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Precatórios do FUNDEF: Comissão vai ao STF contra o TCU e a favor dos Professores

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Uma comissão, formada por deputados federais, esteve hoje (29), em audiência no Superior Tribunal Federal com o ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com o Deputado JHC, que faz parte da subcomissão do FUNDEB, a audiência no STF foi para tratar, exclusivamente, da (ADPF) 528, que questiona ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que desobrigou estados e municípios de destinarem percentual mínimo de recursos complementados.

Para os parlamentares, assim como pontuou o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), “o TCU é um órgão de assessoramento”, portanto teria função auxiliar e ainda de acordo com os autores da ADPF, “a deliberação do TCU resulta em violação do direito fundamental à educação, à valorização dos profissionais da educação escolar e ao piso salarial profissional nacional, além de afrontar o objetivo constitucional de diminuir desigualdades sociais e regionais”.

O deputado JHC, que tem defendido a subvinculação, afirmou que “a ADPF-528 pede a concessão de liminar para suspender o ato do TCU até o julgamento do mérito da ADPF, quando espera que o Supremo anule, com eficácia geral e efeito vinculante, a parte questionada do acórdão do TCU, restabelecendo os direitos de quem os tem, que são os profissionais do magistério”, disse.

Quem também participou da audiência no STF, sobre os direitos do magistério aos 60% dos precatórios do Fundef, foi a Deputada Federal Tabata Amaral (PDT), que já mostrou, tem a Educação como uma de suas bandeiras prioritárias.

Além de JHC e Tabata Amaral, também têm defendido a educação e participaram da audiência no STF os deputados federais Waldenor Pereira, (PT/BA), Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE) e o Deputado Professor Israel (PV-DF).

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Paralelo à audiência no STF, também ocorreu na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle um intenso debate com relação à subvinculação, a garantia e a fiscalização da aplicação dos 60% dos Precatórios para os profissionais do Magistério.

O debate foi pautado com relação à proposta do Deputado João Carlos Bacelar (PODE/BA) Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018, que estabelece a obrigatoriedade, propondo que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério. A proposta foi referendada pelo Relator, o Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

Para o relator, que nesse aspecto recebe o apoio do Deputado JHC, “o adicional é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma justíssima reivindicação dos professores”, conclui o parecer.

O projeto prevê ainda a aplicação das sanções previstas em lei aos gestores ou responsáveis, que fizerem o uso dos recursos em desacordo ou que se verifique violação do disposto no art. 22 da Lei 11.464, de 20 de junho de 2007, lei do FUNDEB, antigo FUNDEF.

Na Câmara, Presidente do Cosems, Izabelle Pereira, destaca importância da Enfermagem na humanização do atendimento

Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Izabelle Pereira, presidente do cosems

A presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas (Cosems), Izabelle Pereira, também gestora da pasta de Teotônio Vilela, participou nessa segunda-feira (27) de Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Maceió com o tema Em Defesa da Enfermagem. 

De acordo com ela, a Enfermagem é importante no sentido de oferecer assistência humanizada aos pacientes, sendo necessário novo financiamento para a luta por um piso salarial justo para enfermeiros e técnicos de Enfermagem. Segundo ela, eles são profissionais abnegados que trabalham com amor, são líderes, coordenam e gerenciam as unidades de saúde. 

“Os enfermeiros para mim são anjos que salvam vidas e ajudam a melhorar meus indicadores de saúde. O trabalho deles é muito relevante dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) porque me faz cumprir metas”, enfatizou Izabelle, reafirmando o compromisso, enquanto titular do Cosems/AL, em trabalhar sempre que possível para o reconhecimento do trabalho destes profissionais. Ela salientou que a sociedade precisa valorizar o papel deles profissional e social.

Projeto de JHC, a venda direta do Etanol, ganha apoio do Ministério de Minas e Energia

Blog do Tinho Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true JHC viabiliza venda direta do Etanol no Ministério de Minas e Energia

A proposta do Deputado Federal JHC (PSB/AL), que permite que produtores de etanol vendam o produto diretamente para postos de combustível, sem passar pelas distribuidoras, segue ganhando força e aliados dentro e fora da Câmara Federal.

Nesta quinta-feira (23), JHC esteve em audiência com o Secretário de óleo, gás e biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix, onde tratou e recebeu o apoio com relação ao Projeto de Decreto Legislativo PDC (916/18) da venda direta de Etanol.

“Com o secretário, conseguimos incluir o tema na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Algo que cobramos do governo desde seu início, já que essa é uma pauta que vai no caminho da livre concorrência e menor intervenção estatal na economia, reduzindo o preço do combustível para o consumidor”, firmou o Deputado.

O projeto (PDC 916/18) do deputado JHC pretende suspender parte da Resolução 43/09, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a qual prevê que o produtor só pode comercializar etanol combustível com distribuidor autorizado pela agência e com o mercado externo. 

Para JHC, a venda direta do etanol permite ao consumidor um combustível mais barato, com tecnologia nacional, limpa e sustentável, além do aquecimento da economia e da geração de empregos e renda, possibilitando, também, menor interferência do Estado e maior liberdade para o setor.

Contra a corrupção, JHC vota por manter COAF com o Ministro Sérgio Moro

Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true JHC cobra posicionamento dos Prefeitos

O deputado federal JHC(PSB/AL), nem precisa fazer alarde ou divulgação, quando o tema é combate a corrupção.  A postura do parlamentar alagoano já é conhecida com relação ao assunto e assim foi hoje, durante a votação que definiu o destino do COAF. 

 JHC e mais 209 deputados votaram para que o Coaf, que monitora e investiga transações financeiras, permanecesse com o Ministro da Justiça, Sérgio Moro. 

Para JHC, que defendeu a hashtag #COAFComMoro, “o órgão tem sido eficiente no combate aos desvios fiscais e também contra a corrupção. Acredito que com o ministro Sérgio Moro sua eficiência aumentará”. 

Mas, apesar da votação expressiva pela manutenção do COAF no ministério da justiça, que contou com votos de deputados independentes como JHC, o governo de Bolsonaro, ainda não tem articulação suficiente e sofreu mais uma derrota na Câmara. 

Por 228 votos a 210, o Coaf saiu do Ministério da Justiça e foi para o Ministério da Economia. 

Com apoio de JHC, Moacir Teófilo articula com Ministro grande evento artístico e cultural para incentivar turismo de Arapiraca e região

Blog do Tinho Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Moacir Teófilo e JHC Com Ministro do Turismo

O deputado federal JHC(PSB/AL), articulou e acompanhou a ida do Secretário Moacir Teófilo, para um diálogo direto com o Ministro do Turismo Marcelo Álvaro Antônio, no sentido de tratar de melhorias e incentivos para o desenvolvimento do município de Arapiraca. 

Durante a reunião, o Secretário Executivo de Gabinete de Arapiraca, Moacir Teófilo Neto, apresentou diversas demandas ao Ministro do Turismo, entre elas o projeto para a realização de um grande evento, social, esportivo e cultural, no sentido de promover a geração de emprego e renda da região por meio da valorização e do incentivo ao turismo local. 

Teófilo entende que o município de Arapiraca precisa recuperar o protagonismo que sempre teve na região.  

“Arapiraca é um polo para a região, assim como ocorre em outros estados, a exemplo do município de Caruaru, e precisa resgatar às tradições e ter eventos que interliguem as outras cidades e potencializem o turismo no município. 

O deputado JHC disse que Teófilo apresentou pautas importantes e necessárias para o desenvolvimento da cultura e do turismo arapiraquense, e que o Ministro Álvaro Antônio foi sensível e se mostrou disposto a abraçar as reivindicações dos arapiraquenses. 

O evento, articulado pelo Secretário Executivo da gestão do Prefeito Rogério Teófilo em Arapiraca, tem previsão para ser realizado ainda este ano e já conta com aval positivo do Ministro do Turismo para ser apresentado ao sistema de alocação de recursos do Ministério.

PEC que amplia mandatos “é inconstitucional e não será pautada na Câmara”, diz Maia

Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Rodrigo Maia

Muitos prefeitos, principalmente aqueles com alta rejeição, têm sonhado com a ampliação do mandato, até 2022, como propõe a PEC 49, que defende o fim das reeleições e propõe mandatos de cinco anos e eleições gerais em 2022.

De autoria do deputado federal Rogério Peninha (MDB-PR), a PEC foi protocolada na Câmara dos Deputados no dia 12 de abril de 2019. Porém, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), durante entrevista na Globo News, garantiu que a proposta é “ilegal e inconstitucional” e que sequer chegará a ser pautada na Câmara.

Sobre o tema, consultamos o advogado Especialista em Direito Eleitoral, Gustavo Ferreira, e para o jurista o entendimento é parecido com o de Rodrigo Maia, tanto no sentido da inconstitucionalidade da PEC, quanto da inviabilidade e dificuldades de se operacionalizar uma eleição unificada em um país continental como o Brasil.

“Entendo também da inconstitucionalidade dessa matéria, tendo em vista que a previsão expressa que deve haver periodicidade de voto, então na hora que se faz a extensão, se altera as regras do processo eleitoral, e isso é algo muito severo, estendendo o mandato para o grupo que está no poder e quebra essa previsão de periodicidade com relação ao voto”, afirmou Gustavo Ferreira.

De modo, muito particular, o especialista ainda citou dois pontos que merecem atenção, o primeiro é de que “essas propostas sempre visam à ampliação do mandato, nunca a redução, porque não reduzir o mandato em dois anos para se enquadrar?”, indagou.

Além de defender a soberania popular, outro ponto em que o jurista chama atenção, diz respeito à operacionalidade de uma eleição unificada.

 “Se isso passar, nós teríamos de eleger de vereador a presidente da república, isso é muito complicado de se operacionalizar em um país de dimensões continentais como o Brasil. Nenhum país de dimensão continental faz eleição unificada.” Disse Ferreira.

A convite do Unicef, Jó Pereira participa de missão técnica no Ceará e traz para AL propostas para prevenção de homicídios de adolescentes

Assessoria Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Deputada Jó Pereira, em missão técnica no Ceará

Com a missão de compartilhar experiências para auxiliar Maceió e Alagoas a reduzir e prevenir o número de homicídios de adolescentes. Foi assim que a deputada estadual Jó Pereira (MDB) voltou de Fortaleza (Ceará), onde participou, a convite do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef), de uma missão técnica com agendas integradas à Plataforma dos Centros Urbanos (PCU). A plataforma é uma iniciativa do Unicef, com a cooperação de governos e outros parceiros, para promover os direitos de crianças e adolescentes mais vulneráveis.

Jó foi a única parlamentar alagoana presente na missão técnica, realizada pelo Unicef, em parceria com o Conselho de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas) e a Associação para Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE). No convite, o Unicef destacou que a participação dela seria importante para o fortalecimento das iniciativas de prevenção à violência em Maceió e para o desenvolvimento da agenda prioritária de redução de homicídios de adolescentes, no âmbito da PCU.

“Nós conseguimos, principalmente no Nordeste, em Alagoas, enfrentar a mortalidade infantil. Agora precisamos focar esforços no sentindo de garantir que essas crianças que atravessaram a barreira da mortalidade infantil possam viver mais e melhor. Esse é o nosso desafio e, para assumirmos esse desafio, contamos com a parceria do Unicef, da Plataforma dos Centros Urbanos, das Assembleias Legislativas de Alagoas e do Ceará, e estamos também contando com a mobilização e convencimento dos gestores municipais, e do gestor do Estado de Alagoas, no sentindo de mostrar que as políticas públicas de prevenção são muito mais efetivas, eficazes e ricas em resultados do que a política do combate”, avaliou a parlamentar.

Durante os dias 9 e 10 de maio, Jó Pereira e as delegações de Alagoas e outros estados visitaram alguns equipamentos da rede pública municipal, a exemplo da Rede Cuca e do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência (CCPHA), conhecendo a experiência de cada um e o estudo “Trajetórias Interrompidas - Cada Vida Importa”, incluindo aspectos relacionados ao aumento dos crimes contra meninas em Fortaleza.

O grupo também acompanhou o seminário “Segunda Década da Vida e Mortes por Causas Externas”, realizado na Assembleia Legislativa do Ceará, pelo CCPHA. Os representantes foram recebidos pelos deputados estaduais José Sarto (presidente do Poder Legislativo) e Renato Roseno (relator do Comitê), e participaram de oficinas para a construção de um plano de trabalho comum entre as capitais. “É muito importante pontuar a necessidade de interlocução entre os estados e centros urbanos, tendo em vista que, na maioria das vezes, o cenário é o mesmo e, se não houver uma parceria entre municípios e Estado, nunca avançaremos”, pontuou Jó.

A deputada explicou que o Comitê Cearense disponibilizou uma caixa de ferramentas para todos os representantes dos estados e capitais presentes, contendo indicativos, orientações e todo o passo a passo para a implantação de comitês para acompanhamento do número de homicídios entre adolescentes, estimulando também a criação, pelo Poder Executivo, de um comitê gestor – a exemplo do criado no Ceará – com a finalidade de acompanhar a trajetória de vida desses adolescentes, identificando as causas das mortes, possibilitando a prevenção e adotando ações voltadas ao público na segunda década de vida.

O CCPHA foi criado em 2016, em uma iniciativa conjunta entre a Assembleia Legislativa do Ceará, Governo do Estado do Ceará e Unicef, com o intuito de propor políticas públicas de prevenção e redução de homicídios de adolescentes no estado.

Participaram também da missão técnica, delegações de Brasília, Rio de janeiro, São Paulo - representado também pela deputada estadual Marina Helou -, Bahia e Ceará, e integrantes do Canal Futura. Além de Jó Pereira, integraram a comitiva de Alagoas, Juliana Vergetti (consultora do Unicef para a Plataforma dos Centros Urbanos em Maceió); Karla Kelly Silveira (assessora de Articulação para a PCU em Maceió.); Ruthiléia Ferreira Barbosa (vice-presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB-AL); Danille Christine de Jesus (coordenadora Geral dos Serviços de Convivência da Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió); e Simone Marques (administradora e especialista em gestão pública, integrante da Assessoria Técnica do gabinete de Jó Pereira).
 

JHC quer posicionamento dos Prefeitos sobre o rateio do FUNDEF

Blog do Tinho Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true JHC cobra posicionamento dos Prefeitos

O Deputado Federal JHC (PSB/AL), está montando uma forte agenda de mobilização e visitação aos prefeitos alagoanos, numa espécie de mapeamento dos precatórios.

JHC vai cobrar um posicionamento efetivo dos prefeitos alagoanos favoráveis ao pagamento dos precatórios do FUNDEF aos Professores.

JHC quer saber quem é ou não favorável à Educação

Muitos prefeitos têm dialogado com os profissionais do magistério, de modo direto ou através das entidades representativas, sem deixar um posicionamento claro sobre os precatórios do FUNDEF.

Para JHC, agora é o momento dos prefeitos deixarem claro para os profissionais, se são ou não favoráveis à aplicação correta dos recursos dos FUNDEF, bem como a sua genuína destinação em prol dos Profissionais do Magistério.

STF julga nos próximos dias Precatórios Estaduais

É aguardado com muita expectativa o julgamento da Ação Cível Originária 683, pelo Superior Tribunal Federal – STF. A ação já pautada para o dia 12 de junho versará sobre a destinação dos precatórios do FUNDEF com relação aos Estados.

Para o presidente do Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado do Ceará - APEOC, Anízio Melo, a ação no STF se soma a várias outras, inclusive impetradas pelo deputado JHC, e que tão breve tenha uma decisão, deve servir de base ou jurisprudência, também, para a destinação dos precatórios municipais.

“É importante, com essa decisão, que prefeitos e governadores não fiquem se escondendo em um entendimento do TCU, que não é órgão jurídico, nem normativo. Ele precisa respeitar o que a constituição diz, o que a lei diz,” afirmou Anízio.

JHC surpreende e, por unanimidade, é indicado e eleito Vice-Presidente do Conselho de Ética da Câmara Federal

Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true JHC eleito Vice-presidente do Conselho de Ética da Câmara

O Deputado Federal por Alagoas, João Henrique Caldas (PSB/AL), surpreendeu novamente na tarde desta quarta-feira (08). JHC foi indicado para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, um dos mais importantes para a condução harmônica dos trabalhos na Câmara Federal.

Mas, além de ser indicado, com o prestígio que galgou na câmara, JHC ainda conseguiu ser eleito, por unanimidade dos votos, como 2º vice-presidente do Conselho de Ética.

No conselho o deputado terá a missão de, entre outras atribuições, zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar, e, também, responder às consultas da Mesa, de comissões e de deputados sobre matéria de sua competência. E ainda, atuar mediante provocação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para a instauração de processo disciplinar.
Deputados, Comissões e cidadãos em geral podem requerer à Mesa da Câmara dos Deputados representação em face de Deputado Federal. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional também podem encaminhar representação à Mesa Diretora, que a enviará diretamente ao Conselho de Ética.

Os trabalhos do Conselho são regidos por um regulamento próprio que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar, de acordo com o disposto no Código de Ética e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

 

Com apoio de 201 deputados e 11 senadores, JHC cria Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital

Wellington Silva - Tinho Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true JHC e Min. Marcos Pontes

A Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, de proposição do Deputado Federal alagoano JHC(PSB/AL), também chamada de Frente Digital, inicia suas atividades nesta terça-feira, 7, em evento de lançamento no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Estarão presentes ao evento parlamentares, autoridades e representantes de organizações da sociedade civil. 

PIB digital

Para o deputado, as discussões sobre às questões tecnológicas e econômicas são necessárias e urgentes, já que os estudos recentes apontam que, globalmente, a economia digital cresce a um ritmo 2,5 vezes superior à economia tradicional e representará US$ 23 trilhões em 2025. No Brasil, essa economia representava 22% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 e chegará a 25% em 2021. Uma estratégia digital bem-sucedida promoverá um incremento no produto interno da ordem de 5,7%, ou R$ 376 bilhões por ano na economia brasileira. 

Presidente da Frente

JHC, que foi definido como o presidente da Frente,  esteve com o Ministro da Ciência e Tecnologia, o astronauta Marcos Pontes, discutindo temas pertinentes a sociedade e de foco da Frente Parlamentar, entre eles: conectividade, necessidade de atualização da lei de telecomunicações, tecnologia na agricultura, digitalização para desburocratização da administração pública e inovação: indústria 4.0, Marco legal das Startups, cibersecurity e IoT. 

Em um contexto em que as tecnologias digitais avançadas, como computação em nuvem, internet das coisas (IoT), inteligência artificial (IA), blockchain, nano e biotecnologia, redes sociais, big data e analytics, abrem aos governos espaço para inúmeras oportunidades, o objetivo da nova Frente é justamente ampliar e aprofundar o debate em relação a esses temas ligados à tecnologia e à digitalização de segmentos da vida cotidiana.  

Apoios

A Frente Digital, que nasce da assinatura de 201 deputados e 11 senadores, voltará o seu olhar para assuntos como popularização da internet no país, uso de aplicativos para mobilidade urbana, cibersegurança, dados abertos, finanças e serviços legais, entre outros.  

Na avaliação do autor do pedido de criação da Frente, deputado federal João Henrique Caldas, o JHC (PSB-AL), é natural que sejam criadas dezenas de Frentes Parlamentares na fase inicial da legislatura. No entanto, ele acredita que a Frente Digital se destaca nesse cenário pelo comprometimento e qualidade técnica dos seus membros, além da relevância do tema para a economia e sociedade brasileira.  

“Esse grupo bicameral de parlamentares nasce com o ambicioso objetivo de ser a ponte entre o passado e o futuro do país, preparando o Brasil para a revolução digital em curso e as mudanças impostas por essa revolução”, explica.  

Para o deputado, que coordenará os trabalhos da Frente, a economia digital tem uma forte relação com a democracia, pois ideias inquietadoras, muitas vezes, acabam ampliando, de forma acelerada, o acesso da população a determinado produto ou serviço. E para isso, segundo JHC, alguns passos foram dados do ponto de vista legislativo, como a aprovação do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados.  

“Existe ainda um longo caminho a percorrer para se cristalizar um ambiente de segurança jurídica que permita a atração de investimento e o desenvolvimento de tecnologia local”, completa.  

Empreender e empregos

Segundo o coordenador da Frente Digital, deputado federal Vinicius Poit (Novo-SP), “o Brasil tem a 4ª maior população online do mundo. Por isso, precisamos criar um ambiente para o brasileiro empreender e gerar empregos no setor digital”.  

Outras análises apontam ainda que a tecnologia digital é capaz de reduzir o custo de oferta dos serviços públicos em até 97%, comparando-se com o custo do atendimento presencial dos mesmos serviços. Estima-se que o potencial de ganhos só no Poder Executivo federal supere R$ 6 bilhões, anualmente. 

EGDI do Brasil

O Brasil saiu do 51º para o 44º lugar, em 2016, passando de 0,63 para 0,73, em 2018, no índice de desenvolvimento de governo eletrônico (E-Government Development Index, EGDI) da ONU. O indicador é composto por três elementos: serviços digitais, infraestrutura de telecomunicações e capital humano. O Brasil perdeu 10 posições em infraestrutura de telecomunicações, o que reflete o enorme desafio de entregar internet de qualidade em um país de proporções continentais. 

Entre os representantes de organizações da sociedade civil que estarão presentes na solenidade de lançamento estão: representantes dos aplicativos de mobilidade não poluente, empreendedores em fintechs e indivíduos engajados em movimentos da sociedade civil preocupados com a melhoria dos serviços públicos com o auxílio da Tecnologia da Informação e Comunicação.  

Instituto Cidadania Digital  

Para auxiliar nessa missão, a Frente Digital contará com o auxílio do Instituto de Cidadania Digital no que se refere às suas missões institucionais. O Instituto, em breve, terá vida própria, com CNPJ, nos moldes de uma think tank (laboratório de ideias). 

 

Com: inews

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