O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de monitorar e fiscalizar a aplicação efetiva do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às pessoas LGBTQIA+, conhecido como “Formulário Rogéria”, pelos órgãos de segurança pública do estado.
A portaria nº 0057/2026/61PJ-Capit foi assinada pela promotora de Justiça Alexandra Beurlen e publicada no Diário Oficial do Ministério Público na edição desta segunda
A medida fundamenta-se nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal de 1988, que tratam da defesa dos direitos fundamentais, e na Resolução nº 582/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por instituir o instrumento de monitoramento, prevenção e enfrentamento da violência contra a população LGBTQIAPN+.
O ato normativo estabelece que o formulário deve ser obrigatoriamente aplicado em todas as situações de acolhimento a pessoas LGBTQIA+ potencialmente vítimas de violência, sobretudo durante o registro de ocorrências policiais.
Para fundamentar a instauração do procedimento, o órgão ministerial destacou o cenário de vulnerabilidade jurídica, social e econômica enfrentado por grupos discriminados em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.
O documento ressalta dados do Dossiê 2023 - Morte e Violências contra LGBTI+ no Brasil, que aponta Alagoas como o estado com o terceiro maior índice de mortes violentas desse segmento populacional a cada milhão de habitantes, reforçando a urgência de medidas estatais de mitigação e amparo.
O procedimento também alinha suas diretrizes a compromissos internacionais, como os Princípios de Yogyakarta e as recomendações do relatório “Nascido Livre e Igual”, publicado pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), que enfatizam o direito à segurança pessoal e à proteção estatal contra a violência motivada por preconceito.
Com a instauração formalizada sob o número 09.2026.00001775-6, o procedimento administrativo servirá para acompanhar de forma continuada as políticas públicas voltadas ao setor, em conformidade com a Resolução nº 174 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Cópia da portaria foi remetida ao Conselho Superior do Ministério Público de Alagoas, aos Conselhos Estadual e Municipal de Maceió de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+, à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/AL), à Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev), ao Comando da Polícia Militar de Alagoas, além de outras promotorias da capital e ao Núcleo de Combate ao Crime do MP-AL para ciência e adoção das providências cabíveis.
