O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, instaurou um inquérito civil para apurar o armazenamento e a comercialização de óleo diesel B S10 comum fora das especificações técnicas por um posto de combustíveis, localizada na Rodovia AL-110, no bairro Canafístula, em Arapiraca. 

A portaria nº 12/2026/01PJ-Arapi, assinada pelo promotor de Justiça Thiago Chacon Delgado em 30 de setembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL desta terça-feira (6). 

A investigação visa avaliar a necessidade de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais para reparação dos danos causados aos consumidores.   

A medida teve origem a partir de comunicação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), informando a autuação do estabelecimento no Processo Administrativo nº 48611.201513/2023-79. Um laudo técnico revelou que o ponto de fulgor do óleo diesel B S10 vendido no local registrou 16,0 ºC — quando o mínimo regulamentar é de 38,0 ºC —, além do teor de biodiesel ter atingido 10,6% em volume, descumprindo a exigência legal de 12%. 

A condenação administrativa transitou em julgado em fevereiro de 2026, com aplicação de multa no valor de R$ 22 mil.   

Na decisão condenatória, a ANP destacou a reincidência do estabelecimento em infrações administrativas. O posto já possuía histórico de punição definitiva em junho de 2021 (Processo nº 48611.202153/2019-46) por medição irregular na bomba medidora, fornecendo quantidade de combustível inferior à registrada durante o abastecimento. 

Além disso, a agência reguladora notificou o MPAL sobre a constatação de uma nova infração de natureza semelhante cometida pela empresa em outubro de 2025.   

Como parte das diligências do inquérito civil, a 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca determinou a expedição de ofícios à ANP, ao Instituto de Pesos e Medidas de Alagoas (Ipem/AL) e ao Procon/AL para a requisição de informações e cópias de processos administrativos referentes ao estabelecimento. A empresa Posto Vavel Ltda. foi notificada para apresentar defesa formal e comprovar eventuais providências corretivas no prazo de dez dias.