A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc) regulamentou a atuação do Grupamento Legislativo da Guarda Civil Municipal de Maceió (GCMMLegislativo).
A portaria, assinada pelo secretário Thiago Prado, delegado de Polícia Civil, e publicada na edição desta segunda-feira (17) do Diário Oficial do Município, estabelece que o efetivo será responsável pela segurança da sede do Poder Legislativo e realizará rondas ostensivas preventivas regulares pelo bairro do Jaraguá.
Segundo a norma, o patrulhamento no entorno da sede da Câmara Municipal tem por objetivo inibir atos de vandalismo, proteger o patrimônio público e reforçar o policiamento preventivo para servidores, visitantes e moradores da região.
A determinação fixa que as rondas a pé no perímetro imediato do prédio ocorram com intervalo máximo de 45 minutos entre cada patrulhamento.
As ações do grupamento poderão ser efetuadas a pé, por meio de motocicletas ou veículos leves, além do monitoramento por câmeras nas dependências do prédio e na área externa.
Os guardas designados para a função permanecem subordinados ao regime jurídico e disciplinar da Guarda Civil Municipal, cabendo à Mesa Diretora da Câmara a escolha e a destituição dos integrantes, após manifestação do Comando Geral da corporação.
O regulamento também prevê o envio de relatórios mensais de atividades tanto para a Mesa Diretora do Legislativo quanto para o Comando Geral da Guarda Municipal.
O documento deve detalhar o quantitativo de rondas executadas no Jaraguá, a avaliação da segurança no perímetro e o registro de eventuais ocorrências, que deverão integrar o sistema SINESP CAD.