A Promotoria de Justiça de Viçosa, vinculada ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL), expediu a Recomendação nº 0002/2026/PJ-Viços direcionada à Prefeitura do Município de Chã Preta.
O documento estabelece o prazo de 30 dias para que o Poder Executivo municipal efetive as adequações necessárias no Portal da Transparência da cidade, garantindo a plena publicidade e a acessibilidade das informações exigidas pela legislação vigente.
A medida é fruto dos desdobramentos do Inquérito Civil nº 06.2021.00000459-6, instaurado pelo órgão ministerial para acompanhar e fiscalizar de forma contínua a regularidade do funcionamento da plataforma digital de transparência do município, situado na Zona da Mata alagoana.
De acordo com a recomendação, assinada com base nas atribuições constitucionais e legais do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, as adequações cobradas devem assegurar o estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e demais normativas que regem a publicidade dos atos da administração pública.
O MP-AL destaca que a disponibilização de dados claros e acessíveis à população constitui instrumento essencial para o controle social e para a observância dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência administrativa.
A administração municipal de Chã Preta deverá comprovar o atendimento às exigências dentro do prazo estipulado pela promotoria.
