O deputado estadual Antônio Albuquerque (PTB) entrou em contato com este blog para afirmar que pretende entrar com uma ação na Justiça questionando a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar do Ministério Público Estadual (MPE), que foi aprovado no dia de ontem, 22, no parlamento estadual.

Chamei atenção para as declarações de Albuquerque – na postagem anterior – e que deveriam ser observadas pela Asembleia Legislativa do Estado de Alagoas. O deputado estadual do PTB lembrou que o assunto é alvo de uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e que, desde 2014, o valor do auxílio-moradia (que é o que o MPE busca regulamentar) é pago com base em uma Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público.

Ora, se a Resolução é questionada no STF, merece discussão de mérito mais aprofundada quanto à matéria no parlamento estadual. Já discordei de Albuquerque em diversos pontos. Quem buscar o histórico deste blog perceberá, mas neste quesito o parlamentar, a meu ver, colocou em debate algo essencial. Albuquerque diz que foi pego de surpresa com o projeto tendo sido posto em votação ontem. Ele não se encontrava no plenário.

“Eu fiquei surpreso e indignado com o fato da matéria ter sido colocada em votação. Foi posta de forma meteórica, desnecessária e não sei nem se foi cumprido o regimento. Eu tinha a pretensão de fazer emenda, mas me tiraram esse direito. Portanto, pretendo entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra o Projeto de Lei Complementar”.

Albuquerque voltou a questionar os pagamentos anteriores. “Estranha-me que o MP desrespeite o STF com a conivência da Assembleia Legislativa”. O parlamentar também estranhou a pressa do parlamento de votar às vésperas do Carnaval: “É modinha? É frevo? É samba?”, ironizou o deputado.

Em relação à matéria, ela foi aprovada com o voto contrário apenas do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), a quem parabenizei em postagem anterior. Bem como, reconheci as razões levantadas pelo deputado estadual do PTB. Lamento apenas que tenha estado ausente - em razão de compromissos partidários - no dia da votação.

“Eu não acreditei que o presidente (Luiz Dantas) fez isso. Foi um rolo compressor”, finalizou o parlamentar.

Sobre o assunto, fiz texto em outra postagem deste blog, que traz detalhes como o valor que será pago e os motivos pelos quais há que se fazer a crítica, como a discussão que está em trâmite no STF.

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