tentam mostrar o que são projetos à esquerda e projetos à direita, com as visões da social-democracia, socialismo, comunismo, liberalismo e conservadorismo – com seus matizes – e isso vem sendo debatida. Diferenciar gloablismo de globalização no Brasil, então, ainda é um desafio imenso. Tudo isso numa mídia que esconde as informações básicas e necessárias à população, como escondeu o Foro de São Paulo e seus interesses em relação à América Latina. Mentir se tornou estratégia de governo e das correias de transmissão.

Então, não é uma “mania” do nosso povo. As raízes são mais profundas e apenas resumo aqui em um artigo o que dariam laudas e mais laudas caso fossemos detalhar cada um dos pontos aqui citados.

Todavia, Santoro está correto: é difícil acreditar mesmo na realidade que nos envolve e, por vezes, não percebemos nossos problemas verdadeiros, pois desconhecemos a História que já foi tantas vezes depredada por quem se encontrava no poder, fundando mitos ao sabor de conceitos ideológicos e relegando heróis ao esquecimento, como ocorre em Alagoas com o intelectual Aureliano Tavares Bastos, que tão bem pensou o Brasil.

Graças a Deus, e ao trabalho de homens como Márcio Sacansani com a Editora Armada, essa História vem sendo revisitada e mostrada, como no livro O Segredo dos Doze Profetas de Rogério Silva Araújo, A Monarquia é Real de uma coletânea de autores, do qual tive a honra de participar. Há ainda outros trabalhos esquecidos, como o pensamento de Meira Penna, Roberto Campos, Gustavo Corção, Antônio Paim, enfim, tantos que pensaram o Brasil, mas são poucos citados em escolas e academias. Mas, nunca é tarde. Tirar as vendas, revisitar o passado e encontrar lições para o futuro é algo que se pode fazer sempre.

Sem isso, como diz Santoro, “sempre estamos procurando a cura, mas usamos remédios equivocados”. O secretário acerta.

George Santoro afirma com razão que somos um país rico. Nossa produtividade é realmente surpreendente apesar dos pesares, bem como a criatividade do brasileiro comum ao enfrentar as adversidades, mesmo tendo em suas costas uma carga tributária altíssima e um Estado que vende dificuldades para comprar facilidades. Desburocratizar para produzir mais deveria ser palavra de ordem, bem como formar nosso povo para o empreendorismo, pois é possível perceber em muitos cidadãos desse país a vocação natural. Basta andar por qualquer bairro de qualquer cidade e perceber a busca por alternativas honestas de sobreviver.

Logo, se a produtividade é baixa, o problema é outro.

Santoro lembra de momentos difíceis da História, como a inflação dos anos 1980, que de fato não podem ser esquecidos. Não podemos retornar jamais àquele cenário de desespero, o que prova que algum avanço tivemos, mas que é preciso ir adiante. Mas, a grande questão – como bem pontua o secretário em suas entrelinhas – é: como ir adiante?

Temos um déficit corrente, como bem coloca o autor do artigo, “sendo a previdência sua maior despesa”. Logo, o secretário sabe da importância da Reforma da Previdência. Tanto que muitos governos tentaram, mas esbarraram no capital político ou no populismo do discurso fácil, já que o assunto é realmente árduo. Temos mais uma chance agora. Que Santoro possa conversar – diante de sua competência técnica e sem qualquer viés ideológico – com o governador Renan Filho (MDB) e com todas as forças políticas que possam ajudar, pois posição de prestígio tem para isso.

Porém, não basta a Previdência, que encara uma questão demográfica futura, além do rombo que já possui. Tal reforma sozinha é uma ilha que joga o problema para frente. Positivamente, o secretário lembra disso. Ele ressalta a necessidade de diversas reformas para “diminuir o buraco”. Está certo.

Nesse caminho, mesmo não sendo economista, nem tendo a competência de Santoro, ouso falar da necessidade da Reforma Tributária, que já foi anunciada como próximo passo pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (PSL). Claro, ainda não é possível analisar o seu mérito. Mas, como estamos em um governo federal disposto a discutir isso, será que não seria a hora dos políticos pararem de brigar por um “café pequeno” e interesses próprios do ambiente estamentário, já descrito, para colocar o assunto em pauta.

Desafogar o cidadão, empresas ao passo em que se reduz os gastos públicos, ter um Estado mais focado em serviços – que é o que realmente a população precisa – e em assistência na busca por igualar oportunidades passa também por essa discussão. Maior liberdade econômica sempre foi sinônimo de mais crescimento e geração de emprego e renda.

Ainda em seu artigo, George Santoro toca em um ponto caro que já era discutido por Tavares Bastos: o nosso federalismo. Temos, atualmente, um pacto federalista centralizador que, como coloca o secretário, está doente “com diversas sobreposições de competências, onde Estados e municípios não conseguem pagar suas contas”. Descentralizar deveria ser palavra de ordem. Pois, o atual pacto ajuda a manter um sistema tributário maluco que não garante terreno fértil para atração de investidores. A conclusão do titular da pasta da Fazenda estadual é acertadíssima.

Não podemos perder tempo em coisas menores, brigas puramente ideológicas, mas sim pressionar governo e demais políticos para seguirem esse rumo. O protagonismo de cada cidadão é necessário a esse país, pois estamos todos no mesmo barco.

Por fim, Santoro também trata da questão da segurança dos direitos e de propriedade, com isonomia jurídica entre todos os atores econômicos. Eu iria um pouco além: segurança em um sentido amplo. Seja a segurança pública, com penas mais duras a bandidos para acabar com a situação da impunidade, um combate mais efetivo à corrupção, algo sério no debate. País que não é seguro afasta pessoas e temos diversos potenciais que podem ser explorados se conseguirmos atrair os olhos do mundo de forma positiva.

Dentro dessa esfera, a segurança jurídica e a consolidação de valores que torne o país confiável, e isso tem tudo a ver com Educação formal e com Educação em sentido amplo, para que produzamos pessoas íntegras, sem relativizar o conceito de honestidade, privilegiando o cidadão trabalhador e garantindo oportunidades de melhoria de vida.

A conclusão de Santoro é algo com o que concordo: “Assim, precisamos construir reformas regulatórias e também em nossas instituições governamentais. O crescimento econômico não virá de uma única medida, mas como já falei de um conjunto de providências. Do contrário, teremos outra década perdida e um ajuste absolutamente nocivo pela volta da inflação e da recessão”.

Santoro acaba descrevendo muito do que está nos planos do ministro da Economia, Paulo Guedes. Interessante! Espero que Renan Filho concorde com Santoro...

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Davi Maia: o bom discurso em defesa das liberdades individuais, mas um ponto de discordância

Foto: Vinicius Firmino/Ascom ALE Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Deputado Davi Maia

No uso da tribuna legislativa, no dia de hoje, 17, o deputado estadual Davi Maia (Democratas) fez um excelente discurso e marcou sua posição liberal na Casa de Tavares Bastos de forma conceitual. Maia atacou a ideologia de esquerda substanciado em argumentos, dados históricos e se valendo de autores. Independente de qual seja o lado, pois em uma democracia, sempre haverá de existir esquerda e direita, substanciar o que se pensa para construção de um discurso em um parlamento deveria ser atividade diária. Infelizmente, não é!

Maia foi à tribuna para falar sobre o preconceito contra o ser humano em função de sua orientação sexual. Ora, como qualquer outro preconceito, é sim um ato repudiável. Ninguém pode ser discriminado por conta da etnia, classe social, posição política ou questão sexual. O ser humano precisa ser respeitado pelo simples fato de ser humano. O parlamentar destacou isso muito bem. Todavia, não esqueceu de pontuar que muitos que se arrogam monopolizadores de virtudes apenas instrumentalizam as causas – algumas até justas, como o combate ao preconceito – para interesses políticos, sejam partidários ou ideológicos.

Ideologia passa a ser – então – um conjunto de ideias que escondem um fim político inconfesso, que muitas vezes abriga até meias-verdades. Logo, é comum, muitos grupos associados às esquerdas se colocarem como os únicos defensores de determinadas pautas, que englobam as liberdades individuais, e jogar nos outros – que discordam de suas ideias – o rótulo de “fascista” e todos demais termos que acabam em “fóbicos”.

Davi Maia lembrou que a premissa da defesa das garantias das liberdades individuais está associada a clássicos do liberalismo, que enxerga o indivíduo como a menor minoria, tendo ele direito a viver sua vida como bem entenda, desde que sua liberdade não prejudique aos demais, pois enxerga o direito à vida como supremo e até pré-civil, como ocorre com a liberdade e com a propriedade. Uma das provas disso são os escritos de Frédéric Bastiat, como na obra A Lei.

Sem citar diretamente, o deputado estadual mostrou o conceito de “moral elástica”, que é quando as bandeiras passam a ser seletivas em função das circunstâncias políticas ou de quem seja o governo. É como no recente caso envolvendo Cuba, onde uma manifestação LGBT foi reprimida por forças policiais, mas imperou o silêncio entre muitos ideólogos de esquerda.

O bem e o mal humano não podem ser divididos em caixinhas ao sabor de ideologias, como se uma visão política institui-se o monopólio das virtudes em quem a professa. Não é uma causa simplesmente que enobrece o homem, mas sim como ele vive a sua vida e como enxerga o próximo. Sendo assim, encontraremos pessoas ruins na direita e na esquerda. Ao defender suas ideias, Maia pontou que, como liberal, defende o respeito ao ser humano independente de qualquer coisa. Não sou um liberal, mas nisso concordo com ele.

O deputado estadual ainda pontou os regimes totalitários do século XX que desrespeitaram completamente a liberdade individual e perseguiram pessoas, incluindo homossexuais, como fez o tirano Joseph Stalin. As ideologias do século XX – como bem coloca o pensador Alain Besançon – foram de fato nefastas, gerando milhões de mortos. Nazismo, fascismo e comunismo são verdadeiras tragédias da humanidade, com genocídios em tempos de paz.

Ficou absolutamente claro, no discurso, que a postura do pensamento da direita liberal é pelo respeito ao próximo acima de tudo, sem prejulgamentos em função de questões que não ditam caráter. Todos precisam ser respeitados em sua dignidade, terem direitos iguais, serem iguais perante a lei e todo preconceito deve ser tratado na forma dessa mesma lei, num combate constante a qualquer tipo de discriminação. Se há discriminação, há crime previsto em nossos códigos. Quem o fizer, responda. Independente de qualquer matiz ideológica.

Eis alguns pontos pelos quais parabenizo o discurso de Maia.

Agora, tenho uma crítica: o deputado estadual acaba cometendo o erro que tanto condena, que é – querendo ou não – trazer para sua posição política a virtude máxima da defesa da liberdade e do respeito à diferença. Ele – em sua fala – jogou o conservadorismo filosófico no colo de ideologias autoritárias. É um desconhecimento profundo da posição que tem, em sua herança, verdadeiros defensores da liberdade.

Há divergências entre liberais e conservadores? Sim! Mas isso não autoriza Davi Maia a colocar o conservadorismo como uma ideologia de esquerda. Que ele tenha sua divergência com os conservadores, ora bolas! O bom debate se faz justamente no campo das ideias. Mas que não propague o erro tão comum em quem quer apenas demonizar um outro lado.

Se Maia pegar o pensamento de um Roger Scruton vai observar ali a defesa da liberdade, do indivíduo e da pluralidade na sociedade, reconhecendo apenas que há uma moral objetiva que não permite que relativizemos tudo. O mesmo se dará em Edmund Burke, que foi uma das primeiras vozes a se insurgir contra a tirania praticada pela Revolução Francesa, em nome da razão. Scruton foi outro que – em sua rica obra – criticou densamente pensadores de esquerda. Cito dois livros dele: Tolos, Fraudes e Militantes e Os Novos Pensadores de Esquerda.

Aconselho a Maia essa leitura.

O que o conservadorismo filosófico critica – como bem posto por Michael Oakeshott – é a crença cega em um racionalismo político que visa construir a sociedade perfeita, o novo homem, como prometido pelas ideologias. Nisto, o conservadorismo filosófico se volta a uma crítica ferrenha às esquerdas por enxergar muitos de seus intelectuais como “engenheiros-sociais” querendo dizer qual a melhor forma de viver com base em teorias.

O conservador é um tanto cético em relação a fé demasiada na política e entende – por princípios – a defesa da liberdade econômica, bem como de outras liberdades. Enxerga a vida como valor supremo e transcendente e quer um Estado de poder coercitivo limitado para que o indivíduo não seja sufocado. Ele entende a importância da História para que delas tiremos lições e valores para – em nome de revoluções – não jogarmos fora o bebê com a água suja do banho.

Afinal, sempre estaremos subindo nos ombros dos gigantes que vieram antes de nós para aprendermos com os erros e as conquistas da História. Sendo assim, observar os valores para – como diz Ortega y Gasset – entendermos o que não se banha no rio do tempo é uma postura no mínimo inteligente para garantirmos o progresso. E neste progresso, todas as pessoas devem ser respeitadas.

O conservador não é – deputado Davi Maia – um reacionário avesso às mudanças e preso ao passado. Esse mito é desfeito em um livro simples chamado As Ideias Conservadores de João Pereira Coutinho. Sendo assim, não se pode jogar a postura na esquerda. Seria o mesmo que um conservador – por conta das divergências com liberais – classificá-lo como um comunista.

Mas, fora essa ressalva, parabenizo o deputado Davi Maia pela explanação feita na Assembleia Legislativa e por defender a liberdade das pessoas viverem suas vidas e sejam respeitadas, por combater o preconceito e discriminações de qualquer espécie. Afinal, amar ao próximo é dever. Ter sempre em si humanidade também. Respeito é palavra de ordem!

Maia tem sido um bom quadro no parlamento estadual. Propôs a Frente Pela Liberdade, tem sido combativo e oxigena o debate. São qualidades que respeito. Porém, como homem público sabe que também está sujeito à críticas. Aqui busco travar esse debate e solicitar que Maia leia mais sobre as outras posições de pensamento dentro da política para não acabar utilizando-se de rótulos, pois como liberal deve saber o quanto também sofre com isso.

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Medeiros assume a ARSAL e os problemas acumulados naquele órgão

Ascom ALE/Arquivo Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Deputado Ronaldo Medeiros

O ex-deputado estadual Ronaldo Medeiros (MDB) não apenas assumiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (ARSAL). Como novo presidente do órgão, é válido lembrar que Medeiros também assume um incrível passivo de problemas que resultaram na saída do ex-presidente Laílson Gomes, o indicado do PDT.

Se causados pela administração de Gomes ou não, é algo que ficou não muito bem esclarecido e que – muita gente – faz questão de varrer o passado para baixo do tapete. Todavia, é fato que Gomes deixou o cargo debaixo de acusações e o fez – mesmo tendo sido ele que entregou a carta pedindo a exoneração – porque a situação ficou insustentável.

A ARSAL, nos últimos tempos, foi ladeira abaixo. O próprio PDT – nas palavras do ex-deputado federal e secretário de Agricultura, Ronaldo Lessa – saiu da presidência falando que a Agência, atualmente, não consegue cumprir sua principal atividade: a fiscalização.

Motivo? Segundo Lessa, a morosidade do governo estadual em nomear os fiscais. É que a ARSAL é composta praticamente por comissionados e terceirizados. A situação era tão gritante que, ao final do ano passado, a ARSAL teve que pedir socorro ao governo do Estado para fechar as suas contas, caso contrário teria energia elétrica, telefones e água cortados, além de não conseguir pagar os funcionários.

A ARSAL se tornou o retrato do Estado-empresário: quando dá lucro, ninguém ouve falar. Mas, quando o prejuízo vem, aí – como ente estatal – é preciso ser socorrido pelo dinheiro do contribuinte. Como o dinheiro é público, é preciso que o Estado adote transparência em relação ao órgão, já que muito do ocorrido nunca foi devidamente esclarecido.

Na Agência, surgiram denúncias de farra de diárias, de um contrato suspeito com uma terceirizada e de uma disputa de poder entre grupos políticos que se acusavam, mas que faziam parte do mesmo governo: o de Renan Filho (MDB). Não lembro de ter ouvido a voz do governador sobre o assunto.

As acusações pesaram tanto que Laílson Gomes – em entrevista à imprensa – disse que apresentaria um dossiê sobre as práticas que encontrou na Agência. Isso nunca foi feito. O ex-presidente nega qualquer irregularidade em sua administração e diz que foi fritado (em outras palavras) porque combateu antigas práticas. O ex-deputado federal Ronaldo Lessa fez coro ao discurso de Gomes.

Quem é o grupo? Quais foram as práticas supostamente combatidas por Laílson Gomes? Pois é! A tendência é que com “nova administração” o assunto morra! É comum um político dizer que não quer caça às bruxas, então deixa tudo no passado. Não se trata de caça às bruxas, mas sim de coisa séria. É válido frisar que o Medeiros que hoje assume, quando deputado estadual, também tinha influência na Agência e chegou a indicar cargos.

Não há nada demais nisso, mas apenas friso para mostrar que algum conhecimento sobre a ARSAL Ronaldo Medeiros já possui. Deve saber, portanto, exatamente onde está pisando. Estranho também é o fato de que os acontecimentos na ARSAL nunca chamaram atenção dos deputados estaduais, que são pagos para – entre uma série de atividades – fiscalizar. Vale lembrar que uma das denúncias foi bater no Ministério Público.

É claro que, assumindo agora, Medeiros não tem responsabilidades sobre o passado. Porém, tem a hercúlea tarefa de colocar as coisas nos eixos. Inclusive, fazer da ARSAL o que ela é: uma fiscalizadora. Caso contrário, sem fiscalização – em especial no transporte público – teremos a troca de favores por meio do lobby de grupos de pressão. Quem duvida que, na ausência de corpo profissional, isso já não esteja acontecendo.

O silêncio do Executivo seria um indicativo do tamanho de sua preocupação com o assunto? Espero que não!

Em declaração à jornalista Vanessa Alencar, o novo presidente Ronaldo Medeiros disse estar tranquilo, ciente e consciente do desafio. Ele se diz até otimista. Medeiros enfatiza que dará o seu melhor. Espero que se concretize.

Medeiros ainda coloca que pesquisou muito sobre a atuação de outras agências reguladoras brasileiras e está “cheio de ideias que ajudarão muito os usuários e consumidores de gás natural canalizado, do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e do abastecimento de água em Alagoas”. Aguardemos.

Gomes – quando assumiu a ARSAL – disse que colocaria a Agência no local onde ela nunca esteve. De certa forma, ele conseguiu. Que as novidades trazidas por Medeiros não tenham o mesmo rumo...e que o presidente novo possa mostrar por A mais B os gargalos que encontrar e os motivos da tragédia que não ganhou a atenção merecida por parte do próprio governo.

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