Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de ações relativas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) acendeu um sinal vermelho na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AL).
A mudança no entendimento jurídico sobre a cobrança do imposto pode abrir brecha para que grandes setores econômicos questionem a tributação, gerando um potencial impacto bilionário e colocando em risco o equilíbrio das contas públicas de Alagoas.
O alerta foi formalizado pela PGE/AL após a análise do acórdão proferido pela Suprema Corte e publicado no Diário Oficial do Estado na edição desta segunda-feira (20).
O ponto central da controvérsia reside na redação da tese fixada pelo STF: a inclusão da palavra "especialmente" em detrimento de "exclusivamente" ao tratar das alíquotas.
Segundo os procuradores, a sutil mudança do termo abre margem para que empresários e empresas dos setores de combustíveis, gás, energia elétrica, comunicação e transporte entrem na Justiça para pedir a anulação ou a restituição dos valores pagos ao fundo estadual.
Diante do risco iminente de perda de arrecadação e de novos litígios judiciais, a PGE orientou o Estado a interpor Embargos de Declaração perante o STF para sanar a ambiguidade do texto.
Paralelamente, o órgão requereu à Sefaz um levantamento técnico emergencial para calcular o exato tamanho do "rombo" financeiro que uma eventual onda de ações restitutórias causaria aos cofres alagoanos.
O FECOEP é uma das principais fontes de financiamento de políticas públicas, programas sociais e investimentos voltados à população de baixa renda no estado.
Caso a interpretação favoreça os grandes contribuintes e desonere esses setores cruciais, o Governo de Alagoas terá que reorganizar seu orçamento para evitar um colapso na prestação de serviços básicos e na manutenção dos programas sociais.