A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) emitiu parecer contrário e barrou o prosseguimento da Concorrência Eletrônica promovida pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) para a construção pré-fabricada de 60 creches públicas no valor estimado de R$ 380.154.054,00.
O posicionamento do órgão de controle jurídico foi publicado na edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL).
A decisão do órgão de controle jurídico fundamentou-se na ausência de definição dos locais de execução das obras. Nenhuma das 60 creches previstas apresentava lote delimitado, levantamento topográfico ou estudo de sondagem do solo.
A dependência de futuras doações de áreas por parte de municípios configurou a constituição de uma "ata guarda-chuva", prática vedada pela legislação de licitações.
Além da indefinição dos terrenos, a PGE/AL apontou contradições no edital do certame. O documento previa simultaneamente o critério de julgamento por "maior desconto" e a manutenção de "orçamento sigiloso", combinação considerada incompatível com as regras de transparência do processo público.
O parecer também indicou falhas nas exigências relativas à comprovação de capacidade técnica das empresas concorrentes.
Com o posicionamento da PGE/AL, o processo foi devolvido à SEDUC. A pasta deverá sanar os vícios apontados e promover as adequações técnicas necessárias no edital antes de submeter a matéria a uma nova análise jurídica para eventual reabertura da licitação.