O deputado estadual Judson Cabral protocolou na Assembleia Legislativa (ALE) um projeto de lei que altera regras da carreira dos servidores do Detran (Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas). A proposta assegura que servidores efetivos afastados para exercer mandato sindical continuem avançando na carreira durante o período de afastamento.
O projeto modifica a Lei Estadual 7.822, de 27 de setembro de 2016, alterada pela Lei 9.121, de 22 de dezembro de 2023. Pelas novas regras propostas, o servidor eleito para cargo de direção ou representação sindical ficará dispensado da avaliação de desempenho durante o afastamento para fins de progressão de classe e nível.
O período de mandato sindical será considerado como de efetivo exercício na carreira, inclusive para contagem do tempo necessário à progressão horizontal e vertical, promoção e outras formas de desenvolvimento funcional.
O texto também determina que, encerrado o mandato, o servidor retornará às atividades no Detran mantendo a classe e o nível alcançados durante o afastamento.
O projeto prevê ainda que servidores que estejam ou tenham se afastado para mandato sindical antes da entrada em vigor da eventual lei podem ter esse período considerado para a progressão funcional, desde que o afastamento tenha ocorrido de acordo com a legislação vigente à época.
A proposta estabelece que as mudanças não implicam redução ou alteração da remuneração ou das demais vantagens da carreira já asseguradas aos servidores.
Na justificativa, Judson Cabral afirma que a medida pretende dar maior segurança jurídica às regras da carreira e evitar que o exercício regular de representação sindical provoque prejuízos à evolução funcional dos servidores.