O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar a suposta manutenção irregular de agentes socioeducativos contratados temporariamente pela Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev), por período superior a uma década, em detrimento da realização de concurso público.
A investigação foi aberta pela 17ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Estadual.
De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial do MP-AL, o procedimento tem como base uma representação que aponta suposta omissão administrativa e possível ilegalidade na permanência de profissionais contratados temporariamente, por período superior a uma década, em funções relacionadas à segurança, custódia e ressocialização de adolescentes no sistema socioeducativo.
A representação sustenta que as atividades exercidas pelos agentes socioeducativos possuem caráter permanente e seriam inerentes ao funcionamento do Estado, o que poderia exigir o preenchimento dos cargos por meio de concurso público.
A Promotoria informou que os elementos apresentados na representação foram considerados suficientes para justificar a abertura da investigação e a coleta de informações e documentos sobre a política de contratação adotada pela Seprev.
A portaria não apresenta, neste momento, conclusão sobre irregularidades, mas estabelece uma etapa inicial de apuração para verificar a situação dos vínculos dos agentes socioeducativos e a existência de eventual necessidade de regularização do quadro funcional.
A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Coaracy Fonseca.