A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) decidiu, por unanimidade, que o policial militar que comandava a guarnição Pelopes 02 no dia da abordagem que deixou o empresário Marcelo Barbosa Leite gravemente ferido deverá ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. O caso aconteceu em 14 de novembro de 2022, em Arapiraca, no Agreste alagoano.
O colegiado reformou uma decisão da 5ª Vara Criminal de Arapiraca, que havia impronunciado o militar, e determinou que ele responda por fraude processual, crime previsto no artigo 347 do Código Penal, em conexão com o processo de homicídio doloso.
A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (19) pelo escritório MM Sociedade de Advogados – Moraes & Melro, que atua como Assistência de Acusação. O recurso foi relatado pelo desembargador João Luiz Azevedo Lessa e recebeu parecer favorável da Procuradoria de Justiça.
Segundo os autos, o comandante da guarnição retirou o veículo de Marcelo do local da abordagem e o levou para o interior do 3º Batalhão da Polícia Militar (3º BPM). Além disso, teria alterado a posição da arma de fogo encontrada dentro do automóvel antes que a perícia oficial registrasse a cena.
Para o Tribunal, as condutas violaram o dever de preservação do local do crime e as regras da cadeia de custódia das provas previstas no Código de Processo Penal.
Em nota, os advogados Leonardo de Moraes e Adilson Melro afirmaram que a decisão representa um avanço na busca por justiça pela família do empresário, ao reconhecer a importância da preservação dos vestígios para a apuração dos fatos.
O caso
Marcelo Barbosa Leite foi atingido por um disparo de fuzil durante uma abordagem policial realizada por uma equipe do 3º BPM, em Arapiraca, no dia 14 de novembro de 2022. Em decorrência dos ferimentos, perdeu um rim, o baço e parte do intestino.
Inicialmente, ele foi atendido no Hospital de Emergência do Agreste e, posteriormente, transferido para a Santa Casa de Misericórdia, em Maceió. Devido à gravidade do quadro, foi encaminhado para a UTI do Hospital Beneficência Portuguesa do Mirante, em São Paulo. Apesar de passar por cirurgia, o empresário morreu 21 dias após a abordagem.
As investigações conduzidas por uma comissão especial da Polícia Civil apontaram indícios de alteração da cena da ocorrência e de uma possível tentativa de simular um confronto, incluindo a suspeita de que uma arma teria sido colocada no veículo da vítima. A apuração também apontou que agentes teriam apresentado informações falsas para justificar o uso da força letal.
Em janeiro de 2023, o Ministério Público obteve autorização para a realização de uma reprodução simulada dos fatos. No mês seguinte, os três policiais que integravam a guarnição foram indiciados pela Polícia Civil.
O comandante foi indiciado por homicídio doloso, fraude processual e denunciação caluniosa. Outro militar respondeu por fraude processual e denunciação caluniosa, enquanto o terceiro foi indiciado por fraude processual.
Posteriormente, um quarto policial militar também passou a responder ao processo, acusado de fraude processual. Ele é apontado como responsável por conduzir o veículo de Marcelo após o socorro e alterar a cena da ocorrência.
O processo tramita na 5ª Vara Criminal de Arapiraca, sob o número 0711642-49.2022.8.02.0058. Até o momento, não há data definida para o julgamento dos réus pelo Tribunal do Júri.
