O Ministério Público Federal (MPF) reuniu, na tarde de quarta-feira (21), representantes do Município de São Miguel dos Milagres, empreendedores e entidades ambientais para tentar formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) destinado a garantir o acesso público à Praia do Toque, no litoral norte de Alagoas. Embora a administração municipal tenha demonstrado disposição para firmar o compromisso, os empreendedores envolvidos apresentaram objeções à proposta, impedindo a concretização de um acordo.

A reunião foi conduzida pelo procurador da República Lucas Horta e tinha como objetivo estabelecer obrigações concretas para a implantação e a melhoria de acessos à praia, com definição de responsáveis, prazos e medidas de acompanhamento.

Durante as discussões, os representantes dos empreendimentos apresentaram diferentes argumentos para não aderir ao compromisso. As objeções revelaram um impasse entre a proposta de assegurar o uso público da praia e os interesses relacionados à exploração turística dos imóveis situados à beira-mar.

Na prática, a ausência de acordo dificulta a implantação de estruturas que permitam a moradores, pescadores e visitantes chegar à praia e usufruir do espaço em condições adequadas, independentemente de estarem hospedados nos estabelecimentos da região.

Proposta do MPF

A minuta do TAC foi elaborada a partir das contribuições recebidas durante audiência pública realizada em 23 de setembro e de levantamentos conduzidos pelo MPF ao longo do procedimento.

O documento prevê a implantação do Acesso C como principal passagem pública para a Praia do Toque, com condições para circulação de pedestres, acessibilidade, passagem de veículos de emergência e estacionamento nas proximidades.

Também estabelece a requalificação do Acesso B, tradicionalmente utilizado pela comunidade pesqueira, preservando sua função de apoio às atividades dos pescadores. Outra medida contempla melhorias nos barracões utilizados para guardar embarcações e equipamentos de pesca, mediante diálogo com a comunidade e sem custos para os trabalhadores.

A proposta busca compatibilizar a atividade turística e os interesses dos empreendedores com os direitos da população, garantindo que a valorização econômica da região não resulte em restrições ao uso coletivo da praia.

Direito de todos

As praias brasileiras são bens públicos de uso comum do povo, e a legislação assegura o livre e franco acesso a elas e ao mar. O Plano Diretor de São Miguel dos Milagres também estabelece como diretriz a existência de acessos às praias a cada 500 metros.

Para o MPF, a instalação de empreendimentos turísticos à beira-mar deve respeitar essa condição. A exploração econômica de imóveis próximos à faixa de areia não confere aos estabelecimentos exclusividade sobre a praia nem pode criar obstáculos que dificultem seu uso pela coletividade.

A questão envolve não apenas a circulação de visitantes, mas também a preservação dos modos de vida das comunidades tradicionais, especialmente dos pescadores que utilizam historicamente a região para suas atividades.

Participação e próximos encaminhamentos

Além dos representantes dos empreendimentos e de seus advogados, participaram da reunião integrantes da Procuradoria Municipal, das secretarias municipais de Turismo e Infraestrutura, da Câmara de Vereadores, da Federação dos Pescadores do Estado de Alagoas (Fepeal), da Colônia de Pescadores de São Miguel dos Milagres (Z-11), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - APA Costa dos Corais e da Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas (SPU/AL).

O MPF acompanha a situação dos acessos à Praia do Toque desde 2020. Ao longo desse período, foram realizadas vistorias, reuniões institucionais, expedição de recomendação e audiência pública para ouvir os diferentes segmentos envolvidos.

A ausência de consenso na reunião não altera o dever legal de garantir o acesso público à praia. A Recomendação nº 3/2026, anteriormente expedida pelo MPF, permanece em vigor, e a instituição avaliará os próximos encaminhamentos para assegurar o cumprimento da legislação e a proteção dos direitos coletivos.