O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o município de Barra de Santo Antônio para cobrar a regularização da movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A ação, assinada pela procuradora da República Niedja Kaspary, pede que o dinheiro do fundo seja movimentado exclusivamente por uma conta bancária única e específica, vinculada ao órgão responsável pela gestão da educação municipal, conforme determina a legislação.
Antes de recorrer à Justiça, o MPF abriu um inquérito civil após identificar possíveis irregularidades apontadas em levantamentos do Tribunal de Contas da União (TCU). O município também recebeu uma recomendação para adequar a gestão dos recursos.
Segundo o MPF, Barra de Santo Antônio comprovou a abertura de uma conta específica para o Fundeb, mas não apresentou documentos suficientes para demonstrar o cumprimento das demais exigências.
Entre os pontos que permaneceram sem comprovação estão a titularidade adequada das contas, a restrição de acesso aos gestores responsáveis pela educação, a movimentação dos valores exclusivamente por meio eletrônico e o envio das informações exigidas aos órgãos de controle.
Durante a apuração, o MPF afirma ter encaminhado oito ofícios à prefeitura, dando novas oportunidades para a regularização. Como a documentação apresentada continuou incompleta, o órgão decidiu levar o caso à Justiça.
A ação também cita os resultados educacionais do município. Em 2023, Barra de Santo Antônio registrou Ideb de 4,6 nos anos iniciais e de 4,1 nos anos finais do ensino fundamental.
A iniciativa integra uma atuação nacional do MPF voltada à fiscalização do Fundeb. O objetivo é assegurar que os recursos destinados à educação básica possam ser rastreados e fiscalizados e sejam aplicados conforme as regras previstas na legislação.