A Prefeitura de Maceió pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleça a liminar que barrou a nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Arsal. Na petição, protocolada na terça-feira (17) e à qual o CadaMinuto teve acesso, o Município também pede que Lessa seja impedido de exercer o cargo caso já tenha tomado posse.

A Procuradoria-Geral do Município pede, em caráter de urgência, a suspensão da decisão de 6 de novembro do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio Bittencourt, que restabeleceu os efeitos do decreto de nomeação. A Prefeitura quer que a liminar volte a valer até o encerramento definitivo da ação popular ou até que outro dirigente seja nomeado regularmente.

O processo foi encaminhado às 15h de terça-feira ao presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão. Na consulta pública desta quarta-feira (18), ainda não havia decisão registrada. O Município também pediu que o tribunal ouça o Ministério Público Federal e, ao final do processo, confirme a suspensão da decisão do TJAL.

Por que a Prefeitura entrou no caso

Na petição, assinada pelo procurador-geral João Lôbo, o Município sustenta que tem interesse direto na composição da diretoria da Arsal. A agência fiscaliza a concessão de água e esgoto operada pela BRK Ambiental em 13 municípios, entre eles Maceió. 

A gestão municipal argumenta que a capital compartilha com o Estado e os demais municípios a responsabilidade pelo serviço e que as decisões da agência sobre reajustes, metas e sanções afetam os moradores.

A Procuradoria cita uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública de Alagoas contra a BRK Ambiental, a Arsal e o Estado. A ação trata da transparência e da fiscalização das metas da concessão de água e esgoto.

Segundo a Procuradoria, em 19 de fevereiro de 2026, a Justiça autorizou Maceió a atuar ao lado da Defensoria nessa ação e reconheceu o interesse público dos municípios do Bloco A na fiscalização da concessão. A Prefeitura cita essa decisão para sustentar que tem legitimidade para apresentar o pedido ao STJ.

JHC pediu desistência horas depois

A Prefeitura solicitou que seu pedido fosse analisado em conjunto com o processo apresentado por JHC, pois ambos questionam a mesma decisão do TJAL. Às 20h21 de terça-feira, o governador eleito protocolou o pedido de desistência no processo em que figura como requerente. A petição foi juntada aos autos às 20h41. A consulta pública ainda não exibia decisão sobre a desistência.

Como começou a disputa

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou a indicação de Otávio Lessa em 28 de outubro, com um voto contrário. No dia seguinte, um decreto estadual o nomeou para um mandato de cinco anos na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).

JHC contestou a nomeação em uma ação popular. O juiz plantonista Léo Dennisson Bezerra de Almeida concedeu uma liminar que suspendeu os efeitos do decreto e impediu a posse. Após pedido do Estado e da Arsal, Bittencourt suspendeu os efeitos da liminar em 6 de novembro, e o decreto voltou a produzir efeitos.

O governador eleito também apresentou um mandado de segurança contra a decisão de Bittencourt. Em 11 de novembro, o desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque extinguiu o mandado de segurança sem julgar o mérito.