A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) da Câmara Municipal de Maceió aprovou os pareceres de dois projetos de lei voltados à mobilidade urbana e à redução da poluição sonora no município.
As deliberações foram publicadas na edição o Diário Oficial Eletrônico do Município nesta segunda-feira (9). As propostas tratam da implantação de faixas exclusivas para motocicletas e da instituição de campanha contra escapamentos adulterados.
O primeiro parecer favorável refere-se às Emendas nº 01 a 06/2026, apresentadas pelo vereador Charles Hebert ao Projeto de Lei nº 233/2025, de autoria da vereadora Olívia Tenório.
A matéria prevê a criação de motofaixas nas vias públicas maceioenses. As alterações aprovadas condicionam a implementação das faixas a estudos técnicos prévios, aplicação em caráter piloto, integração com outros modais, transparência dos dados e participação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
No mesmo pacote legislativo, a CCJR deu parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 221/2026, de autoria do vereador Brivaldo Marques.
O texto institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Poluição Sonora causada por motocicletas, motonetas e ciclomotores que utilizem escapamentos modificados ou em desacordo com as normas ambientais e de trânsito.
A proposta de combate ao ruído excessivo possui caráter educativo e preventivo. Conforme a fundamentação jurídica aprovada, a medida não cria novos órgãos, sanções ou despesas obrigatórias para a gestão municipal, devendo as ações ser executadas pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Com a emissão dos pareceres pela Comissão de Constituição e Justiça, os dois projetos de lei seguem em tramitação na Casa de Silveira Martins. As matérias serão submetidas às demais comissões temáticas antes de seguirem para a votação definitiva em Plenário.