A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) pediu vista, nesta terça-feira (3), do Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 50/2026, durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto propõe flexibilizar as regras para contratação de operações de crédito nos últimos 120 dias de mandato de governadores e prefeitos, permitindo, nesse período, operações destinadas à reestruturação e à recomposição do principal das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), o projeto foi apresentado em 28 de agosto e altera a Resolução nº 43/2001 do Senado. Pela regra atual, o artigo 15 proíbe a contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao fim do mandato do chefe do Executivo, com poucas exceções, como o refinanciamento da dívida mobiliária e operações já autorizadas pelo Senado dentro do prazo. A medida busca evitar que gestores em fim de mandato deixem compromissos financeiros para os sucessores.
Com o pedido de vista, a senadora ganha mais tempo para analisar a proposta antes da votação na comissão. Segundo ela, a matéria exige cuidado. "Pela complexidade e relevância da matéria, considero essencial uma análise criteriosa de seus impactos, especialmente para Alagoas e suas futuras gestões, garantindo responsabilidade fiscal e compromisso com o futuro do nosso estado", afirmou.
A preocupação ganha peso diante do cenário recente do estado. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, publicada em fevereiro, mostrou que Alagoas fechou 2025 sem dinheiro em caixa para quitar todas as despesas do ano, conforme o Relatório de Gestão Fiscal enviado pelo próprio governo ao Tesouro Nacional. O Estado havia estruturado em dezembro uma operação para renegociar uma dívida com o Banco Mundial, mas ela só foi formalizada em janeiro de 2026, o que afetou o fluxo de caixa. A Secretaria da Fazenda de Alagoas classificou o episódio como um efeito contábil circunstancial do encerramento do exercício, e não uma deterioração estrutural das contas públicas.