A Promotoria de Justiça do Município de Pilar instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de planejar, instruir e sistematizar a realização de visitas ordinárias e inspeções técnicas nas unidades policiais civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos situados na comarca.
A Portaria nº 0002/2026/PJ-Pilar foi formalizada pelo promotor de Justiça Ramon Formiga de Oliveira Carvalho e publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas na edição desta segunda-feira (16).
A medida fundamenta-se nas atribuições constitucionais e legais conferidas ao Ministério Público para o exercício do controle externo da atividade policial, em conformidade com o artigo 129 da Constituição Federal, além de seguir as diretrizes da Resolução nº 279/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Recomendação CGMP nº 03/2025 da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Alagoas.
De acordo com o ato ministerial, as fiscalizações têm por finalidade verificar as condições de funcionamento, a estrutura física, a segurança na guarda de bens e o estrito respeito aos direitos fundamentais nas repartições de segurança pública locais.
O acompanhamento prático seguirá o cronograma oficial estabelecido pelo CNMP para a realização de visitas semestrais, utilizando formulários padronizados para a coleta de dados.
Após a conclusão das inspeções em campo, os relatórios técnicos gerados serão integrados aos autos do procedimento no sistema SAJMP para análise, deliberações complementares e eventuais desdobramentos voltados ao aprimoramento institucional dos serviços prestados à população de Pilar.
A portaria determina o envio de ofícios de comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público de Alagoas sobre a instauração da medida, formalizando o rito de fiscalização contínua das instituições de segurança pública no município.
