Contribuintes que possuem dívidas de impostos sobre heranças e doações em Alagoas poderão regularizar os débitos com uma alíquota reduzida de 1%, desde que efetuem o pagamento integral até o dia 30 de dezembro deste ano. A medida, adotada pela primeira vez pelo Governo do Estado, vale para transmissões de bens e doações realizadas até 30 de setembro de 2026 e contempla até dívidas que já estão sendo cobradas judicialmente.
A condição especial foi estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) e regulamentada pela Instrução Normativa nº 79/2026, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na segunda-feira (16).
O benefício é destinado a contribuintes com pendências relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), cobrado sobre a transferência de patrimônio por herança ou doação.
A redução alcança tanto dívidas já formalizadas quanto débitos ainda não constituídos, desde que sejam declarados espontaneamente pelo contribuinte. Também estão incluídos valores inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em fase de cobrança judicial.
Quem possui parcelamentos em andamento ou cancelados também poderá aderir à condição especial. Nesses casos, a alíquota de 1% será aplicada apenas sobre o saldo ainda não pago.
Segundo a secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos, a iniciativa busca facilitar a regularização de pendências tributárias.
“Estamos oferecendo aos contribuintes uma possibilidade inédita de regularizar seus débitos de ITCMD com condições mais favoráveis. Isso facilita o cumprimento das obrigações tributárias e amplia as possibilidades de regularização, além de proporcionar mais segurança jurídica aos cidadãos”, afirmou.
Como solicitar a redução
O procedimento para obter o benefício depende da data de abertura do processo na Sefaz.
Nos processos de ITCMD protocolados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) entre 11 de novembro e 28 de dezembro de 2026, a própria secretaria fará o cálculo do imposto com a alíquota reduzida de 1%, sem necessidade de solicitação específica.
Já nos processos anteriores a esse período, em que o contribuinte recebeu a notificação do valor devido, mas ainda não efetuou o pagamento, será necessário recalcular o imposto com a nova alíquota, utilizando a mesma base de cálculo já apurada pela Sefaz.
Em todos os casos, a quitação integral do débito deverá ocorrer até 30 de dezembro de 2026 para garantir o benefício.
O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, orienta os contribuintes a procurar os canais de atendimento da secretaria para esclarecer dúvidas e realizar o pagamento dentro do prazo.
Onde buscar atendimento
Os contribuintes podem obter orientações sobre a regularização por meio da atendente virtual Nise, disponível no site da Sefaz-AL, ou pelo WhatsApp, no número (82) 3216-9999.
As regras e os procedimentos estão detalhados na Instrução Normativa nº 79/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de novembro.
O benefício foi instituído pela Lei Estadual nº 10.091, de 10 de novembro de 2026.
*Com assessoria
