A Superintendência Especial da Receita Estadual (SURE) publicou, no Diário Oficial do Estado de Alagoas desta terça-feira (4), o Edital SURE nº 112/2026, convocando as operadoras de transporte privado individual de passageiros por aplicativo a realizarem credenciamento junto ao órgão até o dia 30 de novembro de 2026.
A medida tem como objetivo viabilizar a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os motoristas cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEI).
O procedimento exige que empresas como Uber, 99 e demais plataformas em atividade no estado apresentem a documentação necessária dentro do prazo estabelecido para homologar o cadastro institucional junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O repasse das informações operacionais pelas plataformas é condição indispensável para validar o benefício fiscal aos condutores aptos.
A liberação da isenção do tributo atende a uma demanda da categoria e busca desonerar os custos operacionais dos trabalhadores autônomos formalizados no segmento de transporte por aplicativo em Alagoas.
Motoristas que preenchem os requisitos de enquadramento no MEI devem acompanhar o credenciamento de suas respectivas plataformas para garantir a aplicação do benefício no exercício fiscal.