A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) orientou oficialmente a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG) e o Comando-Geral da Polícia Militar a retificarem o edital do concurso público da corporação.
A medida atende ao cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tutela provisória da 16ª Vara Cível da Capital.
Com a orientação jurídica do Estado, o certame passará a prever formalmente a reserva de 20% do total de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD).
Além disso, a administração estadual deverá publicar um edital retificador informando as novas regras e a reabertura do período de inscrições para os candidatos que se enquadram na cota.
A adequação ocorre em observância à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, enviada ao Poder Judiciário alagoano, que apontou a inconstitucionalidade da ausência de reserva de vagas para PcD no edital inicial do concurso.
O entendimento da Corte é de que restrições genéricas no serviço público ferem os princípios da isonomia e da acessibilidade, devendo a aptidão física do candidato ser aferida individualmente durante as etapas do processo seletivo e no estágio probatório.
A reabertura das inscrições e a alteração nas regras ocorrem na reta final do cronograma previsto no edital.
Até o momento, as provas objetivas e discursivas seguem agendadas para o dia 30 de agosto de 2026.
A SEPLAG deve divulgar nos próximos dias o novo calendário com os prazos específicos para a inscrição dos candidatos PcD.