A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o andamento de uma ação que questiona a constitucionalidade das mudanças nas regras de composição e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). A decisão, assinada em 6 de novembro, estabelece prazo para que o Governo de Alagoas e a Assembleia Legislativa prestem esclarecimentos sobre a Lei Estadual nº 10.066/2026.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 8.040) foi apresentada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que contesta dispositivos da legislação sancionada em 14 de outubro deste ano. A norma alterou critérios de indicação, sucessão e substituição dos dirigentes da agência reguladora.
Ao analisar o pedido, Cármen Lúcia determinou a adoção do rito previsto no artigo 10 da Lei nº 9.868/1999. Com isso, o governador de Alagoas e o presidente da Assembleia Legislativa deverão encaminhar informações ao Supremo no prazo máximo de cinco dias.
Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão se manifestar, cada uma, em até três dias. Depois dessas etapas, o processo retornará ao gabinete da ministra para análise.
A decisão não declara a lei inconstitucional nem suspende seus efeitos. Trata-se de uma determinação para acelerar a tramitação da ação e reunir manifestações dos órgãos envolvidos antes de uma nova análise. O pedido de medida cautelar apresentado pelo partido ainda não foi julgado.
PSDB aponta possível favorecimento na mudança da lei
Na ação, o PSDB sustenta que a alteração legislativa teria sido feita durante o período de transição entre a eleição e a posse do governador eleito, em benefício de destinatários específicos. Para o partido, as novas regras permitem que o governo que está deixando o comando do Estado escolha toda a diretoria da Arsal para mandatos de cinco anos, que podem ultrapassar o próximo mandato governamental.
Um dos principais questionamentos envolve o fim do escalonamento dos mandatos dos dirigentes. Na avaliação do partido, a mudança compromete a alternância administrativa e permite que a gestão atual deixe a diretoria da agência praticamente definida para os próximos anos, limitando a atuação do governo que assumirá em 6 de janeiro de 2027.
O partido também questiona a alteração das regras de sucessão e substituição dos dirigentes e aponta possíveis violações aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade administrativa, isonomia e finalidade pública.
Nomeação de Otávio Lessa está no centro da disputa
A discussão tem relação direta com a indicação de Otávio Lessa para a presidência da Arsal. Conforme apresentado na ação, a indicação foi encaminhada à Assembleia Legislativa em 23 de outubro e aprovada pelos deputados estaduais em 28 de outubro, por meio do Decreto Legislativo nº 26/2026.
O PSDB pediu que o STF suspenda os dispositivos questionados, inclusive com efeitos retroativos a 15 de outubro, para alcançar indicações, aprovações, nomeações e posses realizadas com fundamento na nova legislação. Também solicitou que o Governo de Alagoas e a Assembleia se abstenham de realizar novas indicações e nomeações para a diretoria da agência até a posse do governador eleito.
Agora, com a abertura da tramitação, o caso entra em uma nova etapa de análise no Supremo. A decisão de Cármen Lúcia não antecipa o entendimento sobre a constitucionalidade da lei, mas coloca sob análise da Corte uma mudança legislativa que já está no centro de uma disputa política e jurídica em Alagoas.