O Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBM/AL) poderá contar com a força de trabalho de até 30 reeducandos do sistema prisional estadual, conforme convênio firmado com a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris). O acordo interinstitucional foi oficialmente publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (16).

O instrumento prevê investimentos da ordem de R$ 570.870,00 e possui vigência estabelecida pelo período de 12 meses. 

A iniciativa é voltada para pessoas que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto, cujos participantes serão selecionados pela Seris através de sua equipe psicossocial, sendo alocados para o desempenho de atividades nas dependências do Corpo de Bombeiros em consonância com suas respectivas aptidões.

Pelas diretrizes estabelecidas no convênio, os reeducandos contratados deverão receber uma remuneração mensal equivalente a, no mínimo, um salário mínimo, além do pagamento de auxílio-transporte proporcional aos dias efetivamente trabalhados e a garantia de seguro contra acidentes pessoais.

Cabe ao Corpo de Bombeiros o fornecimento integral de equipamentos de proteção individual (EPIs), bem como a garantia de condições adequadas de segurança durante a execução das tarefas. 

A jornada de trabalho fixada é de seis a oito horas diárias, contemplando um intervalo de duas horas para almoço e descanso, além de folgas a partir da tarde de sábados, domingos e feriados.

Os dias dedicados ao trabalho poderão ser contabilizados para a remição de pena dos participantes, conforme os critérios estipulados pela Lei de Execução Penal. Para assegurar esse direito, a corporação militar assumiu a responsabilidade de encaminhar mensalmente à Seris o controle de frequência detalhado dos reeducandos.

O documento formaliza que a participação no programa de ressocialização não gera vínculo empregatício de natureza estatutária ou celetista com a corporação de bombeiros. 

O acordo também estipula a inexistência de transferência voluntária de recursos financeiros entre os órgãos envolvidos, ficando a cobertura das despesas estritamente vinculada às dotações orçamentárias já programadas.

O convênio foi assinado pelo secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, Diogo Zeferino do Carmo Teixeira, e pelo comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, coronel Sérgio André Silva Verçosa.