O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, instaurou um inquérito civil para apurar a comercialização de combustível em quantidade inferior à registrada na bomba medidora de um posto de combustíveis, localizado no município do Agreste alagoano.
A portaria nº 11/2026/01PJ-Arapi, assinada pelo promotor de Justiça Thiago Chacon Delgado no dia 30 de setembro de 2026, foi publicada na edição desta terça-feira (6) do Diário Oficial Eletrônico do MPAL.
O objetivo da investigação é verificar a extensão dos danos aos consumidores e a necessidade de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para reparação coletiva.
A investigação teve origem em comunicados encaminhados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), decorrentes do Processo Administrativo nº 48610.212579/2024-85.
No âmbito da fiscalização do órgão federal, ficou comprovada a divergência na quantidade do combustível fornecido ao consumidor e falhas nas fiscalizações no estabelecimento.
Como resultado, a ANP aplicou uma multa de R$ 70 mil ao estabelecimento. Por falta de pagamento e ausência de recurso no prazo, o débito foi constituído definitivamente em abril de 2026 e atualizado para R$ 86.233,00, culminando com a inscrição da empresa no cadastro de inadimplentes (CADIN/PGFN).
A ANP reportou ainda ao Ministério Público que a mesma empresa é reincidente em infrações às normas do setor de combustíveis.
No Processo Administrativo nº 48610.205028/2023-84, a agência penalizou o estabelecimento pela comercialização de combustível fora das especificações técnicas exigidas pela legislação vigente.
Na manifestação apresentada ao órgão fiscalizador, o posto de combustíveis sustentou que ajuizou uma ação anulatória na Justiça Federal para questionar o processo da ANP, alegando inexistência de fraude e atribuindo os vícios a falhas mecânicas.
O MPAL destacou, contudo, que não há decisão judicial que suspenda os efeitos da condenação administrativa. Dentro do trâmite do inquérito civil, a 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca determinou a expedição de ofícios à própria ANP, ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Alagoas (Ipem/AL) e ao Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL) para verificar o cumprimento das normas de regularidade nos equipamentos do posto e apurar a reiteração das condutas.
Após o cumprimento das diligências técnicas, o processo retornará para análise do órgão ministerial sobre eventuais ações de responsabilização do estabelecimento comercial.