O Governo de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), emitiu uma orientação vinculante que altera as regras dos próximos editais do Concurso da Polícia Militar (PMAL) e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL).
A medida, publicada na edição desta terça-feira (18) no Diário Oficial do Estado (DOE), determina a inclusão de cotas para Pessoas com Deficiência (PcD) e a garantia de adaptações razoáveis no Teste de Aptidão Física (TAF) e no Curso de Formação.
A determinação atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.401/PI, que veda a exclusão genérica e abstrata de candidatos com deficiência em certames das forças de segurança.
Com a adequação jurídica, o edital do Corpo de Bombeiros passará a reservar entre 5% e 20% das vagas para PcDs. Na Polícia Militar, a PGE orientou que as restrições só poderão ocorrer mediante avaliação individualizada de aptidão funcional para o cargo.
A readequação nos testes físicos e nas etapas formativas busca assegurar a isonomia do processo seletivo, permitindo que a avaliação das condições físicas considere as especificidades de cada candidato, sem comprometer as exigências inerentes às atividades militares.
As comissões organizadoras dos concursos e as bancas examinadoras já foram notificadas para realizar os ajustes necessários nos normativos dos certames antes da publicação dos novos editais.