Assumir o papel de síndico de um condomínio vai muito além de mediar a convivência entre vizinhos: a função envolve encargos administrativos e jurídicos repletos de responsabilidades legais. Para orientar a população, o Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL) reuniu os principais pontos jurídicos sobre os direitos, deveres e limites da função.
A atuação dos síndicos tem como base o Código Civil, especificamente dos artigos 1.331 a 1.358. No entanto, eles também devem seguir o que determinam a Lei nº 4.591/64, a CLT, as Normas Regulamentadoras (NRs), a LGPD e as normas técnicas da ABNT, como a NBR 5674 (sobre manutenção) e a NBR 16280 (sobre reformas). Os gestores também precisam ficar atentos às legislações municipais e estaduais sobre segurança contra incêndio.
O advogado Francisco Vasco, especialista em direito condominial, explica até que ponto o síndico pode — ou não — intervir em casos de conflitos entre vizinhos. “O gestor tem o dever de fiscalizar o cumprimento da convenção e do regimento interno, ou atuar quando determinada conduta afeta a coletividade. Em casos de barulho excessivo, cabe advertência e aplicação de multas regulamentares, sempre respeitando o direito de defesa. No entanto, o síndico não tem ‘poder de polícia’ e não pode invadir apartamentos ou casas sem consentimento, salvo em emergências reais”, pontua.

Outra situação comum de atrito entre vizinhos são os vazamentos. Nesse momento, o síndico deve identificar a origem do problema: “Se for da tubulação comum, o reparo deve ser feito pelo condomínio; se vier de uma unidade particular, os vizinhos envolvidos é que devem resolver a situação, com o síndico podendo atuar como mediador ou facilitador de conversas e vistorias”, afirma Francisco Vasco.
Síndico profissional ou morador – A legislação não faz nenhuma distinção entre o síndico contratado e o morador eleito. Em ambas as situações, a escolha deve ocorrer em assembleia, sendo idênticas as atribuições, os deveres e as responsabilidades.
“As diferenças são mais práticas, uma vez que o profissional atua mediante contrato de prestação de serviços e é remunerado, o que faz a jurisprudência exigir dele maior rigor técnico e diligência, aplicando-se as regras do mandato remunerado. O síndico morador, por sua vez, costuma ser compensado com a isenção da cota condominial ou pró-labore”, explica o especialista.
Responsabilizações – Em situações de acidentes causados por falta de manutenção, o condomínio responde civilmente perante a vítima, mas o síndico pode ser acionado caso haja comprovação de culpa ou dolo. Na esfera criminal, Francisco Vasco ressalta que a responsabilidade é pessoal e subjetiva.
“O síndico pode responder por homicídio ou lesão corporal culposos, por ser o garantidor da segurança das áreas comuns do condomínio. Para evitar que isso aconteça, a melhor proteção do gestor é documentar tudo com laudos, ARTs, cronogramas de manutenção, notificações e, principalmente, a comunicação formal à assembleia quando a solução depender de recursos ainda não aprovados”, explica.
O presidente do Sindav/AL, Elias Ferreira, destaca que levar informação jurídica acessível à sociedade é fundamental para prevenir litígios. "A vida em condomínio faz parte da rotina de milhares de famílias em Alagoas. Quando moradores e síndicos conhecem claramente o que diz a lei, evitamos desgastes desnecessários e fortalecemos a transparência nas relações comunitárias. O Sindav/AL cumpre seu papel social ao traduzir o Direito para o dia a dia do cidadão", pontua.
Para mais informações sobre o Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (https://www.sindicatodosadvogadosal.com/),e acompanhar o perfil do sindicato no Instagram (https://www.instagram.com/sindav.al/).
