Provocado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 20ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou procedimento administrativo para acompanhar possíveis casos de litigância abusiva em ações judiciais que solicitam tratamentos e terapias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), principalmente crianças, movidas contra o Estado de Alagoas.
Resumidamente falando, a litigância abusiva é caracterizada pelo uso exagerado ou desviado do direito de ir à Justiça.
Conforme a portaria publicada nesta sexta-feira (14), a PGE encaminhou ao MPAL peças informativas sobre o assunto.
O promotor de Justiça Flávio Gomes, que assina a portaria, destacou que o caso requer um acompanhamento para resolução dos problemas apresentados, não estando sujeito a inquérito civil e, sim, a procedimento administrativo.
A portaria assinada pelo promotor de Justiça Flávio Gomes, foi publicada no Diário Oficial do MPAL desta sexta-feira (14).
A medida envolve ações judiciais relacionadas ao fornecimento de tratamentos e terapias para pessoas com TEA, tema que frequentemente envolve demandas entre famílias, instituições de saúde e poder público.