O Ministério Público de Alagoas (MPAL) afirmou, nesta quarta-feira (26), que a fiscalização dos concursos públicos estaduais não será interrompida após o promotor de Justiça Coaracy Fonseca declinar da atuação em novos certames. Segundo o órgão, a Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Estadual continuará responsável pelo acompanhamento e um novo promotor natural será oportunamente designado para receber o expediente.

A manifestação do MPAL ocorre após Coaracy formalizar, em ofício publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público desta quarta-feira, que não atuará em concursos diferentes daqueles que já acompanha.

No documento, o promotor relatou ter recebido informações sobre possíveis tentativas de fraude em concurso público com eventual participação de pessoas ligadas ao crime organizado. Foram citados PCC, Comando Vermelho e estruturas de pistolagem. As informações, porém, não foram apresentadas como fatos comprovados. O próprio promotor apontou a necessidade de confirmação ou descarte por meio de investigação especializada.

Ao justificar sua decisão, Coaracy afirmou não possuir condições funcionais para enfrentar isoladamente organizações criminosas ou estruturas de pistolagem e manifestou preocupação com a própria segurança e a de familiares sem aparato institucional adequado.

Diante da decisão, o MPAL ressaltou que o afastamento do promotor de novos certames não significa descontinuidade na fiscalização. A instituição explicou que, pelo princípio da unidade institucional, as atribuições do Ministério Público não ficam vinculadas à pessoa do membro responsável pelo procedimento.

De acordo com a nota, a Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Estadual, composta por outros membros, permanecerá responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização dos concursos públicos estaduais. O MPAL informou ainda que disponibilizará recursos humanos, técnicos e materiais necessários ao exercício da atribuição.

A instituição também afirmou que colocará à disposição os instrumentos institucionais cabíveis, incluindo o Núcleo de Inteligência, para assegurar a transparência, a legalidade e a idoneidade do concurso público da Polícia Militar de Alagoas e de outros certames que venham a ser realizados no Estado.

Ao final, o Ministério Público destacou que a integridade dos concursos é um compromisso compartilhado entre as instituições de controle e os órgãos envolvidos e citou a Polícia Militar e a Polícia Civil entre os setores que vêm adotando diligências com esse objetivo.

Confira a nota do MPAL na íntegra

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) reafirma seu compromisso constitucional de atuação preventiva e repressiva em todos os concursos públicos realizados no Estado, em articulação com os demais órgãos estaduais de controle e fiscalização. Tal atuação decorre diretamente da missão institucional atribuída ao Ministério Público pelo art. 127 da Constituição Federal, na condição de guardião da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis — dentre os quais se inclui a estrita observância do princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa nos certames públicos (art. 37, caput e inciso II, CF/88). O objetivo é claro: coibir fraudes, impedir o ingresso de candidatos sem as qualificações exigidas para os respectivos cargos e assegurar, em toda a sua extensão, a lisura dos processos seletivos.

Nesse contexto, o MPAL esclarece que o declínio de atribuições do promotor de Justiça Coaracy Fonseca em relação a certames diversos daqueles que já acompanha — formalizado em ofício publicado pelo próprio membro no Diário Oficial do MP desta quarta-feira (26) — não representa qualquer descontinuidade na fiscalização exercida pela instituição.

Em razão do princípio da unidade institucional, que informa a atuação do Ministério Público e assegura que o exercício de suas atribuições transcende a pessoa física do membro que as exerce, a Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Estadual — composta por diversos outros membros — permanecerá integralmente responsável pelo acompanhamento e vigilância dos concursos públicos estaduais. Assim, um novo promotor natural será oportunamente designado para recepcionar o expediente, e o MPAL garantirá, desde já, a disponibilização de todos os recursos humanos, técnicos e materiais necessários ao pleno exercício dessa atribuição.

O órgão ministerial reitera, ademais, que colocará à disposição todos os instrumentos institucionais cabíveis — incluindo o seu Núcleo de Inteligência — para assegurar a transparência, a legalidade e a idoneidade do concurso público da Polícia Militar de Alagoas, bem como de quaisquer outros certames que vierem a ser realizados no âmbito estadual.

Por fim, o MPAL reconhece e valoriza o empenho demonstrado pelos demais setores do Estado — a exemplo da própria Polícia Militar e da Polícia Civil — na adoção de diligências voltadas à consecução desses mesmos objetivos, reafirmando que a integridade dos concursos públicos é um compromisso compartilhado entre as instituições de controle e as corporações diretamente envolvidas.